Processo ativo
0033454-62.2023.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 0033454-62.2023.8.26.0002
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0033454-62.2023.8.26.0002;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renato Baez *** Renato Baez Neto (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MENEGATTI MILANO; Foro Regional de Santo Amaro; 7ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0033454-62.2023.8.26.0002;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Universum Despachos e Assessoria Ltda.; Advogado: Renato Baez Neto (OAB:
149083/SP); Advogado: Renato Baez Filho (OAB: 30592/SP); Agravada: Maisa Maria da Silva; Advogado: Eduardo Silva
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Coutinho (OAB: 327973/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204406-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI
BARROSO; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1034114-02.2024.8.26.0100; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Advogada:
Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogado: Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP); Agravada: Felipe Picone
Vieira; Agravado: Max Mega Arena O Templo do E-Sports Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204407-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO
MAIA; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0700901-47.2012.8.26.0020;
Contratos Bancários; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Advogado:
Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Agravado: Janfer - Grafica e Editora
Ltda; Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); RepreLeg: Angela Molina Moreira; Agravado:
Jaime Molina Moreira; Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204411-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA
DIAS DA COSTA; Foro de Dracena; 2ª Vara; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1002852-
87.2025.8.26.0168; Superendividamento; Agravante: Vânia Lúcia Martins Amaral; Advogado: Victor Hugo Andrade Carvalho
(OAB: 434993/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204417-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Iacanga; Vara única; Procedimento Comum Cível; 1000056-13.2015.8.26.0027; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP);
Agravado: Nelson Aparecido Carneiro; Advogado: Edeval de Oliveira Leme Júnior (OAB: 321874/SP); Advogada: Franciani
Genaro (OAB: 321908/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204423-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005529-08.2025.8.26.0066; Empréstimo consignado;
Agravante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Agravada: Angela Aparecida
dos Santos; Advogada: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204432-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
SASTRE REDONDO; Foro de Nhandeara; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000347-14.2024.8.26.0383; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino
Júnior (OAB: 87929/RJ); Agravado: Onivaldo Bernardini; Advogado: Jovair Faustino (OAB: 272116/SP); Advogado: Paulo Junior
Moreira (OAB: 312897/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204434-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ELÓI ESTEVÃO
TROLY; Foro de Praia Grande; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1021380-23.2022.8.26.0477; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito; Advogado: Guilherme Pereira de
Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP); Agravado: Aristeu Ferreira Neto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204436-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER
ALMEIDA FERREIRA; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1001395-74.2018.8.26.0100; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Lph Sa Indústria e Comércio e Outros; Advogado: Carlos Augusto da Motta Leal (OAB: 5875/ES);
Advogado: Luiz Alberto Musso Leal Neto (OAB: 18793/ES); Agravante: Vilatex Participações S.a.; Advogado: Carlos Augusto
da Motta Leal (OAB: 5875/ES); Advogado: Luiz Alberto Musso Leal Neto (OAB: 18793/ES); Agravante: Vista Azul Negócios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MENEGATTI MILANO; Foro Regional de Santo Amaro; 7ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0033454-62.2023.8.26.0002;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Universum Despachos e Assessoria Ltda.; Advogado: Renato Baez Neto (OAB:
149083/SP); Advogado: Renato Baez Filho (OAB: 30592/SP); Agravada: Maisa Maria da Silva; Advogado: Eduardo Silva
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Coutinho (OAB: 327973/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204406-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI
BARROSO; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1034114-02.2024.8.26.0100; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Advogada:
Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogado: Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP); Agravada: Felipe Picone
Vieira; Agravado: Max Mega Arena O Templo do E-Sports Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204407-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO
MAIA; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 0700901-47.2012.8.26.0020;
Contratos Bancários; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Advogado:
Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Agravado: Janfer - Grafica e Editora
Ltda; Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); RepreLeg: Angela Molina Moreira; Agravado:
Jaime Molina Moreira; Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204411-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA
DIAS DA COSTA; Foro de Dracena; 2ª Vara; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1002852-
87.2025.8.26.0168; Superendividamento; Agravante: Vânia Lúcia Martins Amaral; Advogado: Victor Hugo Andrade Carvalho
(OAB: 434993/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204417-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Iacanga; Vara única; Procedimento Comum Cível; 1000056-13.2015.8.26.0027; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP);
Agravado: Nelson Aparecido Carneiro; Advogado: Edeval de Oliveira Leme Júnior (OAB: 321874/SP); Advogada: Franciani
Genaro (OAB: 321908/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204423-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005529-08.2025.8.26.0066; Empréstimo consignado;
Agravante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS); Agravada: Angela Aparecida
dos Santos; Advogada: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204432-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
SASTRE REDONDO; Foro de Nhandeara; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000347-14.2024.8.26.0383; Revisão de Juros
Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino
Júnior (OAB: 87929/RJ); Agravado: Onivaldo Bernardini; Advogado: Jovair Faustino (OAB: 272116/SP); Advogado: Paulo Junior
Moreira (OAB: 312897/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2204434-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ELÓI ESTEVÃO
TROLY; Foro de Praia Grande; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1021380-23.2022.8.26.0477; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito; Advogado: Guilherme Pereira de
Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP); Agravado: Aristeu Ferreira Neto; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204436-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER
ALMEIDA FERREIRA; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1001395-74.2018.8.26.0100; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Lph Sa Indústria e Comércio e Outros; Advogado: Carlos Augusto da Motta Leal (OAB: 5875/ES);
Advogado: Luiz Alberto Musso Leal Neto (OAB: 18793/ES); Agravante: Vilatex Participações S.a.; Advogado: Carlos Augusto
da Motta Leal (OAB: 5875/ES); Advogado: Luiz Alberto Musso Leal Neto (OAB: 18793/ES); Agravante: Vista Azul Negócios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º