Processo ativo
1003097-10.2025.8.26.0650
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003097-10.2025.8.26.0650
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1001101-38.2025.8.26.0177;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner ( *** Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003097-10.2025.8.26.0650; CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Agravante: José Fernando Maia Amorim Junior; Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 465/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Agravado: Diretor Presidente do Detran de São Paulo Eduardo Aggio
de Sá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221247-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0019905-60.2022.8.26.0053/85; Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Luis Fernando da Silva Gennari (Herdeiro); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia
(OAB: 124518/SP); Agravante: Ana Cristina da Silva Gennari e Santos (Herdeiro); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia
(OAB: 124518/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/
SP); Interessada: Tania Sueli Lemos da Silva (Espólio); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221260-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001101-38.2025.8.26.0177;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Embu-guaçu; Advogada: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB:
420404/SP); Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios; Advogado: Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221264-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Nova Odessa; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1002793-18.2016.8.26.0394; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ademilson da Silva; Advogada: Ivanete Ferraz Ferreira (OAB: 270083/SP);
Agravado: Município de Nova Odessa; Advogada: Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221267-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Cardoso; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000083-49.2025.8.26.0128; Improbidade Administrativa;
Agravante: Roberta Domingos Longo; Advogado: Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221270-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1043081-63.2024.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Agravante: Alex Aparecido Ferreira de Souza; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221272-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0001764-71.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Rodrigo Luiz Silveira;
Advogado: Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto
Gerber (OAB: 222477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221278-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; JAYME DE
OLIVEIRA; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003247-33.2025.8.26.0248; Servidão Administrativa;
Agravante: Maria Odila Marcondes Orfaly; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Floriano Carlos de Godoy Júnior; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da
Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Floriano Ricardo Marcondes de
Godoy; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP);
Agravante: Luciana Marcondes de Godoy Costa; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Andrea Marcondes de Godoy Mancini; Advogado: Joao Paulo Guimaraes
da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Maria Cecília Marcondes de
Godoy; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/
SP); Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO
LUIZ PALU; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003097-10.2025.8.26.0650; CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Agravante: José Fernando Maia Amorim Junior; Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 465/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Agravado: Diretor Presidente do Detran de São Paulo Eduardo Aggio
de Sá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2221247-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Requisição de Pequeno Valor; 0019905-60.2022.8.26.0053/85; Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Luis Fernando da Silva Gennari (Herdeiro); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia
(OAB: 124518/SP); Agravante: Ana Cristina da Silva Gennari e Santos (Herdeiro); Advogada: Cristiane Aparecida Regiani Garcia
(OAB: 124518/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/
SP); Interessada: Tania Sueli Lemos da Silva (Espólio); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221260-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001101-38.2025.8.26.0177;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Embu-guaçu; Advogada: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB:
420404/SP); Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios; Advogado: Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221264-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Nova Odessa; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1002793-18.2016.8.26.0394; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Ademilson da Silva; Advogada: Ivanete Ferraz Ferreira (OAB: 270083/SP);
Agravado: Município de Nova Odessa; Advogada: Vanessa Palmyra Gurzone (OAB: 313733/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221267-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Cardoso; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000083-49.2025.8.26.0128; Improbidade Administrativa;
Agravante: Roberta Domingos Longo; Advogado: Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221270-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1043081-63.2024.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Agravante: Alex Aparecido Ferreira de Souza; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2221272-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0001764-71.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Rodrigo Luiz Silveira;
Advogado: Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto
Gerber (OAB: 222477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2221278-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; JAYME DE
OLIVEIRA; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003247-33.2025.8.26.0248; Servidão Administrativa;
Agravante: Maria Odila Marcondes Orfaly; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Floriano Carlos de Godoy Júnior; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da
Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Floriano Ricardo Marcondes de
Godoy; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP);
Agravante: Luciana Marcondes de Godoy Costa; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada:
Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Andrea Marcondes de Godoy Mancini; Advogado: Joao Paulo Guimaraes
da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/SP); Agravante: Maria Cecília Marcondes de
Godoy; Advogado: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB: 146177/SP); Advogada: Fernanda Hengler Dinhi (OAB: 198990/
SP); Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º