Processo ativo
1000307-54.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1000307-54.2024.8.26.0564
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP); Recorrido: Mu *** Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Quirino de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000307-54.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000307-54.2024.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Claudia Nardini Ratto;
Advogado: Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Quirino de
Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000359-51.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000359-51.2025.8.26.0132; Obrigações; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP; Advogada: Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB: 157459/SP); Advogado: Melves
Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Recorrida: Andrea Amoroso Marçom Ferreira; Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/
SP); Advogado: Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000414-26.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000414-26.2025.8.26.0609; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fernando Augusto Riguetti; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto
Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000554-90.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000554-90.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Silvia Helena Alves
Prado Fortuna; Advogada: Thalita Kethleen Ferraz Guizani (OAB: 456477/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000600-48.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000600-48.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO; Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP); Recorrida: SUELI
APARECIDA MAGRE FERNANDES; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Advogada: Isabel Cristina
Torres (OAB: 391981/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000874-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000874-36.2024.8.26.0451; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Waine Vinicius Mukai;
Advogado: Elson Fernando Schnr (OAB: 412373/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000971-47.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000971-47.2025.8.26.0048; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Graziela dos Santos Silva; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001024-92.2025.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001024-92.2025.8.26.0156; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luiz Felipe Villela Nogueira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Soc. Advogados: Elisabete
Quercia (OAB: 41563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001241-12.2024.8.26.0370; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Monte Azul Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001241-12.2024.8.26.0370; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cecilia
Fulaz Azen; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP);
Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000307-54.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000307-54.2024.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Claudia Nardini Ratto;
Advogado: Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Quirino de
Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000359-51.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000359-51.2025.8.26.0132; Obrigações; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP; Advogada: Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB: 157459/SP); Advogado: Melves
Guilherme Genari (OAB: 207872/SP); Recorrida: Andrea Amoroso Marçom Ferreira; Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/
SP); Advogado: Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000414-26.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000414-26.2025.8.26.0609; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fernando Augusto Riguetti; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto
Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000554-90.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000554-90.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Silvia Helena Alves
Prado Fortuna; Advogada: Thalita Kethleen Ferraz Guizani (OAB: 456477/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000600-48.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000600-48.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO; Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP); Recorrida: SUELI
APARECIDA MAGRE FERNANDES; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Advogada: Isabel Cristina
Torres (OAB: 391981/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000874-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000874-36.2024.8.26.0451; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Waine Vinicius Mukai;
Advogado: Elson Fernando Schnr (OAB: 412373/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000971-47.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000971-47.2025.8.26.0048; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Graziela dos Santos Silva; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001024-92.2025.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001024-92.2025.8.26.0156; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luiz Felipe Villela Nogueira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Soc. Advogados: Elisabete
Quercia (OAB: 41563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001241-12.2024.8.26.0370; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Monte Azul Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001241-12.2024.8.26.0370; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cecilia
Fulaz Azen; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP);
Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º