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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Renato Machado Franco
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Identificação
Nº Processo: 1500446-67.2023.8.26.0633
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500469-10.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: M. P *** M. P. do
Autor(es): Renato Machado Franco, Advogada: Maria Izabel Bernardo do Nascimento (OAB: 288817, SP), Caio Henrique dos Santos Gomes da Silva, Advogado: Lucas André *** Renato Machado Franco, Advogada: Maria Izabel Bernardo do Nascimento (OAB: 288817, SP), Caio Henrique dos Santos Gomes da Silva, Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281, Apelado: Ministério, B. D. O. C. da S., Advogado: Marcus Rogerio Coelho (OAB: 408717, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Matheus Henrique de Souza Brito, Advogado: *** Matheus Henrique de Souza Brito, Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Ribeiro Sant *** Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500446-67.2023.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500446-67.2023.8.26.0633; Lesão Com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. C. B.; Advogada: Amanda Facundo de Moura (OAB: 402058/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500451-54.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Cândido Mota; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500451-54.2023.8.26.0580; Furto;
Apelante: Renato Machado Franco; Advogada: Maria Izabel Bernardo do Nascimento (OAB: 288817/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-32.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-32.2024.8.26.0404; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Henrique de Souza Brito; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP);
Apelante: Caio Henrique dos Santos Gomes da Silva; Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-85.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-85.2024.8.26.0160; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson Caetano da Silva; Advogado: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500469-10.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500469-10.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Dennis Cassiano da Silva; Advogada: Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB: 397432/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500476-78.2019.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500476-78.2019.8.26.0266; Homicídio Qualificado;
Apelante: B. D. O. C. da S.; Advogado: Marcus Rogerio Coelho (OAB: 408717/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500487-35.2023.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500487-35.2023.8.26.0083; Estupro; Apelante: C.
S. dos R.; Advogado: Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500490-40.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500490-40.2024.8.26.0637; Perseguição; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edivaldo Pompeu; Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500490-71.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500490-71.2024.8.26.0368; Crimes de Trânsito; Apelante:
Willington Roberto Padilha; Advogado: Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-30.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500446-67.2023.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500446-67.2023.8.26.0633; Lesão Com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. C. B.; Advogada: Amanda Facundo de Moura (OAB: 402058/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500451-54.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Cândido Mota; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500451-54.2023.8.26.0580; Furto;
Apelante: Renato Machado Franco; Advogada: Maria Izabel Bernardo do Nascimento (OAB: 288817/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-32.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-32.2024.8.26.0404; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Henrique de Souza Brito; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP);
Apelante: Caio Henrique dos Santos Gomes da Silva; Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-85.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-85.2024.8.26.0160; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson Caetano da Silva; Advogado: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500469-10.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500469-10.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Dennis Cassiano da Silva; Advogada: Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB: 397432/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500476-78.2019.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500476-78.2019.8.26.0266; Homicídio Qualificado;
Apelante: B. D. O. C. da S.; Advogado: Marcus Rogerio Coelho (OAB: 408717/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500487-35.2023.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500487-35.2023.8.26.0083; Estupro; Apelante: C.
S. dos R.; Advogado: Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500490-40.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500490-40.2024.8.26.0637; Perseguição; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edivaldo Pompeu; Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500490-71.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Monte Alto; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500490-71.2024.8.26.0368; Crimes de Trânsito; Apelante:
Willington Roberto Padilha; Advogado: Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-30.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º