Processo ativo
2022855-65.2025.8.26.0000
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Maria Isabel Laposta
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2022855-65.2025.8.26.0000
Vara: Unidade de
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Maria Isabel Laposta
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/ *** Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP); Agravado: Odália Bacci; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP); Agravado: Odália Bacci; Advogada:
Verônica de Souza Ferreira (OAB: 428839/SP)
2022855-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0412078-07.1997.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Maria Isabel Laposta
(Herdeiro) e outros; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Rede Ferroviária Federal S/A; Advogada: Isabela Simões Arantes (OAB: 156207/
SP); Interessado: Alice Marques de Souza; Advogada: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP); Advogado: Felipe Imai
Ricardo (OAB: 336646/SP); Interessado: Floriza Lopes de Castro; Advogada: Mariana Cristina Rolim de Castro (OAB: 316522/
SP); Interessado: Claudio Ricardo Gonçalves e outros; Advogada: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Isabela Simões Arantes (OAB: 156207/SP)
3001249-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1100999-42.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP);
Agravado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri e outro; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
2022862-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1059940-85.2024.8.26.0114; Assunto: Ambiental;
Agravante: Município de Campinas; Advogado: Gustavo Fernandes de Oliveira Rocha (OAB: 478135/SP); Agravado: Santa
Genebra Empreendimentos Imobiliários S/A
2022866-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1005909-70.2025.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Agravante: Carlos Sussumu Hasegawa; Advogada: Julia Castro Hasegawa (OAB: 424963/SP); Agravado: Vitória
Brasil Participações Societárias Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto
(OAB: 173156/SP); Advogada: Daniela Cordeiro Turra (OAB: 223896/SP); Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo
- Jucesp
2022868-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0002645-38.2020.8.26.0053/09; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Carlos Alberto Rosa (Herdeiro) e outro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP);
Interessado: Milton Rosa (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP)
2022883-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100791-58.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo,
Proventos ou Pensão; Agravante: Elide Mendes de Olivera Barlotini Modesto e outro; Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro
Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/
SP); Agravante: Milena Barlotini Modesto (Menor); Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); RepreLeg: Elide Mendes de
Olivera Barlotini Modesto; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3001250-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0030013-51.2022.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito;
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira
(OAB: 329155/SP); Agravado: Sul América Seguro de Automóveis e Massificados S.a.; Advogado: Rodrigo Ribeiro Magliani
(OAB: 222061/SP)
2022894-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000550-80.2024.8.26.0219; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Município de Guararema; Advogada: Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP); Agravado: Waldir Salles Leme
3001251-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1012617-41.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: Josias
Rodrigues Ruivo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
2022906-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500404-25.2023.8.26.0081; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Jc - Projetos & Parcerias Imobiliárias - Eireli-me; Advogado: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP); Agravado:
Município de Adamantina; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP); Agravado: Odália Bacci; Advogada:
Verônica de Souza Ferreira (OAB: 428839/SP)
2022855-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0412078-07.1997.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Maria Isabel Laposta
(Herdeiro) e outros; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Agravado: Rede Ferroviária Federal S/A; Advogada: Isabela Simões Arantes (OAB: 156207/
SP); Interessado: Alice Marques de Souza; Advogada: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP); Advogado: Felipe Imai
Ricardo (OAB: 336646/SP); Interessado: Floriza Lopes de Castro; Advogada: Mariana Cristina Rolim de Castro (OAB: 316522/
SP); Interessado: Claudio Ricardo Gonçalves e outros; Advogada: Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Isabela Simões Arantes (OAB: 156207/SP)
3001249-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1100999-42.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP);
Agravado: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri e outro; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
2022862-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1059940-85.2024.8.26.0114; Assunto: Ambiental;
Agravante: Município de Campinas; Advogado: Gustavo Fernandes de Oliveira Rocha (OAB: 478135/SP); Agravado: Santa
Genebra Empreendimentos Imobiliários S/A
2022866-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1005909-70.2025.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Agravante: Carlos Sussumu Hasegawa; Advogada: Julia Castro Hasegawa (OAB: 424963/SP); Agravado: Vitória
Brasil Participações Societárias Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto
(OAB: 173156/SP); Advogada: Daniela Cordeiro Turra (OAB: 223896/SP); Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo
- Jucesp
2022868-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0002645-38.2020.8.26.0053/09; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Carlos Alberto Rosa (Herdeiro) e outro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP);
Interessado: Milton Rosa (Espólio); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP)
2022883-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100791-58.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de Remuneração, Soldo,
Proventos ou Pensão; Agravante: Elide Mendes de Olivera Barlotini Modesto e outro; Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro
Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/
SP); Agravante: Milena Barlotini Modesto (Menor); Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); RepreLeg: Elide Mendes de
Olivera Barlotini Modesto; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3001250-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0030013-51.2022.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito;
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira
(OAB: 329155/SP); Agravado: Sul América Seguro de Automóveis e Massificados S.a.; Advogado: Rodrigo Ribeiro Magliani
(OAB: 222061/SP)
2022894-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000550-80.2024.8.26.0219; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Município de Guararema; Advogada: Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP); Agravado: Waldir Salles Leme
3001251-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1012617-41.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: Josias
Rodrigues Ruivo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
2022906-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500404-25.2023.8.26.0081; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Jc - Projetos & Parcerias Imobiliárias - Eireli-me; Advogado: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP); Agravado:
Município de Adamantina; Advogado: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º