Processo ativo
1002676-67.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1002676-67.2025.8.26.0602
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renato Parente Santos (O *** Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Aguard. Reg: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB: 286870/SP); Recorrido: Sm Marcenaria Ltda; Recorrido: Sivaldo Braga do
Nascimento; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002676-67.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002676-67.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Clarice de Carvalho Seabra; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002951-20.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002951-20.2024.8.26.0127; Bancários; Recorrente: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO; Advogado: Regismar Joel Ferraz
(OAB: 260238/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Recorrida: Banco Pan
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Recorrido: Appmax Plataforma de Vendas Ltda; Advogado:
Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003030-37.2024.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003030-
37.2024.8.26.0082; Bancários; Recorrente: Maria das Graças Carvalho Kitano; Advogada: Ana Carolina Mendanha de Carvalho
Quirino (OAB: 66273/GO); Advogado: Joao Paulo Quirino Silva (OAB: 50010/GO); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.;
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG); Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003036-56.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003036-56.2024.8.26.0369;
Repetição do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Tonon Auto Pecas Lt Me; Advogado:
Rodrigo José Sertório Coura (OAB: 164278/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003699-39.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003699-39.2024.8.26.0196; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Odeny Rodrigues do Nascimento; Advogado: Talles
Augusto Marques (OAB: 475612/SP); Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado:
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003963-55.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003963-
55.2024.8.26.0358; Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque
e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a; Advogado: Gustavo Henrique
dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Recorrida: Célia Aparecida Correa; Advogado: Guilherme Matarucco Calabretti (OAB:
405039/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004004-78.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004004-
78.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Recorrida:
Aline Colette; Advogado: Marco Dulgheroff Novais (OAB: 237866/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004795-38.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004795-
38.2024.8.26.0019; Indenização por Dano Material; Recorrente: Bradesco Seguros S.a.; Advogada: Alessandra Marques Martini
(OAB: 270825/SP); Recorrida: Nádia Zabani Dupuy; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Advogada: Luciana
Rosalen Cavalcanti (OAB: 381036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006587-91.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1006587-91.2024.8.26.0127; Bancários; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Henrique José Parada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aguard. Reg: Diego Ferreira Sampaio Gomes (OAB: 286870/SP); Recorrido: Sm Marcenaria Ltda; Recorrido: Sivaldo Braga do
Nascimento; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002676-67.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002676-67.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Clarice de Carvalho Seabra; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002951-20.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002951-20.2024.8.26.0127; Bancários; Recorrente: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO; Advogado: Regismar Joel Ferraz
(OAB: 260238/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Recorrida: Banco Pan
S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Recorrido: Appmax Plataforma de Vendas Ltda; Advogado:
Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003030-37.2024.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003030-
37.2024.8.26.0082; Bancários; Recorrente: Maria das Graças Carvalho Kitano; Advogada: Ana Carolina Mendanha de Carvalho
Quirino (OAB: 66273/GO); Advogado: Joao Paulo Quirino Silva (OAB: 50010/GO); Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.;
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG); Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003036-56.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003036-56.2024.8.26.0369;
Repetição do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine
(OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Tonon Auto Pecas Lt Me; Advogado:
Rodrigo José Sertório Coura (OAB: 164278/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003699-39.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003699-39.2024.8.26.0196; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Odeny Rodrigues do Nascimento; Advogado: Talles
Augusto Marques (OAB: 475612/SP); Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado:
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003963-55.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003963-
55.2024.8.26.0358; Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque
e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a; Advogado: Gustavo Henrique
dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Recorrida: Célia Aparecida Correa; Advogado: Guilherme Matarucco Calabretti (OAB:
405039/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004004-78.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004004-
78.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Recorrida:
Aline Colette; Advogado: Marco Dulgheroff Novais (OAB: 237866/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004795-38.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004795-
38.2024.8.26.0019; Indenização por Dano Material; Recorrente: Bradesco Seguros S.a.; Advogada: Alessandra Marques Martini
(OAB: 270825/SP); Recorrida: Nádia Zabani Dupuy; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Advogada: Luciana
Rosalen Cavalcanti (OAB: 381036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006587-91.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1006587-91.2024.8.26.0127; Bancários; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Henrique José Parada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º