Processo ativo
0150227-20.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0150227-20.2024.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: representante dos sucessores; (c) Indic *** representante dos sucessores; (c) Indicação de prioridade por doença grave ou
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), ANDERSON
APARECIDO PAIVA (OAB 457402/SP)
Processo 0150227-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Jose Luiz Borges de Queiroz - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087027-39.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Públi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 95/178: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ nº
303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jose Luiz Borges de Queiroz
Deságio: 20% Oficie-se à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.4, para as providências de disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e
à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: MONICA REGINA CACIOLI
(OAB 88943/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), NUNES
& CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34788/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0156182-71.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elizabeth Emilia Bernardo -
Equipamentos Para Pintura Majam LTDA - - Itaguary Agenciamento e Transporte de Cargas Ltda - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410699-65.1996.8.26.0053/0018 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 134/151:
Descabem providências, tendo em vista que referido acordo de compensação, firmado entre a Fazenda Pública do Estado e o
cessionário Itaguary Agenciamento e Transporte de Cargas Ltda, já foi apreciado na decisão de 13/02/2025 (pág. 176). Oficie-
se ao juízo da execução para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB
43566/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0163757-62.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Aparecida Maria Antonio Cavalheiro
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Vistos. Páginas 111/112: Em face da decisão emitida, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme
certidão à página 115. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP),
GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), LARISSA BORETTI MORESSI
(OAB 188752/SP)
Processo 0178697-95.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Cristina Ambrozio de Miranda dos
Santos - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0007427-83.2023.8.26.0053/0001 1ª
Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta) Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 578/580: Não obstante o
ofício do juízo da execução que noticiou a homologação de cessão de crédito, a comunicação veio desacompanhada de dados
necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: CPF/CNPJ e nomes do cedente e do cessionário,
percentual cedido e procuração do cessionário. Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do
credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria.
Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da
eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão
e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do
levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Após, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Oficie-se ao Juízo da
execução e ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de
2025. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP), ALFREDO MOYA RIOS JUNIOR (OAB 165067/SP),
PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP)
Processo 0181064-63.2021.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Plinio Carlos de Mello - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0100583-53.2008.8.26.0053/0006 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 58/67: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a anotação da
alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida
pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com
as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, estão
ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento da alteração de titularidade: (a) Data de nascimento de cada
sucessor; (b) Procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores; (c) Indicação de prioridade por doença grave ou
deficiência dos sucessores. Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Plínio Carlos de Melo somente poderá ser realizada
após o saneamento das omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-
se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 13 de maio
de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 0181187-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Maria Luisa Astorino Montresor - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045792-97.2020.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 40/60: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Maria Luisa Astorino (Montresor) Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade
devedora para o que couber. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-
se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)
Processo 0185622-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Eleni Aparecida Poletto Cavallari - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002846-68.2023.8.26.0168/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de
Dracena Vistos. Páginas 40/53: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Eleni Aparecida Poletto Cavallari, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SILVIO JOÃO GONÇALVES (OAB 448854/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), ANDERSON
APARECIDO PAIVA (OAB 457402/SP)
Processo 0150227-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Jose Luiz Borges de Queiroz - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087027-39.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Públi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 95/178: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ nº
303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Jose Luiz Borges de Queiroz
Deságio: 20% Oficie-se à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.4, para as providências de disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e
à DEPRE 2.1.5, para pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: MONICA REGINA CACIOLI
(OAB 88943/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), NUNES
& CACIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34788/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0156182-71.2020.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elizabeth Emilia Bernardo -
Equipamentos Para Pintura Majam LTDA - - Itaguary Agenciamento e Transporte de Cargas Ltda - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0410699-65.1996.8.26.0053/0018 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 134/151:
Descabem providências, tendo em vista que referido acordo de compensação, firmado entre a Fazenda Pública do Estado e o
cessionário Itaguary Agenciamento e Transporte de Cargas Ltda, já foi apreciado na decisão de 13/02/2025 (pág. 176). Oficie-
se ao juízo da execução para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB
43566/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0163757-62.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Natalina/13º salário - Aparecida Maria Antonio Cavalheiro
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Vistos. Páginas 111/112: Em face da decisão emitida, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme
certidão à página 115. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP),
GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), LARISSA BORETTI MORESSI
(OAB 188752/SP)
Processo 0178697-95.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Cristina Ambrozio de Miranda dos
Santos - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0007427-83.2023.8.26.0053/0001 1ª
Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta) Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 578/580: Não obstante o
ofício do juízo da execução que noticiou a homologação de cessão de crédito, a comunicação veio desacompanhada de dados
necessários para a anotação da cessão nos autos deste precatório, a saber: CPF/CNPJ e nomes do cedente e do cessionário,
percentual cedido e procuração do cessionário. Destarte, somente após a apresentação dos dados necessários pelo patrono do
credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria.
Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da
eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão
e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do
levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Após, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Oficie-se ao Juízo da
execução e ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de
2025. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP), ALFREDO MOYA RIOS JUNIOR (OAB 165067/SP),
PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP)
Processo 0181064-63.2021.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Plinio Carlos de Mello - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0100583-53.2008.8.26.0053/0006 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 58/67: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a anotação da
alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida
pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com
as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, estão
ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento da alteração de titularidade: (a) Data de nascimento de cada
sucessor; (b) Procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores; (c) Indicação de prioridade por doença grave ou
deficiência dos sucessores. Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Plínio Carlos de Melo somente poderá ser realizada
após o saneamento das omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-
se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 13 de maio
de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 0181187-90.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Maria Luisa Astorino Montresor - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045792-97.2020.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 40/60: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Maria Luisa Astorino (Montresor) Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade
devedora para o que couber. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-
se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)
Processo 0185622-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Eleni Aparecida Poletto Cavallari - SPPREV -
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002846-68.2023.8.26.0168/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de
Dracena Vistos. Páginas 40/53: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Eleni Aparecida Poletto Cavallari, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização
do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SILVIO JOÃO GONÇALVES (OAB 448854/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º