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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário da Justiça Eletrônico TRF5
Nº 104.0/2025 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 6 Junho 2025
ADVERTÊNCIA: “O autor ingressou com o feito eletronicamente. A
resposta a essa ação também terá de ser feita de modo eletrônico (Atos
nº 112/2010 e 276/2010, do TRF 5ª Região). Os advogados devem efetuar o
cadastro no endereço
eletrônico https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam
e assinar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o termo de compromisso no primeiro acesso ao sistema de
Processo Judicial Eletrônico – PJe, sendo obrigatória a utilização de
CERTIFICAÇÃO DIGITAL.”
Dado e passado nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco,
em (data da assinatura eletrônica). Do que eu, (Jorge Cabral Chaves),
Diretor de Divisão da Diretoria do Plenário, o lavrei e subscrevo.
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Relator
PUBLIQUESE. REGISTRESE. CUMPRASE.
Documento assinado eletronicamente por JORGE CABRAL CHAVES, DIRETOR(A)
DE DIVISÃO, em 28/05/2025, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL, em 28/05/2025, às 17:14, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código
verificador 5139732 e o código CRC 519B7D8C.
000979245.2023.4.05.7000 5139732v6
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-1010-0606-1 2/2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário da Justiça Eletrônico TRF5
Nº 104.0/2025 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 6 Junho 2025
ADVERTÊNCIA: “O autor ingressou com o feito eletronicamente. A
resposta a essa ação também terá de ser feita de modo eletrônico (Atos
nº 112/2010 e 276/2010, do TRF 5ª Região). Os advogados devem efetuar o
cadastro no endereço
eletrônico https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam
e assinar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o termo de compromisso no primeiro acesso ao sistema de
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Dado e passado nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco,
em (data da assinatura eletrônica). Do que eu, (Jorge Cabral Chaves),
Diretor de Divisão da Diretoria do Plenário, o lavrei e subscrevo.
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Relator
PUBLIQUESE. REGISTRESE. CUMPRASE.
Documento assinado eletronicamente por JORGE CABRAL CHAVES, DIRETOR(A)
DE DIVISÃO, em 28/05/2025, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL, em 28/05/2025, às 17:14, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código
verificador 5139732 e o código CRC 519B7D8C.
000979245.2023.4.05.7000 5139732v6
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-1010-0606-1 2/2