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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 128.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Sexta-feira, 11 Julho 2025
V - Procuradoria Regional da República, Procuradoria Regional da União, Procuradoria Regional Federal,
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, Defensoria Pública da União e Caixa Econômica Federal na 5ª Região.
Art. 9º Este Ato entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Document ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 10/07/2025, às 19:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5240507 e o código CRC DE9FB1DD.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9476-0 3/47
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 128.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Sexta-feira, 11 Julho 2025
V - Procuradoria Regional da República, Procuradoria Regional da União, Procuradoria Regional Federal,
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, Defensoria Pública da União e Caixa Econômica Federal na 5ª Região.
Art. 9º Este Ato entra em vigor nesta data.
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Document ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 10/07/2025, às 19:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5240507 e o código CRC DE9FB1DD.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9476-0 3/47