Processo ativo
- REQUERIDO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES (FORTUITO INTERNO)
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Identificação
Nº Processo: 0001072-81.2024.8.26.0066
Partes e Advogados
Autor: - REQUERIDO QUE RESPONDE OBJETIVAME *** - REQUERIDO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES (FORTUITO INTERNO)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001072-81.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Aluisio Pereira
Alves - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE
DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTE EFETUOU TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO, ATENDENDO
A ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCLUSIVA DA
VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR - REQUERIDO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES (FORTUITO INTERNO)
- FALHA NA SEGURANÇA - GOLPISTAS JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS ANTES DA LIGAÇÃO - OCORRÊNCIA
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - AUTOR
REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, INDUZIDO POR TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR
FUNCIONÁRIO DO BANCO - CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC) - NESTE CASO,
GOLPE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DO RÉU, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DA
ATIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O FRAUDADOR POSSUÍA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS NÃO PROVADA PELO AUTOR,
QUE SEQUER APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO QUE DISSE TER FEITO - CONTRIBUIÇÃO DO BANCO PARA
A PRÁTICA DO GOLPE NÃO DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMOU TER FORNECIDO SEUS DADOS
AO ESTELIONATÁRIO (FL. 07) - AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DOS
RÉUS NA FACILITAÇÃO DO ACESSO A SEUS DADOS, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE
INDENIZAR - A NATUREZA INSTANTÂNEA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPOSSIBILITARIA O BLOQUEIO MESMO COM
COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelly de Faria
Witzel Fernandes (OAB: 279590/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Alves - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE
DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTE EFETUOU TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO, ATENDENDO
A ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCLUSIVA DA
VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR - REQUERIDO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES (FORTUITO INTERNO)
- FALHA NA SEGURANÇA - GOLPISTAS JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS ANTES DA LIGAÇÃO - OCORRÊNCIA
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - AUTOR
REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, INDUZIDO POR TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR
FUNCIONÁRIO DO BANCO - CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC) - NESTE CASO,
GOLPE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DO RÉU, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DA
ATIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O FRAUDADOR POSSUÍA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS NÃO PROVADA PELO AUTOR,
QUE SEQUER APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO QUE DISSE TER FEITO - CONTRIBUIÇÃO DO BANCO PARA
A PRÁTICA DO GOLPE NÃO DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMOU TER FORNECIDO SEUS DADOS
AO ESTELIONATÁRIO (FL. 07) - AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DOS
RÉUS NA FACILITAÇÃO DO ACESSO A SEUS DADOS, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE
INDENIZAR - A NATUREZA INSTANTÂNEA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPOSSIBILITARIA O BLOQUEIO MESMO COM
COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelly de Faria
Witzel Fernandes (OAB: 279590/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º
Andar, Sala 1607