Processo ativo
RESERVOU VEÍCULO DA RÉ PARA LOCAÇÃO NO PERÍODO DE 16/02/2024, ÀS 13 HORAS,
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Identificação
Nº Processo: 1017708-96.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Autor: RESERVOU VEÍCULO DA RÉ PARA LOCAÇÃO N *** RESERVOU VEÍCULO DA RÉ PARA LOCAÇÃO NO PERÍODO DE 16/02/2024, ÀS 13 HORAS,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017708-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Vimerson Matheus
Lucena de Oliveira - Recorrido: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO
DE VEÍCULO. 1. O AUTOR RESERVOU VEÍCULO DA RÉ PARA LOCAÇÃO NO PERÍODO DE 16/02/2024, ÀS 13 HORAS,
ATÉ 20/02/2024, ÀS 17 HORAS, POR R$ 609,02. NA RETIRADA, O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALOR FOI MAJORADO PARA R$ 700,00, DEVIDO AO
HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO, O QUAL GERAVA A COBRANÇA DE NOVA DIÁRIA; POR CONTA DISSO, A FUNCIONÁRIA DA
RÉ AJUSTOU O HORÁRIO PARA QUE FOSSE O MESMO DA RETIRADA. QUANDO DA EFETIVA DEVOLUÇÃO, O AUTOR
INFORMOU À RÉ SOBRE DANO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, SENDO COMUNICADO QUE SERIAM REALIZADOS
DOIS ORÇAMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS. ADEMAIS, SOMENTE ENTÃO FOI COMUNICADO DE
QUE O SEGURO CONTRATADO, COM COBERTURA DE ATÉ R$ 4.000,00, NÃO ISENTARIA O PAGAMENTO DE CUSTO PRÉ-
FIXADO DE LIMITE DE DANOS AO CARRO. ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 1.662,16.
DIANTE DISSO, PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE
R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A IMPORTÂNCIA DE R$
1.662,16. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, POR
ISSO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DE R$ 1.662,16. A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS,
CONTUDO, NÃO FOI RECONHECIDA. 3. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES
E NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DESCABIDA, TANTO
PORQUE PARTE DO VALOR COBRADO REFERIU-SE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO, QUANTO PORQUE O
RESTANTE DIZ RESPEITO A DIVERGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. OUTROSSIM, OS
DANOS MORAIS NÃO SÃO MESMO DEVIDOS, POIS O AUTOR, ALÉM DA COBRANÇA EM SI, DA QUAL DISCORDOU, NÃO
APRESENTOU QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE SE VISLUMBRASSE OFENSA A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO
DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ralf da
Nóbrega Barbosa (OAB: 26045/PB) - Lucas Salles Lins de Medeiros (OAB: 29473/PB) - André Jacques Luciano Uchoa Costa
(OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Lucena de Oliveira - Recorrido: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO
DE VEÍCULO. 1. O AUTOR RESERVOU VEÍCULO DA RÉ PARA LOCAÇÃO NO PERÍODO DE 16/02/2024, ÀS 13 HORAS,
ATÉ 20/02/2024, ÀS 17 HORAS, POR R$ 609,02. NA RETIRADA, O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALOR FOI MAJORADO PARA R$ 700,00, DEVIDO AO
HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO, O QUAL GERAVA A COBRANÇA DE NOVA DIÁRIA; POR CONTA DISSO, A FUNCIONÁRIA DA
RÉ AJUSTOU O HORÁRIO PARA QUE FOSSE O MESMO DA RETIRADA. QUANDO DA EFETIVA DEVOLUÇÃO, O AUTOR
INFORMOU À RÉ SOBRE DANO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, SENDO COMUNICADO QUE SERIAM REALIZADOS
DOIS ORÇAMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS. ADEMAIS, SOMENTE ENTÃO FOI COMUNICADO DE
QUE O SEGURO CONTRATADO, COM COBERTURA DE ATÉ R$ 4.000,00, NÃO ISENTARIA O PAGAMENTO DE CUSTO PRÉ-
FIXADO DE LIMITE DE DANOS AO CARRO. ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 1.662,16.
DIANTE DISSO, PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE
R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A IMPORTÂNCIA DE R$
1.662,16. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, POR
ISSO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DE R$ 1.662,16. A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS,
CONTUDO, NÃO FOI RECONHECIDA. 3. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES
E NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DESCABIDA, TANTO
PORQUE PARTE DO VALOR COBRADO REFERIU-SE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO, QUANTO PORQUE O
RESTANTE DIZ RESPEITO A DIVERGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. OUTROSSIM, OS
DANOS MORAIS NÃO SÃO MESMO DEVIDOS, POIS O AUTOR, ALÉM DA COBRANÇA EM SI, DA QUAL DISCORDOU, NÃO
APRESENTOU QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE SE VISLUMBRASSE OFENSA A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO
DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ralf da
Nóbrega Barbosa (OAB: 26045/PB) - Lucas Salles Lins de Medeiros (OAB: 29473/PB) - André Jacques Luciano Uchoa Costa
(OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 16º Andar, Sala 1607