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RESIDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVELA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO
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Identificação
Nº Processo: 1090945-51.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: RESIDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIR *** RESIDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVELA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1090945-51.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcelo Augusto
de Souza Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO.
DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO NO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O ENTE COMPETENTE PARA A COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DO IPVA É A DO ESTADO EM
QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 708 DO E. STF. UMA
VEZ COMPROVADO QUE O AUTOR RESIDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVELA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO
DO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, AINDA QUE ILEGÍTIMA A COBRANÇA,
É INADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE
SE INICIA NA DATA DA EXTINÇÃO DA EXAÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 168, I DO CTN. PROPOSITURA DA
AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA
PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DO TRIBUTO SEM
QUAISQUER OUTROS DESDOBRAMENTOS AO SUJEITO PASSIVO. MERO DISSABOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE
ATINGIR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Costa Coutinho de Matos (OAB: 162504/RJ) - 16º
Andar, Sala 1607
de Souza Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO.
DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO NO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O ENTE COMPETENTE PARA A COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DO IPVA É A DO ESTADO EM
QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 708 DO E. STF. UMA
VEZ COMPROVADO QUE O AUTOR RESIDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVELA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO
DO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, AINDA QUE ILEGÍTIMA A COBRANÇA,
É INADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE
SE INICIA NA DATA DA EXTINÇÃO DA EXAÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 168, I DO CTN. PROPOSITURA DA
AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA
PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DO TRIBUTO SEM
QUAISQUER OUTROS DESDOBRAMENTOS AO SUJEITO PASSIVO. MERO DISSABOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE
ATINGIR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Costa Coutinho de Matos (OAB: 162504/RJ) - 16º
Andar, Sala 1607