Processo ativo
retificar o cálculo de fls. 03, de modo
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000251-72.2025.8.26.0024
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Autor: retificar o cálculo *** retificar o cálculo de fls. 03, de modo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que o condenado faz jus ao benefício da justiça gratuita. Poderá o condenado
recorrer em liberdade se por outro crime não estiver preso. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal
Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os fins do artigo 15, inc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iso III da Constituição
Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) expeça-se o necessário. Sentença publicada em audiência. - ADV: IVANILDA DE
MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0000251-72.2025.8.26.0024 (processo principal 1004050-43.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Eraldo Souza Crespi - Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas) - - TAM
LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Antes do mais, deverá o autor retificar o cálculo de fls. 03, de modo
a ajusta-lo à sentença lançada a fls. 173-175. Assim, a atualização relativa à reparação pelos danos morais, incidirá desde a
data da sentença (17/10/2024), e a relativa à reparação pelos danos materiais, desde a propositura da ação (19/06/2025), com
incidência de juros de mora desde a citação (28/08/2024) e não como constou. Prazo: 15 dias, sob pena de rejeição liminar do
incidente de cumprimento de sentença, de que se cuida. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VINICIUS
MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
Processo 0003865-22.2024.8.26.0024 (processo principal 1005393-74.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Sustação de Protesto - Vanderlei Aguiar Leao - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o executado, após citado (fls.
43, dos autos principais), mudou-se do endereço contido na inicial, sem informar, ao Juízo, o local onde poderia ser encontrado,
de modo que reputa-se eficaz a intimação realizada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para
pagamento do débito, ou seu decurso, certificando-se. Int. - ADV: VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), VANDERLEI
AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)
Processo 0003866-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1005392-89.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - V2 Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o executado,
após citado (fls. 49, dos autos principais), mudou-se do endereço contido na inicial, sem informar, ao Juízo, o local onde poderia
ser encontrado, de modo que reputa-se eficaz a intimação realizada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se
o prazo para pagamento do débito, ou seu decurso, certificando-se. Int. - ADV: VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP),
VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)
Processo 1000358-02.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes
Maria dos Santos - - Vanucia Graciela dos Santos - Vistos. Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação. Cite-se e
intime-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, contados da intimação, ficando advertida
de que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do
CPC), sendo proferido o julgamento da ação. Int. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA
SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA
MARINO (OAB 301724/SP)
Processo 1007111-09.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Brayan Fabricio Kuriyama
- Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova suplementar,
especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), VINICIUS
TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)
Processo 1007137-07.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia -
Sinvaldo Antonio da Silva - Vistos. Antes do mais, a inicial deve ser emendada, para trazida, aos autos, de cálculo discriminado do
valor entendido como devido, tendo por base o último valor percebido, pelo autor, enquanto na ativa, certo que o demonstrativo
de pagamento, atinente a tal período, também deve ser trazido aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV:
TAYNARA PEREIRA FERREIRA (OAB 450932/SP)
Processo 1007721-74.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kauanna
Justi França - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova
suplementar, especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP),
PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), VITOR
MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP)
Processo 1007722-59.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo
Rosino Lava - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova
suplementar, especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/
PE), GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP), VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO
HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)
Processo 1007746-87.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel
Antonio Vieira Romansina - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Manifeste-se o autor acerca
da petição e comprovante de pagamento de fls. 199-200. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), EMILIANA DE
ALMEIDA VIEIRA PILLA (OAB 164540/SP)
Processo 1007876-77.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Helena Maria Capitel Camargo - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova suplementar, especificando
e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), GIOVANI MARTINEZ DE
OLIVEIRA (OAB 155663/SP)
Processo 1008132-20.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Sizilio Boranga -
Claro S/A - Manifeste-se o autor acerca das petições e documentos de fls. 144 e seguintes. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM
(OAB 62192/RJ), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)
Processo 1008221-43.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais -
Regina Helena Silva Ribeiro Gomes - Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação, condenar,
a ré, a restabelecer o pagamento da verba designada como “prêmio de incentivo especial”, fixando, ainda, a incidência, de tal
verba, em relação aos adicionais temporais (qüinqüênio e sexta-parte), assim como em relação ao décimo-terceiro salário.
Deverá, ainda, a ré, pagar, à autora, quantia equivalente a R$ 9.009,92 (nove mil nove reais e noventa e dois centavos),
respeitante aos valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora nos termos do que dispõem os Temas 810, do
STF, e 905, do STJ. Com o trânsito em julgado, oficie-se, à ré, a fim de que haja o apostilamento, nos termos do que restou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que o condenado faz jus ao benefício da justiça gratuita. Poderá o condenado
recorrer em liberdade se por outro crime não estiver preso. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal
Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os fins do artigo 15, inc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iso III da Constituição
Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) expeça-se o necessário. Sentença publicada em audiência. - ADV: IVANILDA DE
MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0000251-72.2025.8.26.0024 (processo principal 1004050-43.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Eraldo Souza Crespi - Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas) - - TAM
LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Antes do mais, deverá o autor retificar o cálculo de fls. 03, de modo
a ajusta-lo à sentença lançada a fls. 173-175. Assim, a atualização relativa à reparação pelos danos morais, incidirá desde a
data da sentença (17/10/2024), e a relativa à reparação pelos danos materiais, desde a propositura da ação (19/06/2025), com
incidência de juros de mora desde a citação (28/08/2024) e não como constou. Prazo: 15 dias, sob pena de rejeição liminar do
incidente de cumprimento de sentença, de que se cuida. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VINICIUS
MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
Processo 0003865-22.2024.8.26.0024 (processo principal 1005393-74.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Sustação de Protesto - Vanderlei Aguiar Leao - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o executado, após citado (fls.
43, dos autos principais), mudou-se do endereço contido na inicial, sem informar, ao Juízo, o local onde poderia ser encontrado,
de modo que reputa-se eficaz a intimação realizada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para
pagamento do débito, ou seu decurso, certificando-se. Int. - ADV: VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), VANDERLEI
AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)
Processo 0003866-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1005392-89.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - V2 Locação de Veiculos Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o executado,
após citado (fls. 49, dos autos principais), mudou-se do endereço contido na inicial, sem informar, ao Juízo, o local onde poderia
ser encontrado, de modo que reputa-se eficaz a intimação realizada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se
o prazo para pagamento do débito, ou seu decurso, certificando-se. Int. - ADV: VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP),
VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)
Processo 1000358-02.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes
Maria dos Santos - - Vanucia Graciela dos Santos - Vistos. Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação. Cite-se e
intime-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, contados da intimação, ficando advertida
de que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do
CPC), sendo proferido o julgamento da ação. Int. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA
SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA
MARINO (OAB 301724/SP)
Processo 1007111-09.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Brayan Fabricio Kuriyama
- Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova suplementar,
especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), VINICIUS
TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)
Processo 1007137-07.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia -
Sinvaldo Antonio da Silva - Vistos. Antes do mais, a inicial deve ser emendada, para trazida, aos autos, de cálculo discriminado do
valor entendido como devido, tendo por base o último valor percebido, pelo autor, enquanto na ativa, certo que o demonstrativo
de pagamento, atinente a tal período, também deve ser trazido aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV:
TAYNARA PEREIRA FERREIRA (OAB 450932/SP)
Processo 1007721-74.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kauanna
Justi França - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova
suplementar, especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP),
PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), VITOR
MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP)
Processo 1007722-59.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo
Rosino Lava - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova
suplementar, especificando e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/
PE), GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP), VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO
HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)
Processo 1007746-87.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel
Antonio Vieira Romansina - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Manifeste-se o autor acerca
da petição e comprovante de pagamento de fls. 199-200. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), EMILIANA DE
ALMEIDA VIEIRA PILLA (OAB 164540/SP)
Processo 1007876-77.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Helena Maria Capitel Camargo - Vistos. Digam, as partes, se pretendem a produção de alguma prova suplementar, especificando
e justificando, em caso positivo. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), GIOVANI MARTINEZ DE
OLIVEIRA (OAB 155663/SP)
Processo 1008132-20.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Sizilio Boranga -
Claro S/A - Manifeste-se o autor acerca das petições e documentos de fls. 144 e seguintes. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM
(OAB 62192/RJ), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)
Processo 1008221-43.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais -
Regina Helena Silva Ribeiro Gomes - Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação, condenar,
a ré, a restabelecer o pagamento da verba designada como “prêmio de incentivo especial”, fixando, ainda, a incidência, de tal
verba, em relação aos adicionais temporais (qüinqüênio e sexta-parte), assim como em relação ao décimo-terceiro salário.
Deverá, ainda, a ré, pagar, à autora, quantia equivalente a R$ 9.009,92 (nove mil nove reais e noventa e dois centavos),
respeitante aos valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora nos termos do que dispõem os Temas 810, do
STF, e 905, do STJ. Com o trânsito em julgado, oficie-se, à ré, a fim de que haja o apostilamento, nos termos do que restou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º