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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
RF Log Express Transportadora Eireli
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1504834-69.2024.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504834-69.2024.8.26.0506; Assunto:
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advoga *** M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advogada: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador)
Apdo: E. de S. P.; Advogado: Wagner Manzatto de *** E. de S. P.; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Recorrente: J.
Autor(es): RF Log Express Transportadora Eireli, Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675, SP), Apelado: Município de, Leandro Ferreira Ribeiro Me, Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062, Apelado: Município de Diadema, Regina S Silva Santos, Advogada: Franssil *** RF Log Express Transportadora Eireli, Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675, SP), Apelado: Município de, Leandro Ferreira Ribeiro Me, Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062, Apelado: Município de Diadema, Regina S Silva Santos, Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756, Advogado: Cesar Rodrigues, David Draghi, Advogado: Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705, Advogado: Guilherme dos Reis Moraes (OAB, Município de São Paulo, Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230, Recorrente
Advogado(s): Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116, SP), Celso de So *** Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116, SP), Celso de Sousa Brito (OAB: 240574, Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OA *** Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Recorrente: J.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1504834-69.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504834-69.2024.8.26.0506; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Recorrente: J.
E. O.; Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advogada: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador)
1018783-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018783-24.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Frec Participacoes S.a.; Advogado:
Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim
Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador)
1000750-52.2024.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Roseira; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000750-52.2024.8.26.0516; Assunto: EJA - ENSINO MÉDIO; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Vitoria Aparecida dos Santos; Advogado: André de Almeida Vaz Nascimento (OAB: 453895/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
1057782-28.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057782-28.2022.8.26.0114; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Jadir Aparecido Santos; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) (Procurador)
1077675-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077675-23.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdomiro Trigo Paulino; Advogada: Agata Cunha Santos Fagundes (OAB: 394664/SP);
Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP)
1081304-39.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081304-39.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: RF Log Express Transportadora Eireli; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1004851-56.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004851-56.2023.8.26.0197; Assunto: Inscrição / Documentação; Apelante: Joel
Machado Gomes; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/
PR); Apelado: Município de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador)
1014581-68.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014581-68.2024.8.26.0161; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Leandro Ferreira Ribeiro Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Apelado: Município de Diadema;
Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP)
1008559-27.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008559-27.2024.8.26.0053; Assunto: Licença por Acidente em Serviço;
Apelante: Regina S Silva Santos; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogado: Cesar Rodrigues
Pimentel (OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador)
1002182-83.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002182-83.2024.8.26.0071; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: David Draghi; Advogado: Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705/SP); Advogado: Guilherme dos Reis Moraes (OAB:
353092/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) (Procurador)
1029633-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029633-40.2024.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Erica Cristina Carnio Botturi; Advogado: Marcos Botturi (OAB: 143808/SP)
1090684-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090684-86.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carolina Morato Braga; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1504834-69.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504834-69.2024.8.26.0506; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Recorrente: J.
E. O.; Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: M. de R. P.; Advogada: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador)
1018783-24.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018783-24.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Frec Participacoes S.a.; Advogado:
Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim
Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador)
1000750-52.2024.8.26.0516; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Roseira; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000750-52.2024.8.26.0516; Assunto: EJA - ENSINO MÉDIO; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Vitoria Aparecida dos Santos; Advogado: André de Almeida Vaz Nascimento (OAB: 453895/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
1057782-28.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057782-28.2022.8.26.0114; Assunto: Servidor Público Civil; Apelante:
Jadir Aparecido Santos; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) (Procurador)
1077675-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077675-23.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdomiro Trigo Paulino; Advogada: Agata Cunha Santos Fagundes (OAB: 394664/SP);
Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP)
1081304-39.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081304-39.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: RF Log Express Transportadora Eireli; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1004851-56.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Francisco Morato; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004851-56.2023.8.26.0197; Assunto: Inscrição / Documentação; Apelante: Joel
Machado Gomes; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/
PR); Apelado: Município de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador)
1014581-68.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014581-68.2024.8.26.0161; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Leandro Ferreira Ribeiro Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Apelado: Município de Diadema;
Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP)
1008559-27.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008559-27.2024.8.26.0053; Assunto: Licença por Acidente em Serviço;
Apelante: Regina S Silva Santos; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogado: Cesar Rodrigues
Pimentel (OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador)
1002182-83.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002182-83.2024.8.26.0071; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: David Draghi; Advogado: Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705/SP); Advogado: Guilherme dos Reis Moraes (OAB:
353092/SP); Apelado: Municipio de Bauru; Advogado: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) (Procurador)
1029633-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029633-40.2024.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Erica Cristina Carnio Botturi; Advogado: Marcos Botturi (OAB: 143808/SP)
1090684-86.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090684-86.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Carolina Morato Braga; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º