Processo ativo
2157624-10.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157624-10.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Pedido de Prisão Temporária; 1503571-15.2025.8.26.0361; Roubo;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis (OAB: 44 *** Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis (OAB: 447870/SP); Advogado: Eduardo Augusto de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157624-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Pedido de Prisão Temporária; 1503571-15.2025.8.26.0361; Roubo;
Impetrante: Cecilia Helena Goulart Francisco; Paciente: Tawany Stephany Ribeiro Santos Silva; Advogada: Cecilia Helena Goulart
Francisco (OAB: 481876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157627-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514103-
59.2025.8.26.0228; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157628-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO
DEVIENNE FERRAZ; Foro Plantão - 48ª CJ - Guaratinguetá; Vara Plantão - Guaratinguetá; Auto de Prisão em Flagrante;
1500540-80.2025.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Plinio de Paula Sant Ana; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157630-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS
SOARES DE MELLO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513776-
17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Monica Vania Leite Lopes; Paciente: Vitor Wagner de
Oliveira Barca; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157635-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Plantão - 36ª CJ - Araçatuba; Vara Plantão - Araçatuba; Auto de Prisão em Flagrante; 1500632-15.2025.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Julia Maria Florindo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157636-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501553-81.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marcelo Ferreira Da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157637-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501504-40.2025.8.26.0535; Estelionato; Impetrante:
Vitor Antonio de Souza Timossi; Impetrante: Eduardo Augusto de Souza Timossi; Impetrante: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis;
Paciente: Felipe Alves Lima; Advogado: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis (OAB: 447870/SP); Advogado: Eduardo Augusto de
Souza Timossi (OAB: 436790/SP); Advogado: Vitor Antonio de Souza Timossi (OAB: 432892/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157639-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro Plantão - 10ª CJ - Limeira; Vara Plantão - Limeira; Auto de Prisão em Flagrante; 1500367-72.2025.8.26.0551;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Jeucivane de Santana
Gama; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157640-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0092399-
05.2017.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Jose Carlos da Silva; Impetrante: Thaís Silva Brigagão; Paciente: Matheus Fernandes
Maximiano; Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 352841/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157624-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Pedido de Prisão Temporária; 1503571-15.2025.8.26.0361; Roubo;
Impetrante: Cecilia Helena Goulart Francisco; Paciente: Tawany Stephany Ribeiro Santos Silva; Advogada: Cecilia Helena Goulart
Francisco (OAB: 481876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157627-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514103-
59.2025.8.26.0228; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157628-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO
DEVIENNE FERRAZ; Foro Plantão - 48ª CJ - Guaratinguetá; Vara Plantão - Guaratinguetá; Auto de Prisão em Flagrante;
1500540-80.2025.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
Paciente: Plinio de Paula Sant Ana; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157630-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS
SOARES DE MELLO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513776-
17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Monica Vania Leite Lopes; Paciente: Vitor Wagner de
Oliveira Barca; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157635-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Plantão - 36ª CJ - Araçatuba; Vara Plantão - Araçatuba; Auto de Prisão em Flagrante; 1500632-15.2025.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Julia Maria Florindo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157636-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Plantão - 44ª CJ - Guarulhos; Vara Plantão - Guarulhos; Auto de Prisão em Flagrante; 1501553-81.2025.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marcelo Ferreira Da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157637-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1501504-40.2025.8.26.0535; Estelionato; Impetrante:
Vitor Antonio de Souza Timossi; Impetrante: Eduardo Augusto de Souza Timossi; Impetrante: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis;
Paciente: Felipe Alves Lima; Advogado: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis (OAB: 447870/SP); Advogado: Eduardo Augusto de
Souza Timossi (OAB: 436790/SP); Advogado: Vitor Antonio de Souza Timossi (OAB: 432892/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157639-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro Plantão - 10ª CJ - Limeira; Vara Plantão - Limeira; Auto de Prisão em Flagrante; 1500367-72.2025.8.26.0551;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Jeucivane de Santana
Gama; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157640-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0092399-
05.2017.8.26.0050; Roubo; Impetrante: Jose Carlos da Silva; Impetrante: Thaís Silva Brigagão; Paciente: Matheus Fernandes
Maximiano; Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 352841/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º