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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ricardo Alexandre Hencklein
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1507599-37.2025.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 9ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Thiago Jonatas Martins Correa; Def. P *** Thiago Jonatas Martins Correa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Autor(es): Ricardo Alexandre Hencklein, Advogada: Maria Júlia Storolli (OAB: 479121, SP), Apelado: Ministério, Douglas Jônatas de Oliveira, Def. Público: Defenso *** Ricardo Alexandre Hencklein, Advogada: Maria Júlia Storolli (OAB: 479121, SP), Apelado: Ministério, Douglas Jônatas de Oliveira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Advogado, Edmilson Sobral, Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186, Apelado
Advogado(s): Juliana Mamede Wiering de Barros (OAB: J, MW), *** Juliana Mamede Wiering de Barros (OAB: J, MW), Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP) (Defensor D *** Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1507599-37.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507599-37.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Thiago Jonatas Martins Correa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: 134138/MG) (Defensor Público)
1508011-65.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508011-65.2025.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Yuri
Augusto Soares da Silva; Advogada: Gislaine Souza de Oliveira Campelo (OAB: 466583/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500504-44.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500504-44.2024.8.26.0404; Assunto: Furto; Apelante: Luis Eduardo Quintino
Estevan; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503209-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503209-72.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Bruno Ricardo Pereira de Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Octávio Ginez de Almeida Bueno (OAB: 202281/SP) (Defensor Público); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501006-14.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501006-14.2024.8.26.0038; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ricardo Alexandre Hencklein; Advogada: Maria Júlia Storolli (OAB: 479121/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500593-98.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500593-98.2025.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alex da Silva Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502689-65.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502689-65.2024.8.26.0530; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Douglas Jônatas de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Leonardo Arantes Vicentini (OAB: 194851/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504408-28.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504408-28.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luis Henrique Cardoso do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Thiago Soares Piccolotto (OAB: 225902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500219-96.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500219-96.2024.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Thales Nagoda de Oliveira; Advogado: Willian Brian Lima Henrique (OAB: 472194/SP); Advogada:
Vitória Alves dos Santos (OAB: 494118/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502544-43.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502544-43.2024.8.26.0066; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Júlio César Marqueti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Lucas Takao Kobayashi (OAB: 440854/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000549-82.2017.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000549-82.2017.8.26.0529; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Edmilson Sobral; Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1539728-81.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1539728-81.2024.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rafael Carlos de Jesus Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Juliana Mamede Wiering de Barros (OAB: J/MW) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1507599-37.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507599-37.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Thiago Jonatas Martins Correa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: 134138/MG) (Defensor Público)
1508011-65.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508011-65.2025.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Yuri
Augusto Soares da Silva; Advogada: Gislaine Souza de Oliveira Campelo (OAB: 466583/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500504-44.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500504-44.2024.8.26.0404; Assunto: Furto; Apelante: Luis Eduardo Quintino
Estevan; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503209-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503209-72.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Bruno Ricardo Pereira de Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Octávio Ginez de Almeida Bueno (OAB: 202281/SP) (Defensor Público); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501006-14.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501006-14.2024.8.26.0038; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ricardo Alexandre Hencklein; Advogada: Maria Júlia Storolli (OAB: 479121/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500593-98.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500593-98.2025.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alex da Silva Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502689-65.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502689-65.2024.8.26.0530; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Douglas Jônatas de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Leonardo Arantes Vicentini (OAB: 194851/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504408-28.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504408-28.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luis Henrique Cardoso do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Thiago Soares Piccolotto (OAB: 225902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500219-96.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500219-96.2024.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Thales Nagoda de Oliveira; Advogado: Willian Brian Lima Henrique (OAB: 472194/SP); Advogada:
Vitória Alves dos Santos (OAB: 494118/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502544-43.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502544-43.2024.8.26.0066; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Júlio César Marqueti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Lucas Takao Kobayashi (OAB: 440854/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000549-82.2017.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000549-82.2017.8.26.0529; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Edmilson Sobral; Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1539728-81.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1539728-81.2024.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rafael Carlos de Jesus Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Juliana Mamede Wiering de Barros (OAB: J/MW) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º