Processo ativo
1006747-42.2024.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 1006747-42.2024.8.26.0281
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB: 285800/SP *** Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB: 285800/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006747-42.2024.8.26.0281; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Aparecido Dias
Fernandes; Advogada: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestare ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007334-74.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007334-74.2021.8.26.0053; Adicional de Periculosidade; Recorrente: Luis Fernando Alves de
Oliveira; Advogado: Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB: 285800/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008472-35.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008472-35.2023.8.26.0529; Perdas e Danos; Recorrente: Silvia Cristina Rodrigues; Advogada:
Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010696-47.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010696-47.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: João Ewerton de Morais Batista; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Advogada: Anna Karollina
Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011578-50.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011578-50.2024.8.26.0438; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recorrente:
Rui Andre Rubino; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis;
Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014664-88.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014664-88.2022.8.26.0053; Defeito, nulidade ou
anulação; Recorrente: Gildevanio Ilso dos Santos Diniz; Advogada: Maria Julia Lacerda Servo (OAB: 312253/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015643-98.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015643-98.2024.8.26.0564; Promoção / Ascensão; Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON; Recorrida: Luisa Aparecida Santana Almeria Moreira; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017650-19.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017650-19.2024.8.26.0223; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Claudio Lourenço
de Souza; Advogada: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP); Advogado: Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP);
Recorrente: David Carlos Lopes Moreno; Advogada: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP); Advogado: Valdivino Ferreira
Junior (OAB: 450802/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042578-42.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042578-42.2024.8.26.0576; Admissão / Permanência / Despedida; Recte/Recdo: Estado
de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Demetrius Antonnius Souza Lipai; Advogado: Welligton Antun Pereira Caires (OAB: 456491/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047091-53.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047091-53.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006747-42.2024.8.26.0281; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Aparecido Dias
Fernandes; Advogada: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestare ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007334-74.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007334-74.2021.8.26.0053; Adicional de Periculosidade; Recorrente: Luis Fernando Alves de
Oliveira; Advogado: Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB: 285800/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008472-35.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008472-35.2023.8.26.0529; Perdas e Danos; Recorrente: Silvia Cristina Rodrigues; Advogada:
Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010696-47.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010696-47.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: João Ewerton de Morais Batista; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Advogada: Anna Karollina
Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011578-50.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011578-50.2024.8.26.0438; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recorrente:
Rui Andre Rubino; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis;
Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014664-88.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014664-88.2022.8.26.0053; Defeito, nulidade ou
anulação; Recorrente: Gildevanio Ilso dos Santos Diniz; Advogada: Maria Julia Lacerda Servo (OAB: 312253/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015643-98.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015643-98.2024.8.26.0564; Promoção / Ascensão; Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON; Recorrida: Luisa Aparecida Santana Almeria Moreira; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017650-19.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017650-19.2024.8.26.0223; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Claudio Lourenço
de Souza; Advogada: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP); Advogado: Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP);
Recorrente: David Carlos Lopes Moreno; Advogada: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP); Advogado: Valdivino Ferreira
Junior (OAB: 450802/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042578-42.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042578-42.2024.8.26.0576; Admissão / Permanência / Despedida; Recte/Recdo: Estado
de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Demetrius Antonnius Souza Lipai; Advogado: Welligton Antun Pereira Caires (OAB: 456491/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047091-53.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047091-53.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º