Processo ativo
1024301-29.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1024301-29.2023.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB *** Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024301-29.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1024301-29.2023.8.26.0053; Obrigações; Recorrente: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBL.
DO MUN. DE COTIA - COTIAPREV; Advogada: Priscila Oliveira de França (OAB: 331561/SP); Recorrido: Mauricio de Souza
Quaresma; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1026473-26.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1026473-26.2024.8.26.0564; Custeio de Assistência Médica; Recorrente: Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Júlio Cézar Queiroz Farias; Advogado:
Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP); Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1026583-77.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1026583-77.2024.8.26.0482; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Junior
César Brambilla; Advogada: Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030293-77.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1030293-77.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Daniel Bustamante; Advogado:
Rodrigo Luiz Martinho Berti (OAB: 447531/SP); Advogada: Amanda Teixeira Prado (OAB: 331213/SP); Advogado: Guilherme
Bompean Fontana (OAB: 241201/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru; Advogado: Luís Felipe Vicente Pires (OAB:
381409/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031620-59.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1031620-59.2023.8.26.0114; Prova de Títulos; Recorrente: Lucas Lopes da Silva; Advogado: João Carlos Campanini (OAB:
258168/SP); Requerido: Fundação Getúlio Vargas; Advogado: Décio Freire (OAB: 56543/MG); Advogado: Décio Flavio Gonçalves
Torres Freire (OAB: 191664/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032787-85.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032787-85.2024.8.26.0564; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Marcos José Galdino do Amaral; Advogada: Mirian Celeste Pereira Costa (OAB: 281331/SP); Advogada:
Renata Fabiana Garcia (OAB: 433148/SP); Advogada: Sara Costa Cavalheiro E Britto (OAB: 447423/SP); Soc. Advogados:
Costa, Garcia & Britto Advogadas (OAB: 40323/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034653-57.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034653-57.2023.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Robinson
Rodrigues Queiroz; Advogado: André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia
Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036374-10.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036374-10.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Kelly Cristina Correira
de Brito; Advogada: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada:
Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038907-08.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038907-08.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Rubens Barbosa de Oliveira Junior; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024301-29.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1024301-29.2023.8.26.0053; Obrigações; Recorrente: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBL.
DO MUN. DE COTIA - COTIAPREV; Advogada: Priscila Oliveira de França (OAB: 331561/SP); Recorrido: Mauricio de Souza
Quaresma; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1026473-26.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1026473-26.2024.8.26.0564; Custeio de Assistência Médica; Recorrente: Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Júlio Cézar Queiroz Farias; Advogado:
Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP); Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1026583-77.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1026583-77.2024.8.26.0482; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Junior
César Brambilla; Advogada: Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030293-77.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1030293-77.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Daniel Bustamante; Advogado:
Rodrigo Luiz Martinho Berti (OAB: 447531/SP); Advogada: Amanda Teixeira Prado (OAB: 331213/SP); Advogado: Guilherme
Bompean Fontana (OAB: 241201/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru; Advogado: Luís Felipe Vicente Pires (OAB:
381409/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031620-59.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1031620-59.2023.8.26.0114; Prova de Títulos; Recorrente: Lucas Lopes da Silva; Advogado: João Carlos Campanini (OAB:
258168/SP); Requerido: Fundação Getúlio Vargas; Advogado: Décio Freire (OAB: 56543/MG); Advogado: Décio Flavio Gonçalves
Torres Freire (OAB: 191664/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032787-85.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032787-85.2024.8.26.0564; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Marcos José Galdino do Amaral; Advogada: Mirian Celeste Pereira Costa (OAB: 281331/SP); Advogada:
Renata Fabiana Garcia (OAB: 433148/SP); Advogada: Sara Costa Cavalheiro E Britto (OAB: 447423/SP); Soc. Advogados:
Costa, Garcia & Britto Advogadas (OAB: 40323/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034653-57.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034653-57.2023.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Robinson
Rodrigues Queiroz; Advogado: André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Marilia
Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036374-10.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036374-10.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Kelly Cristina Correira
de Brito; Advogada: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada:
Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038907-08.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038907-08.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Rubens Barbosa de Oliveira Junior; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º