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2210141-89.2025.8.26.0000
ICMS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 2210141-89.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Botos *** Ricardo Botos da Silva Neves
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2210141-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502080-49.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova
Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador); Interessado: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogada: Maria Andréia Ferreira dos
Santos Santos (OAB: 154065/SP); Advogada: Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP)
2210151-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510600-52.2023.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Almeida & Barreto Engenharia Ltda; Advogado: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP); Agravado:
Município de Campinas
2210156-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028478-37.2025.8.26.0224; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Meire
Sabonaro e outros; Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP); Agravado: Chefe de Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravada: Procuradora-Geral do
Legislativo de Guarulhos; Agravado: Coordenador de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravado:
Gestor de Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Guarulhos
3009348-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038847-03.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP);
Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
2210159-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500265-89.2025.8.26.0053; Assunto: Equilíbrio Financeiro;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Concreta Promissão Construções Ltda; Agravado: Henrique
Carlos Montefeltro Fraga
2210161-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001697-09.2025.8.26.0090;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Gonzalez; Advogado: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/
AC); Agravado: Município de São Paulo
2210166-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010697-18.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Jeferson Camillo de Oliveira; Advogada: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB:
339808/SP); Agravante: Antonio Benedito da Cruz e outros; Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/
SP); Advogada: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP); Agravante: João Alves de Souza e outro; Advogado:
Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Advogada:
Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2210169-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501590-27.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula
de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Interessado: Drogaria Sao Paulo S A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP);
Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP)
2210190-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0023493-51.2017.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Airton Pereira da Cruz (Espólio) e outros; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP);
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravado:
Município de São Paulo
2210193-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501198-43.2025.8.26.0318; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Maker Robótica e
Tecnologia Ltda e outro; Advogado: Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB: 507925/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes
Serra Netto (OAB: 109316/SP); Advogada: Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
2210200-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2210141-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502080-49.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova
Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador); Interessado: Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro
Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogada: Maria Andréia Ferreira dos
Santos Santos (OAB: 154065/SP); Advogada: Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP)
2210151-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510600-52.2023.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Almeida & Barreto Engenharia Ltda; Advogado: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP); Agravado:
Município de Campinas
2210156-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028478-37.2025.8.26.0224; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Meire
Sabonaro e outros; Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP); Agravado: Chefe de Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravada: Procuradora-Geral do
Legislativo de Guarulhos; Agravado: Coordenador de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos; Agravado:
Gestor de Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Guarulhos
3009348-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038847-03.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP);
Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
2210159-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500265-89.2025.8.26.0053; Assunto: Equilíbrio Financeiro;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Concreta Promissão Construções Ltda; Agravado: Henrique
Carlos Montefeltro Fraga
2210161-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001697-09.2025.8.26.0090;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Gonzalez; Advogado: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/
AC); Agravado: Município de São Paulo
2210166-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010697-18.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Jeferson Camillo de Oliveira; Advogada: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB:
339808/SP); Agravante: Antonio Benedito da Cruz e outros; Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/
SP); Advogada: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP); Agravante: João Alves de Souza e outro; Advogado:
Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Advogada:
Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2210169-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501590-27.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula
de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Interessado: Drogaria Sao Paulo S A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP);
Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP)
2210190-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0023493-51.2017.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Airton Pereira da Cruz (Espólio) e outros; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP);
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravado:
Município de São Paulo
2210193-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1501198-43.2025.8.26.0318; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Maker Robótica e
Tecnologia Ltda e outro; Advogado: Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB: 507925/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes
Serra Netto (OAB: 109316/SP); Advogada: Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
2210200-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º