Processo ativo
2025175-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2025175-88.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Ação Civil Pública Cível; 0004046-48.2000.8.26.0223; Improbidade Administrativa; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Cáfaro (OAB: 189148/SP); Agra *** Ricardo Cáfaro (OAB: 189148/SP); Agravado: Município de Guarujá; Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025175-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Guarujá; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0004046-48.2000.8.26.0223; Improbidade Administrativa; Agravante:
Walter Damasceno Pego (Espólio); Advogado: Ricardo Cáfaro (OAB: 189148/SP); Agravado: Município de Guarujá; Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Carlos Alberto Soares de Souza; Agravado: Waldyr Aparecido Tamburus;
Interessado: Francisco Eduardo da Silva; Advogada: Carmen Sanz Yeboles Camano (OAB: 95790/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025194-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009125-
83.2018.8.26.0576; Parcelamento do Solo; Agravante: Rosangela Caetano da Silva Miranda; Advogado: Gabriel Mendonça
Hernandes (OAB: 379549/SP); Agravado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB:
149932/SP); Interessado: Antonio Miranda Neto; Advogado: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP); Advogado:
Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025286-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002306-51.2020.8.26.0224; Parcelamento
do Solo; Agravante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessada: Ruth Rodrigues Marques; Advogado: Miraldo Soares de Souza (OAB: 211517/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2025297-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1058159-
28.2024.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcelo Grenhanin Soares; Advogado: Gustavo Roberto Perussi
Bachega (OAB: 260448/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025316-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1501961-
54.2022.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos
Últimos Dias; Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP); Advogada: Karen Fernanda Gascko de Toledo Palma (OAB:
256983/SP); Advogado: Pedro Zaffarani Ramos (OAB: 519239/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Camila Maria
Escatena (OAB: 250806/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0020680-80.2019.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Capolicci Lourencini;
Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila
Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina
Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Shirlei Aparecida Ferrer; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP);
Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela
Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Nobue Ihio;
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila
Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina
Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Orlando Jeronimo da Silva; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/
SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada:
Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Otilia
Saltini de Menezes Montenegro; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha
(OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB:
369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Sandra Aparecida Simoes Luchesi; Advogado:
Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro
Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli
(OAB: 309221/SP); Agravante: Neuton José dos Santos; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada:
Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues
Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Silvana Perego Malavazi;
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada:
Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea
Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Sofia Sayed Rossi; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025175-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
elet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Guarujá; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0004046-48.2000.8.26.0223; Improbidade Administrativa; Agravante:
Walter Damasceno Pego (Espólio); Advogado: Ricardo Cáfaro (OAB: 189148/SP); Agravado: Município de Guarujá; Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Carlos Alberto Soares de Souza; Agravado: Waldyr Aparecido Tamburus;
Interessado: Francisco Eduardo da Silva; Advogada: Carmen Sanz Yeboles Camano (OAB: 95790/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025194-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009125-
83.2018.8.26.0576; Parcelamento do Solo; Agravante: Rosangela Caetano da Silva Miranda; Advogado: Gabriel Mendonça
Hernandes (OAB: 379549/SP); Agravado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de Albuquerque (OAB:
149932/SP); Interessado: Antonio Miranda Neto; Advogado: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP); Advogado:
Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025286-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ
PALU; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0002306-51.2020.8.26.0224; Parcelamento
do Solo; Agravante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessada: Ruth Rodrigues Marques; Advogado: Miraldo Soares de Souza (OAB: 211517/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2025297-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1058159-
28.2024.8.26.0114; Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcelo Grenhanin Soares; Advogado: Gustavo Roberto Perussi
Bachega (OAB: 260448/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2025316-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1501961-
54.2022.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos
Últimos Dias; Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP); Advogada: Karen Fernanda Gascko de Toledo Palma (OAB:
256983/SP); Advogado: Pedro Zaffarani Ramos (OAB: 519239/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Camila Maria
Escatena (OAB: 250806/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2025391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0020680-80.2019.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Marisa Capolicci Lourencini;
Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila
Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina
Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Shirlei Aparecida Ferrer; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP);
Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela
Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Nobue Ihio;
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila
Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina
Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Orlando Jeronimo da Silva; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/
SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada:
Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Otilia
Saltini de Menezes Montenegro; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha
(OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB:
369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Sandra Aparecida Simoes Luchesi; Advogado:
Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro
Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli
(OAB: 309221/SP); Agravante: Neuton José dos Santos; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada:
Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues
Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Silvana Perego Malavazi;
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada:
Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogada: Andrea
Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Agravante: Sofia Sayed Rossi; Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º