Processo ativo
2149204-16.2025.8.26.0000
Invalidez Permanente;
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Identificação
Nº Processo: 2149204-16.2025.8.26.0000
Vara: 10ª Vara de
Assunto: Invalidez Permanente;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 2 *** Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Agravado: Município de São
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2149204-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038649-81.2025.8.26.0053; Assunto: Invalidez Perm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anente;
Agravante: Andrea Gladis de Godoy (Justiça Gratuita); Advogada: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP); Agravado: Estado
de São Paulo
2149208-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0012198-95.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante:
Ricardo de Arruda Hellmeister; Advogado: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Interessada: Maria Luiza Camargo de Almeida; Advogado:
Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Interessado: Ruy Machado de Almeida Filho; Advogada: Regina Marilia Prado
Manssur (OAB: 80390/SP); Advogada: Maria Cristina Mami Kodera (OAB: 395013/SP); Advogada: Irene Mahtuk Freitas Medeiros
Borges (OAB: 109982/SP); Advogado: Walter Luiz Dias Gomes (OAB: 169758/SP); Interessada: Olga Scaglione de Almeida;
Advogada: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB: 301009/SP); Advogado: Dalila Felix Damian (OAB: 101517/SP); Advogado:
Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP)
2149210-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008775-68.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Agravado:
Esquadrias Glagiu Eireli; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP)
2149224-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1092908-60.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Carlos Roberto da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149229-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1055256-19.2018.8.26.0053; Assunto:
Enriquecimento ilícito; Agravante: Amilcar Jose Cançado Lemos; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Patricia Guelfi Pereira (OAB: 199081/SP); Interessado: Fabio Camargo
Remesso; Advogado: Elias Hermoso Assumpção (OAB: 159031/SP); Interessado: Luis Alexandre Cardoso de Magalhães;
Advogado: Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP); Advogado: Cristian Oliver Gonzalez Aravena (OAB: 414356/
SP); Advogada: Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/SP)
3006637-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 4018961-16.2013.8.26.0114/13; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador);
Agravado: Sergio Luis Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP)
2149236-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0012198-95.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante:
Ricardo de Arruda Hellmeister; Advogado: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Interessada: Maria Luiza Camargo de Almeida; Advogado:
Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Interessado: Ruy Machado de Almeida Filho; Advogada: Regina Marilia Prado
Manssur (OAB: 80390/SP); Advogada: Maria Cristina Mami Kodera (OAB: 395013/SP); Advogada: Irene Mahtuk Freitas Medeiros
Borges (OAB: 109982/SP); Advogado: Walter Luiz Dias Gomes (OAB: 169758/SP); Interessada: Olga Scaglione de Almeida;
Advogada: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB: 301009/SP); Advogado: Dalila Felix Damian (OAB: 101517/SP); Advogado:
Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP)
3006638-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024644-02.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/
SP); Agravado: Magazine Torra Torra Ltda; Advogada: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP)
2149242-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102130-52.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Eduardo Fernandes de Freitas e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006639-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª. Vara da
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 4018961.16.2013.8.26.0114/10; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: David
de Souza Santos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB:
157322/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2149204-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038649-81.2025.8.26.0053; Assunto: Invalidez Perm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anente;
Agravante: Andrea Gladis de Godoy (Justiça Gratuita); Advogada: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP); Agravado: Estado
de São Paulo
2149208-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0012198-95.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante:
Ricardo de Arruda Hellmeister; Advogado: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Interessada: Maria Luiza Camargo de Almeida; Advogado:
Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Interessado: Ruy Machado de Almeida Filho; Advogada: Regina Marilia Prado
Manssur (OAB: 80390/SP); Advogada: Maria Cristina Mami Kodera (OAB: 395013/SP); Advogada: Irene Mahtuk Freitas Medeiros
Borges (OAB: 109982/SP); Advogado: Walter Luiz Dias Gomes (OAB: 169758/SP); Interessada: Olga Scaglione de Almeida;
Advogada: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB: 301009/SP); Advogado: Dalila Felix Damian (OAB: 101517/SP); Advogado:
Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP)
2149210-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008775-68.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Agravado:
Esquadrias Glagiu Eireli; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP)
2149224-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1092908-60.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Carlos Roberto da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149229-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1055256-19.2018.8.26.0053; Assunto:
Enriquecimento ilícito; Agravante: Amilcar Jose Cançado Lemos; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Patricia Guelfi Pereira (OAB: 199081/SP); Interessado: Fabio Camargo
Remesso; Advogado: Elias Hermoso Assumpção (OAB: 159031/SP); Interessado: Luis Alexandre Cardoso de Magalhães;
Advogado: Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP); Advogado: Cristian Oliver Gonzalez Aravena (OAB: 414356/
SP); Advogada: Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/SP)
3006637-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 4018961-16.2013.8.26.0114/13; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador);
Agravado: Sergio Luis Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP)
2149236-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0012198-95.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante:
Ricardo de Arruda Hellmeister; Advogado: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Interessada: Maria Luiza Camargo de Almeida; Advogado:
Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP); Interessado: Ruy Machado de Almeida Filho; Advogada: Regina Marilia Prado
Manssur (OAB: 80390/SP); Advogada: Maria Cristina Mami Kodera (OAB: 395013/SP); Advogada: Irene Mahtuk Freitas Medeiros
Borges (OAB: 109982/SP); Advogado: Walter Luiz Dias Gomes (OAB: 169758/SP); Interessada: Olga Scaglione de Almeida;
Advogada: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB: 301009/SP); Advogado: Dalila Felix Damian (OAB: 101517/SP); Advogado:
Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP)
3006638-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024644-02.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/
SP); Agravado: Magazine Torra Torra Ltda; Advogada: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP)
2149242-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102130-52.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Eduardo Fernandes de Freitas e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006639-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª. Vara da
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 4018961.16.2013.8.26.0114/10; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: David
de Souza Santos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB:
157322/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º