Processo ativo
1050800-27.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1050800-27.2024.8.26.0114
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126 *** Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
58283/SP); Recorrido: Maria Ivanir Morais; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Mario Simoes Cerveira Filho; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Mercedes Vidal de Campos; Advogado: Ri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Neide Precioso;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Neide Therezinha Degasperi da Cunha; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Rubens Neubern de Souza; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Ruth Elorza; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao
(OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Angela Maria Corrêa; Advogado:
Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Rcrdo/Rcrte: Ercilia
Zorzeto da Luz; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Rcrdo/Rcrte: Marilda Fortes Garib; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050800-27.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050800-27.2024.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Leandro
Tadeu Messias; Advogado: André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP); Advogado: André Luiz de Oliveira (OAB: 255688/SP);
Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1063263-59.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1063263-59.2024.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Emerson Cunha;
Advogada: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067859-17.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067859-17.2024.8.26.0053; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raphael Souza Afonso; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB:
350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074245-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074245-63.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: CRISTIANE FARIA GOMES FERNANDES E OUTRO; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1075412-18.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075412-18.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Walter Aparecido Rocha; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Recurso Inominado Cível 45
Total 45
0000064-65.2025.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0000064-65.2025.8.26.0444; Equivalência salarial; Recorrente: Município de Pilar do Sul;
Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP); Recorrida: Helena Rita Lacerda; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues
(OAB: 197773/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000678-30.2024.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000678-30.2024.8.26.0695; Obrigações; Recorrente: PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE BOM JESUS DOS PERDOES; Advogada: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP); Advogado: Rodrigo Xande
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
58283/SP); Recorrido: Maria Ivanir Morais; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Mario Simoes Cerveira Filho; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Mercedes Vidal de Campos; Advogado: Ri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Neide Precioso;
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido:
Neide Therezinha Degasperi da Cunha; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Rubens Neubern de Souza; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/
SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrido: Ruth Elorza; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao
(OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Recorrida: Angela Maria Corrêa; Advogado:
Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Rcrdo/Rcrte: Ercilia
Zorzeto da Luz; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Rcrdo/Rcrte: Marilda Fortes Garib; Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050800-27.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050800-27.2024.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Leandro
Tadeu Messias; Advogado: André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP); Advogado: André Luiz de Oliveira (OAB: 255688/SP);
Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1063263-59.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1063263-59.2024.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Emerson Cunha;
Advogada: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067859-17.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067859-17.2024.8.26.0053; Gratificações de
Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raphael Souza Afonso; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB:
350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074245-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074245-63.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: CRISTIANE FARIA GOMES FERNANDES E OUTRO; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1075412-18.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075412-18.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Walter Aparecido Rocha; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/05/2025
Recurso Inominado Cível 45
Total 45
0000064-65.2025.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0000064-65.2025.8.26.0444; Equivalência salarial; Recorrente: Município de Pilar do Sul;
Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP); Recorrida: Helena Rita Lacerda; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues
(OAB: 197773/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000678-30.2024.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000678-30.2024.8.26.0695; Obrigações; Recorrente: PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE BOM JESUS DOS PERDOES; Advogada: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP); Advogado: Rodrigo Xande
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º