Processo ativo
1029591-02.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1029591-02.2024.8.26.0114
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 23 *** Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido: Município
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029591-02.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1029591-02.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ligia Maria Fernandes; Advogada:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido: Município
de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030054-29.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1030054-29.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP); Recorrido: Vilson Gabriel da Cruz; Advogado: Filipe Tonelli (OAB:
310161/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031040-92.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1031040-92.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Lucimar Domingues Mendes; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP); Requerido: Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1031278-22.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1031278-22.2024.8.26.0564; Licença Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Elevânio Casio
Sena Batista; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031578-33.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031578-33.2022.8.26.0053; Adicional de Serviço
Noturno; Recorrente: Vanessa Tigre Xavier; Advogado: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP); Recorrido: Município de São
Paulo; Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032771-64.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1032771-64.2024.8.26.0554; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Zilda Soares de Arruda; Advogada: Valéria
Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de
Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrente: Sandra Regina de Arruda Rodrigues; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues
(OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033147-45.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1033147-45.2017.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Maria Ellen Araujo Gonçalves; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033270-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033270-96.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer /
Não Fazer; Recorrente: Guilherme Lacerda Lins; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035187-36.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035187-36.2024.8.26.0576; Perdas
e Danos; Recorrente: Edilberto Carlos Panza; Advogada: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP); Recorrido:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029591-02.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1029591-02.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ligia Maria Fernandes; Advogada:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido: Município
de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030054-29.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1030054-29.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP); Recorrido: Vilson Gabriel da Cruz; Advogado: Filipe Tonelli (OAB:
310161/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031040-92.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1031040-92.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Lucimar Domingues Mendes; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP); Requerido: Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1031278-22.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1031278-22.2024.8.26.0564; Licença Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Elevânio Casio
Sena Batista; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031578-33.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031578-33.2022.8.26.0053; Adicional de Serviço
Noturno; Recorrente: Vanessa Tigre Xavier; Advogado: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP); Recorrido: Município de São
Paulo; Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032771-64.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1032771-64.2024.8.26.0554; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Zilda Soares de Arruda; Advogada: Valéria
Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de
Advocacia (OAB: 39584/SP); Recorrente: Sandra Regina de Arruda Rodrigues; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues
(OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033147-45.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1033147-45.2017.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Maria Ellen Araujo Gonçalves; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1033270-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033270-96.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer /
Não Fazer; Recorrente: Guilherme Lacerda Lins; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035187-36.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035187-36.2024.8.26.0576; Perdas
e Danos; Recorrente: Edilberto Carlos Panza; Advogada: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP); Recorrido:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º