Processo ativo
2153407-21.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2153407-21.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 1005416-39.2015.8.26.0637; Expurgos Inflacionários / Planos
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167 *** Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Agravado: Osmar Domingos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2153407-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005416-39.2015.8.26.0637; Expurgos Inflacionári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Agravado: Osmar Domingos
Zoner; Advogado: Maurício de Lírio Espinaço (OAB: 205914/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2164545-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; PLINIO NOVAES
DE ANDRADE JÚNIOR; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1000438-72.2024.8.26.0291;
Compra e Venda; Agravante: Jose Maria de Souza Franca; Advogado: João Ricardo Pacheco (OAB: 175594/SP); Agravante:
MARIA APARECIDA VENANCIO FRANCA; Advogado: João Ricardo Pacheco (OAB: 175594/SP); Agravado: Stéfani Nogueira
Engenharia Ltda.; Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2165604-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 22ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO
NOGUEIRA; Foro de Cruzeiro; 1ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000969-44.2025.8.26.0156; Comodato;
Agravante: Raquel dos Reis Santiago Ribeiro; Advogado: Carlos Renato de Carvalho (OAB: 171702/SP) (Convênio A.J/OAB);
Agravado: Jose Fernando Ribeiro; Advogada: Ludmila Guedes Siqueira (OAB: 373018/SP); Agravada: Ana Lucia Gonçalves
Ribeiro; Advogada: Ludmila Guedes Siqueira (OAB: 373018/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2178306-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1013394-77.2025.8.26.0003; Espécies de
Títulos de Crédito; Agravante: Elioenai Ferreira da Silva; Advogado: Fabio Rinaldi Caner Castilho (OAB: 487113/SP); Advogada:
Adriane Francisca da Silva (OAB: 309985/SP); Agravado: Colégio Augusto Maia - Augusto Maia Ensino Fundamental de 2º. Ciclo
Ltda; Interessado: Valéria Moreno Fonseca; Advogada: Karen Cristiane Brasseiro Bouza (OAB: 309335/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197074-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO
DE SIQUEIRA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1016699-85.2025.8.26.0224; Posse;
Agravante: Jjo Construtora e Incorporadora Ltda; Advogada: Giuliana Maria Rita Barberis (OAB: 306617/SP); Advogado: Gustavo
Adolfo Coutinho (OAB: 144676/SP); Advogado: Rodrigo Alexandre Coutinho (OAB: 260669/SP); Advogado: Leandro Bonini Farias
(OAB: 258513/SP); Advogada: Ariane de Sousa Leon (OAB: 418500/SP); Agravada: Tatiana Gonçalves Cavalcante; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209697-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO TEIXEIRA
LARANJO; Foro de Santo André; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011193-11.2025.8.26.0554; Estabelecimentos de
Ensino; Agravante: Jeane Lopes de Gois; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Agravado: Anhanguera
Educacional Participações S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
2210137-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Campinas; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006152-18.2020.8.26.0114; Prestação de Serviços;
Agravante: Natanael Ferrareto Petrucci; Advogado: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP); Agravado: Jose Vaidergorn;
Advogada: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP); Advogado: Jose Jorge Tannus Junior (OAB: 105277/
SP); Interessado: Visa do Brasil Empreedimentos Ltda; Advogado: Abrão Jorge Miguel Neto (OAB: 172355/SP); Advogada:
Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Interessado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda; Advogada:
Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB: 284889/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210776-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001559-12.2025.8.26.0100; Prestação
de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP);
Agravada: Sandra Paixão dos Santos; Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2153407-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005416-39.2015.8.26.0637; Expurgos Inflacionári ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Agravado: Osmar Domingos
Zoner; Advogado: Maurício de Lírio Espinaço (OAB: 205914/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2164545-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; PLINIO NOVAES
DE ANDRADE JÚNIOR; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1000438-72.2024.8.26.0291;
Compra e Venda; Agravante: Jose Maria de Souza Franca; Advogado: João Ricardo Pacheco (OAB: 175594/SP); Agravante:
MARIA APARECIDA VENANCIO FRANCA; Advogado: João Ricardo Pacheco (OAB: 175594/SP); Agravado: Stéfani Nogueira
Engenharia Ltda.; Advogada: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2165604-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 22ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO
NOGUEIRA; Foro de Cruzeiro; 1ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000969-44.2025.8.26.0156; Comodato;
Agravante: Raquel dos Reis Santiago Ribeiro; Advogado: Carlos Renato de Carvalho (OAB: 171702/SP) (Convênio A.J/OAB);
Agravado: Jose Fernando Ribeiro; Advogada: Ludmila Guedes Siqueira (OAB: 373018/SP); Agravada: Ana Lucia Gonçalves
Ribeiro; Advogada: Ludmila Guedes Siqueira (OAB: 373018/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2178306-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1013394-77.2025.8.26.0003; Espécies de
Títulos de Crédito; Agravante: Elioenai Ferreira da Silva; Advogado: Fabio Rinaldi Caner Castilho (OAB: 487113/SP); Advogada:
Adriane Francisca da Silva (OAB: 309985/SP); Agravado: Colégio Augusto Maia - Augusto Maia Ensino Fundamental de 2º. Ciclo
Ltda; Interessado: Valéria Moreno Fonseca; Advogada: Karen Cristiane Brasseiro Bouza (OAB: 309335/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2197074-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO
DE SIQUEIRA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1016699-85.2025.8.26.0224; Posse;
Agravante: Jjo Construtora e Incorporadora Ltda; Advogada: Giuliana Maria Rita Barberis (OAB: 306617/SP); Advogado: Gustavo
Adolfo Coutinho (OAB: 144676/SP); Advogado: Rodrigo Alexandre Coutinho (OAB: 260669/SP); Advogado: Leandro Bonini Farias
(OAB: 258513/SP); Advogada: Ariane de Sousa Leon (OAB: 418500/SP); Agravada: Tatiana Gonçalves Cavalcante; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209697-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO TEIXEIRA
LARANJO; Foro de Santo André; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011193-11.2025.8.26.0554; Estabelecimentos de
Ensino; Agravante: Jeane Lopes de Gois; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Agravado: Anhanguera
Educacional Participações S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
2210137-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Campinas; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006152-18.2020.8.26.0114; Prestação de Serviços;
Agravante: Natanael Ferrareto Petrucci; Advogado: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP); Agravado: Jose Vaidergorn;
Advogada: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP); Advogado: Jose Jorge Tannus Junior (OAB: 105277/
SP); Interessado: Visa do Brasil Empreedimentos Ltda; Advogado: Abrão Jorge Miguel Neto (OAB: 172355/SP); Advogada:
Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Interessado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda; Advogada:
Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB: 284889/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210776-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001559-12.2025.8.26.0100; Prestação
de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP);
Agravada: Sandra Paixão dos Santos; Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º