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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ricardo Lopes Pereira
Regressão de Regime; Agravante: Carlos Menezes Barros Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
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Identificação
Nº Processo: 0009200-79.2025.8.26.0996
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Unidade
Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Carlos Menezes Barros Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Autor(es): Ricardo Lopes Pereira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogada, MARCOS SANTOS RODRIGUES, Ad *** Ricardo Lopes Pereira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogada, MARCOS SANTOS RODRIGUES, Advogado: Dimas Cabral Delegá (OAB: 324876, Apelado, T. P. M., Advogado: Raul Caique da Cunha (OAB: 482388, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Gabriela Jovelli (OAB: 497339, SP), Agravado *** Gabriela Jovelli (OAB: 497339, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) *** Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0009200-79.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009200-79.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0996;
Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Carlos Menezes Barros Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0004751-78.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004751-78.2025.8.26.0026;
Assunto: Falta Grave; Agravante: LEONARDO COELHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Raphael Camarão Trevizan (OAB: R/CT) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0009240-61.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009240-61.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: DIEGO BARCO DA SILVA; Advogado: Thiago Mazzaro (OAB: 340508/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1527573-31.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527573-31.2023.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rafael Ferreira do Nascimento Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Rafael Gomes Bedin (OAB: 324212/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500390-26.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500390-26.2024.8.26.0592; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ricardo Lopes Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009250-08.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009250-08.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: José Rogelho dos Santos Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0009302-04.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009302-04.2025.8.26.0996;
Assunto: Remição; Agravante: Denilson Paulino da Costa; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501992-77.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501992-77.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LETICIA RIBEIRO NOGUEIRA; Advogada: Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: MARCOS SANTOS RODRIGUES; Advogado: Dimas Cabral Delegá (OAB: 324876/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0004548-19.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004548-19.2025.8.26.0026;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Carlos Edison Gavioli; Advogada: Paola Jhonita Alves Soares (OAB: 507104/SP);
Advogada: Gabriela Jovelli (OAB: 497339/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500613-87.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500613-87.2024.8.26.0459; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: T. P. M.; Advogado: Raul Caique da Cunha (OAB: 482388/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009310-78.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009310-78.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500274-84.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500274-84.2021.8.26.0443; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0009200-79.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009200-79.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0996;
Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Carlos Menezes Barros Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0004751-78.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004751-78.2025.8.26.0026;
Assunto: Falta Grave; Agravante: LEONARDO COELHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Raphael Camarão Trevizan (OAB: R/CT) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0009240-61.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009240-61.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: DIEGO BARCO DA SILVA; Advogado: Thiago Mazzaro (OAB: 340508/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1527573-31.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527573-31.2023.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rafael Ferreira do Nascimento Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Rafael Gomes Bedin (OAB: 324212/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500390-26.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500390-26.2024.8.26.0592; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ricardo Lopes Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009250-08.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009250-08.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: José Rogelho dos Santos Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0009302-04.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009302-04.2025.8.26.0996;
Assunto: Remição; Agravante: Denilson Paulino da Costa; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501992-77.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501992-77.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LETICIA RIBEIRO NOGUEIRA; Advogada: Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: MARCOS SANTOS RODRIGUES; Advogado: Dimas Cabral Delegá (OAB: 324876/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0004548-19.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0004548-19.2025.8.26.0026;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Carlos Edison Gavioli; Advogada: Paola Jhonita Alves Soares (OAB: 507104/SP);
Advogada: Gabriela Jovelli (OAB: 497339/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500613-87.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500613-87.2024.8.26.0459; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: T. P. M.; Advogado: Raul Caique da Cunha (OAB: 482388/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009310-78.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009310-78.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500274-84.2021.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500274-84.2021.8.26.0443; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º