Processo ativo
1004387-67.2025.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1004387-67.2025.8.26.0292
Vara: Cível; Ação Civil Pública Cível; 1004387-67.2025.8.26.0292; Posturas Municipais; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/ *** Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/SP); Agravado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Jacareí; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1004387-67.2025.8.26.0292; Posturas Municipais; Agravante:
Baobá Festival Organização de Eventos LTDA; Advogado: Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/SP); Agrava ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131167-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0029546-76.2019.8.26.0506; Aposentadoria
por Invalidez Acidentária; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Joana Angelica de Santana (OAB:
22596/MS); Agravada: Maria Ivanice Carneiro da Silva; Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP); Advogada:
Daniela Vilela Peloso Vasconcelos (OAB: 161110/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131215-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1069195-
56.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Jose Aparecido Ferreira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravante: Marcelo Celso Nogueira; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131225-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000478-98.2025.8.26.0459; Utilização
de bens públicos; Agravante: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Agravado:
Marli do Rosário Soares Ferreira Rodrigues; Agravado: Clodoaldo Spinetti; Agravado: Domingos Gomes dos Anjos; Agravado:
Cosmi Ferreira do Nascimento; Agravado: Bruna Aparecida Moreira; Agravado: Ocupantes Não Identificados,; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131233-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003331-40.2022.8.26.0318;
Gratificações de Atividade; Agravante: Luciana Augusta Doimo Peruchi; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP);
Agravado: Município de Leme; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131237-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002601-59.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelo Augusto Bovério; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131260-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001441-62.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: João Luiz Panosso Pellegrini; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131261-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Guararema; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001083-39.2024.8.26.0219;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Gozzi Participações Ltda; Advogado: Paulo Rogerio Alencar
da Silva (OAB: 86622/SP); Agravado: Município de Guararema; Advogado: Sergio Kazuhiro Odasima (OAB: 107616/SP);
Advogado: Leonardo Henrique Aleiksciviez Michelotti Barboza (OAB: 178038/SP); Advogada: Renata Faria Matsuda (OAB:
244060/SP); Advogada: Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131277-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005701-22.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Gílson Aparecido Araújo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB:
407051/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Jacareí; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1004387-67.2025.8.26.0292; Posturas Municipais; Agravante:
Baobá Festival Organização de Eventos LTDA; Advogado: Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/SP); Agrava ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131167-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0029546-76.2019.8.26.0506; Aposentadoria
por Invalidez Acidentária; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Joana Angelica de Santana (OAB:
22596/MS); Agravada: Maria Ivanice Carneiro da Silva; Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP); Advogada:
Daniela Vilela Peloso Vasconcelos (OAB: 161110/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131215-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1069195-
56.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Jose Aparecido Ferreira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravante: Marcelo Celso Nogueira; Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131225-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000478-98.2025.8.26.0459; Utilização
de bens públicos; Agravante: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Agravado:
Marli do Rosário Soares Ferreira Rodrigues; Agravado: Clodoaldo Spinetti; Agravado: Domingos Gomes dos Anjos; Agravado:
Cosmi Ferreira do Nascimento; Agravado: Bruna Aparecida Moreira; Agravado: Ocupantes Não Identificados,; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131233-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003331-40.2022.8.26.0318;
Gratificações de Atividade; Agravante: Luciana Augusta Doimo Peruchi; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP);
Agravado: Município de Leme; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131237-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002601-59.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelo Augusto Bovério; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131260-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001441-62.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: João Luiz Panosso Pellegrini; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131261-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Guararema; Vara Única; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001083-39.2024.8.26.0219;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Gozzi Participações Ltda; Advogado: Paulo Rogerio Alencar
da Silva (OAB: 86622/SP); Agravado: Município de Guararema; Advogado: Sergio Kazuhiro Odasima (OAB: 107616/SP);
Advogado: Leonardo Henrique Aleiksciviez Michelotti Barboza (OAB: 178038/SP); Advogada: Renata Faria Matsuda (OAB:
244060/SP); Advogada: Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131277-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005701-22.2023.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Gílson Aparecido Araújo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB:
407051/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º