Processo ativo
3006374-10.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006374-10.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1000940-45.2025.8.26.0624; Gratificações
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Cleusa *** Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Cleusa Antonia Restivo; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lameiro; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Cleusa Antonia Restivo; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Agravada: Elaine Maria Pedroso Gonçalves; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Moema Tinte
Assol; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Maria Lucia Milani Valverde; Advogado: Ricardo M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. archi (OAB:
20596/SP); Agravada: Nanci Aparecida Nicolussi Viotorassi; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Heloisa
Carlos Albano; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Goreti Pereira Neiva; Advogado: Ricardo Marchi
(OAB: 20596/SP); Agravada: Ieda Belem de Carvalho Suckert; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria
Helena Barbosa Junqueira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Aparecida dos Santos Pedroso;
Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Leni Garcia; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado:
Ivo Azevedo Junior; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Rita de Lima Barros; Advogado: Ricardo
Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006374-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Tatuí; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1000940-45.2025.8.26.0624; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Diego
Ricardo Machado; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006375-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0014287-03.2023.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP); Agravado: Damaris Gioielli; Advogado: Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006377-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1087158-14.2023.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP);
Agravado: Osmar Donizete de Almeida; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006378-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003369-
37.2022.8.26.0032; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB:
300902/SP); Agravada: Maria Cristina dos Santos; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006379-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1076958-45.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP); Agravado: Paulo Cesar Alcides de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006380-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1013117-89.2023.8.26.0566;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Agravado: Priscila da Silva Vitória; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006381-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1073840-61.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP); Agravado: Amarilson de Jesus Lopes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006382-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Lameiro; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Cleusa Antonia Restivo; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Agravada: Elaine Maria Pedroso Gonçalves; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Moema Tinte
Assol; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Maria Lucia Milani Valverde; Advogado: Ricardo M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. archi (OAB:
20596/SP); Agravada: Nanci Aparecida Nicolussi Viotorassi; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Heloisa
Carlos Albano; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Goreti Pereira Neiva; Advogado: Ricardo Marchi
(OAB: 20596/SP); Agravada: Ieda Belem de Carvalho Suckert; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria
Helena Barbosa Junqueira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Aparecida dos Santos Pedroso;
Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Leni Garcia; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado:
Ivo Azevedo Junior; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria Rita de Lima Barros; Advogado: Ricardo
Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006374-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Tatuí; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1000940-45.2025.8.26.0624; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Diego
Ricardo Machado; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006375-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0014287-03.2023.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP); Agravado: Damaris Gioielli; Advogado: Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006377-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1087158-14.2023.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP);
Agravado: Osmar Donizete de Almeida; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006378-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003369-
37.2022.8.26.0032; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB:
300902/SP); Agravada: Maria Cristina dos Santos; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006379-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1076958-45.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP); Agravado: Paulo Cesar Alcides de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006380-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1013117-89.2023.8.26.0566;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP);
Agravado: Priscila da Silva Vitória; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006381-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1073840-61.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP); Agravado: Amarilson de Jesus Lopes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006382-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º