Processo ativo
1002454-36.2025.8.26.0526
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Identificação
Nº Processo: 1002454-36.2025.8.26.0526
Vara: Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0003103-43.2020.8.26.0445;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Perrotta (OAB: 364641/SP); *** Ricardo Perrotta (OAB: 364641/SP); Agravado: S. S. M.; Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002454-36.2025.8.26.0526; Guarda; Agravante: F. S. P.; Advogada:
Fernanda Horta França (OAB: 333408/SP); Advogado: Ricardo Perrotta (OAB: 364641/SP); Agravado: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . S. M.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213471-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Pindamonhangaba; 1° Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0003103-43.2020.8.26.0445;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 186458/SP); Agravado: Adryan Willians Guimarães de Lacerda; Advogado: Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR);
Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213472-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado;
ALVARO PASSOS; Foro de Ourinhos; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000751-87.2024.8.26.0408; Investigação
de Paternidade; Agravante: C. G. A. do V.; Advogado: Everson Henrique Vaz Souza (OAB: 119097/PR); Agravado: R. G. F.
(Menor(es) representado(s)); Advogada: Monica Justino Mansano (OAB: 426421/SP); Agravado: R. G. F. (Representando
Menor(es)); Advogada: Monica Justino Mansano (OAB: 426421/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213473-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Liquidação Provisória por Arbitramento; 0023141-05.2024.8.26.0100; Vícios
de Construção; Agravante: Dmf Construtora e Incorporadora Ltda.; Advogada: Michelle Hamuche Costa (OAB: 146792/SP);
Advogada: Fabiana Rabello Rande (OAB: 170250/SP); Agravado: Jose Renê Soares Pereira; Advogado: Andre Paula Mattos
Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogada: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB: 360541/SP); Interessado: Constrac
Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Michel Farina Mograbi (OAB: 234821/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213477-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1015837-90.2024.8.26.0114; Nomeação de administrador provisório;
Agravante: Rogerio Nascimento Polo; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: Felipe de Castro Leite
Pinheiro (OAB: 300777/SP); Agravado: Trigás Brasil Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda; Agravado:
Matheson Trigas de Las Américas Sociedade Anonima; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213481-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro Regional de Santo Amaro; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1048045-41.2025.8.26.0002;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes
(OAB: 345596/SP); Agravado: Marcio Augusto Braz de Souza Ferreira; Advogado: Rafael Vianna Carvalho (OAB: 304932/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213482-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000460-78.2024.8.26.0470; Usucapião
Extraordinária; Agravante: Jose Maria da Silva; Advogada: Adriana da Silva Ferreira (OAB: 269834/SP); Agravado: O Juízo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213483-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro Regional de Tatuapé; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0006197-49.2020.8.26.0008;
Fixação; Agravante: P. A. S.; Advogada: Karina dos Santos Oliveira Adaniya (OAB: 390281/SP); Advogada: Renata Silva Ferrara
(OAB: 237390/SP); Advogada: Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP); Agravado: M. S.; Advogado: Mario Luiz Delgado
Régis (OAB: 266797/SP); Advogado: Marcio Gomes Pires (OAB: 309350/SP); Advogada: Vanessa Mori de Oliveira (OAB:
357710/SP); Advogada: Maria Eduarda Azevedo Costa (OAB: 480878/SP); Advogada: Andreia da Silva Moreira (OAB: 227582/
SP); Interessada: J. C. C.; Advogado: Gustavo Godinho Capanema Barbosa (OAB: 74330/MG); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213489-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO
COSTA; Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002454-36.2025.8.26.0526; Guarda; Agravante: F. S. P.; Advogada:
Fernanda Horta França (OAB: 333408/SP); Advogado: Ricardo Perrotta (OAB: 364641/SP); Agravado: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . S. M.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213471-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO
MENDES; Foro de Pindamonhangaba; 1° Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0003103-43.2020.8.26.0445;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 186458/SP); Agravado: Adryan Willians Guimarães de Lacerda; Advogado: Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR);
Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213472-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado;
ALVARO PASSOS; Foro de Ourinhos; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000751-87.2024.8.26.0408; Investigação
de Paternidade; Agravante: C. G. A. do V.; Advogado: Everson Henrique Vaz Souza (OAB: 119097/PR); Agravado: R. G. F.
(Menor(es) representado(s)); Advogada: Monica Justino Mansano (OAB: 426421/SP); Agravado: R. G. F. (Representando
Menor(es)); Advogada: Monica Justino Mansano (OAB: 426421/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213473-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Liquidação Provisória por Arbitramento; 0023141-05.2024.8.26.0100; Vícios
de Construção; Agravante: Dmf Construtora e Incorporadora Ltda.; Advogada: Michelle Hamuche Costa (OAB: 146792/SP);
Advogada: Fabiana Rabello Rande (OAB: 170250/SP); Agravado: Jose Renê Soares Pereira; Advogado: Andre Paula Mattos
Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogada: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB: 360541/SP); Interessado: Constrac
Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Michel Farina Mograbi (OAB: 234821/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213477-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1015837-90.2024.8.26.0114; Nomeação de administrador provisório;
Agravante: Rogerio Nascimento Polo; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: Felipe de Castro Leite
Pinheiro (OAB: 300777/SP); Agravado: Trigás Brasil Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda; Agravado:
Matheson Trigas de Las Américas Sociedade Anonima; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213481-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA; Foro Regional de Santo Amaro; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1048045-41.2025.8.26.0002;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes
(OAB: 345596/SP); Agravado: Marcio Augusto Braz de Souza Ferreira; Advogado: Rafael Vianna Carvalho (OAB: 304932/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213482-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000460-78.2024.8.26.0470; Usucapião
Extraordinária; Agravante: Jose Maria da Silva; Advogada: Adriana da Silva Ferreira (OAB: 269834/SP); Agravado: O Juízo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2213483-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro Regional de Tatuapé; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0006197-49.2020.8.26.0008;
Fixação; Agravante: P. A. S.; Advogada: Karina dos Santos Oliveira Adaniya (OAB: 390281/SP); Advogada: Renata Silva Ferrara
(OAB: 237390/SP); Advogada: Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP); Agravado: M. S.; Advogado: Mario Luiz Delgado
Régis (OAB: 266797/SP); Advogado: Marcio Gomes Pires (OAB: 309350/SP); Advogada: Vanessa Mori de Oliveira (OAB:
357710/SP); Advogada: Maria Eduarda Azevedo Costa (OAB: 480878/SP); Advogada: Andreia da Silva Moreira (OAB: 227582/
SP); Interessada: J. C. C.; Advogado: Gustavo Godinho Capanema Barbosa (OAB: 74330/MG); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2213489-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º