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2212076-67.2025.8.26.0000
Espécies de Contratos;
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Identificação
Nº Processo: 2212076-67.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006142-64.2025.8.26.0577; Assunto: Espécies de Contratos;
Assunto: Espécies de Contratos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Agrav *** Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Agravado: Brax Empreendimento Imobiliários
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP)
2212076-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006142-64.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0577; Assunto: Espécies de Contratos;
Agravante: Ricardo Raduan; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Agravado: Brax Empreendimento Imobiliários
e Particulares Ltda; Advogado: Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP); Advogado: Rafael Mendes Cintra (OAB:
452895/SP); Agravado: Cljrc Empreendimentos Ltda; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP)
2212077-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0000280-11.2023.8.26.0019; Assunto: Classificação de créditos; Agravante: Accel
Soluções para Energia e Água Ltda; Advogado: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP); Advogado: Roberto Gomes Notari
(OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogada:
Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP); Interessado: R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador
Judicial) (Administrador Judicial); Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP)
2212084-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006068-12.2019.8.26.0224; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
José Renivaldo de Oliveira Bento; Advogado: Ricardo Santos Dantas (OAB: 270907/SP); Agravado: Ednício Caetano; Advogado:
Edson Pinto Barbosa (OAB: 150891/SP); Interessado: Mirantte Intermediação de Negócios e Administração Ltda. e outros;
Advogada: Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP)
2212085-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008745-62.2025.8.26.0361; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: André Guilherme Ribeiro de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Mario Henrique Bernardes
Pereira (OAB: 296866/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2212089-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara
de Família e Sucessões; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1046900-65.2022.8.26.0224; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Zelia Rosa da Silva; Advogado: Marcos Aurelio de Miranda Cordeiro (OAB: 315962/SP); Advogada: Edinalva Medeiros
de Espindola (OAB: 173253/SP); Agravante: Augusta Rosa de Almeida (Espólio); Agravado: O juizo
2212090-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1020465-16.2024.8.26.0020; Assunto: Revisão;
Agravante: A. S. C. S.; Advogada: Cyntia Prazeres dos Santos Miguel (OAB: 453977/SP); Agravada: M. C. R. S. (Representando
Menor(es)) e outro; Advogada: Marcia Santos Batista (OAB: 131626/SP)
2212091-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002363-17.2022.8.26.0445; Assunto: Adjudicação Compulsória;
Agravante: C. D. de O.; Advogado: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP); Agravado: P. de J. P. L.; Agravado: F.
D. A.; Agravado: J. A. de M.; Agravado: N. B. F.; Agravada: F. C. de M.; Agravado: O. S. L.; Agravado: J. B. B.
2212092-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Dissolução Parcial de Sociedade; Nº origem: 1001782-
85.2024.8.26.0001; Assunto: Dissolução; Agravante: Danilo Gomes Alves; Advogado: Vitor Santos Schmidt (OAB: 455032/SP);
Advogado: Thiago de Souza Pinto (OAB: 459636/SP); Agravado: Wesley Molina Moura; Advogada: Marcella Nicastro Di Fiore
Soller (OAB: 367085/SP)
2212095-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Habilitação de Crédito; Nº origem: 1177122-71.2023.8.26.0100; Assunto:
Recuperação judicial e Falência; Agravante: JBD Gestão Empresarial Ltda. ME; Advogado: Hamid Charaf Bdine Junior (OAB:
82333/SP); Advogado: Hamid Charaf Bdine Neto (OAB: 374616/SP); Advogada: Laura Rocha Teixeira (OAB: 445866/SP);
Agravado: Buritirama Mineração S/A (Massa Falida); Advogado: Gustavo Mauro Nobre (OAB: 12976/ES); Interessado: Laspro
Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)
3009444-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Guarda; Nº origem: 1506117-38.2025.8.26.0007; Assunto: Guarda; Agravante: A. R. C. (Representando
Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: A. S. S. de C.
2212100-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1021808-80.2025.8.26.0224; Assunto: Alimentos; Agravante: L. F. de
S.; Advogada: Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP); Agravado: L. B. R.
2212106-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP)
2212076-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006142-64.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0577; Assunto: Espécies de Contratos;
Agravante: Ricardo Raduan; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Agravado: Brax Empreendimento Imobiliários
e Particulares Ltda; Advogado: Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP); Advogado: Rafael Mendes Cintra (OAB:
452895/SP); Agravado: Cljrc Empreendimentos Ltda; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP)
2212077-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem: 0000280-11.2023.8.26.0019; Assunto: Classificação de créditos; Agravante: Accel
Soluções para Energia e Água Ltda; Advogado: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP); Advogado: Roberto Gomes Notari
(OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogada:
Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP); Interessado: R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador
Judicial) (Administrador Judicial); Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP)
2212084-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006068-12.2019.8.26.0224; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
José Renivaldo de Oliveira Bento; Advogado: Ricardo Santos Dantas (OAB: 270907/SP); Agravado: Ednício Caetano; Advogado:
Edson Pinto Barbosa (OAB: 150891/SP); Interessado: Mirantte Intermediação de Negócios e Administração Ltda. e outros;
Advogada: Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP)
2212085-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008745-62.2025.8.26.0361; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: André Guilherme Ribeiro de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Mario Henrique Bernardes
Pereira (OAB: 296866/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2212089-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara
de Família e Sucessões; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1046900-65.2022.8.26.0224; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Zelia Rosa da Silva; Advogado: Marcos Aurelio de Miranda Cordeiro (OAB: 315962/SP); Advogada: Edinalva Medeiros
de Espindola (OAB: 173253/SP); Agravante: Augusta Rosa de Almeida (Espólio); Agravado: O juizo
2212090-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1020465-16.2024.8.26.0020; Assunto: Revisão;
Agravante: A. S. C. S.; Advogada: Cyntia Prazeres dos Santos Miguel (OAB: 453977/SP); Agravada: M. C. R. S. (Representando
Menor(es)) e outro; Advogada: Marcia Santos Batista (OAB: 131626/SP)
2212091-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002363-17.2022.8.26.0445; Assunto: Adjudicação Compulsória;
Agravante: C. D. de O.; Advogado: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP); Agravado: P. de J. P. L.; Agravado: F.
D. A.; Agravado: J. A. de M.; Agravado: N. B. F.; Agravada: F. C. de M.; Agravado: O. S. L.; Agravado: J. B. B.
2212092-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Dissolução Parcial de Sociedade; Nº origem: 1001782-
85.2024.8.26.0001; Assunto: Dissolução; Agravante: Danilo Gomes Alves; Advogado: Vitor Santos Schmidt (OAB: 455032/SP);
Advogado: Thiago de Souza Pinto (OAB: 459636/SP); Agravado: Wesley Molina Moura; Advogada: Marcella Nicastro Di Fiore
Soller (OAB: 367085/SP)
2212095-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Habilitação de Crédito; Nº origem: 1177122-71.2023.8.26.0100; Assunto:
Recuperação judicial e Falência; Agravante: JBD Gestão Empresarial Ltda. ME; Advogado: Hamid Charaf Bdine Junior (OAB:
82333/SP); Advogado: Hamid Charaf Bdine Neto (OAB: 374616/SP); Advogada: Laura Rocha Teixeira (OAB: 445866/SP);
Agravado: Buritirama Mineração S/A (Massa Falida); Advogado: Gustavo Mauro Nobre (OAB: 12976/ES); Interessado: Laspro
Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)
3009444-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Guarda; Nº origem: 1506117-38.2025.8.26.0007; Assunto: Guarda; Agravante: A. R. C. (Representando
Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: A. S. S. de C.
2212100-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1021808-80.2025.8.26.0224; Assunto: Alimentos; Agravante: L. F. de
S.; Advogada: Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP); Agravado: L. B. R.
2212106-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º