Processo ativo
2037918-33.2025.8.26.0000
Desapropriação por Utilidade
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Identificação
Nº Processo: 2037918-33.2025.8.26.0000
Vara: 8ª Vara
Assunto: Desapropriação por Utilidade
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Rett (O *** Ricardo Rett (OAB: 184555/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2037918-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1037292-71.2022.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Ut ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Marcos Augusto Ribeiro de Lima e outro; Advogado: Ricardo Rett (OAB: 184555/SP);
Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/
SP); Advogada: Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP)
2037920-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000838-05.2025.8.26.0048; Assunto: Urgência; Agravante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo
2037922-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000990-89.2024.8.26.0597; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Irineu Prais Júnior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/
SP); Advogado: Juliano dos Santos Biziak (OAB: 319290/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2037921-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514883-30.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ergo Consultoria e Projetos Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
2037933-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1596505-34.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Laneluci Moraes Sabater; Advogado: Erik Dangelo de Sousa Matos (OAB: 483888/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
3001691-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0045993-87.2012.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/
SP); Agravado: Diversey Brasil Industria Química Ltda (Atual Denominação); Advogado: Guilherme Santos Hanna (OAB: 222536/
SP); Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Advogada: Érika Fernanda Moura (OAB: 219530/SP); Advogada:
Ana Carolina Scopin Charnet (OAB: 208989/SP); Advogado: Ryan Carlos Baggio Guersoni (OAB: 220142/SP); Advogada: Marilia
Aranha Rogel (OAB: 272162/SP); Advogada: Helene Guersoni de Lima Caetano (OAB: 306806/SP); Advogada: Thais Klein
Kreuz (OAB: 371426/SP); Advogada: Amanda Placido Campanha Duran (OAB: 376518/SP); Advogado: Felipe Nogueira (OAB:
425198/SP); Advogada: Thais Carvalho Alexandrino da Silva (OAB: 443077/SP); Advogada: Patricia Carneiro Russo (OAB:
378513/SP); Advogada: Carolina Simões Motta (OAB: 390525/SP); Advogada: Maria Clara Marchezin Saidneuy (OAB: 448282/
SP); Advogado: Jose Fabio de Barros Maya (OAB: 12096/SP); Interessada: Deborah Marianna Cavallo; Advogada: Ana Cristina
Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP)
2037967-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1020498-74.2022.8.26.0602; Assunto: Municipais; Agravante: Residencial
Parque da Mata; Advogado: José Roberto Valezin Netto (OAB: 361101/SP); Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP)
3001692-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003320-08.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP); Agravado: Lucas Duarte
Gomes; Advogado: João Victor Porto Jarske (OAB: 450472/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa
Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP)
2037978-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1680840-79.2016.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: P.s.j. Serviços de Soldagem e Usinagem Em Geral Ltda; Advogado: Alexandre
Lirôa dos Passos (OAB: 261866/SP); Advogada: Rafaela Liroa dos Passos (OAB: 260877/SP); Advogada: Vania Lucia Pereira
Yabusaki (OAB: 276629/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB:
213584/SP)
2037992-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096838-86.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Jamaica Indústria de Artefatos de Borracha Ltda; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca
(OAB: 237805/SP); Agravado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - Drt- I Em São Paulo - Tatuapé
2037998-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bento do Sapucaí; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2037918-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1037292-71.2022.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Ut ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Marcos Augusto Ribeiro de Lima e outro; Advogado: Ricardo Rett (OAB: 184555/SP);
Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/
SP); Advogada: Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Jose
Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP)
2037920-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000838-05.2025.8.26.0048; Assunto: Urgência; Agravante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo
2037922-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000990-89.2024.8.26.0597; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Irineu Prais Júnior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/
SP); Advogado: Juliano dos Santos Biziak (OAB: 319290/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2037921-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514883-30.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ergo Consultoria e Projetos Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
2037933-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1596505-34.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Laneluci Moraes Sabater; Advogado: Erik Dangelo de Sousa Matos (OAB: 483888/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP)
3001691-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0045993-87.2012.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/
SP); Agravado: Diversey Brasil Industria Química Ltda (Atual Denominação); Advogado: Guilherme Santos Hanna (OAB: 222536/
SP); Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Advogada: Érika Fernanda Moura (OAB: 219530/SP); Advogada:
Ana Carolina Scopin Charnet (OAB: 208989/SP); Advogado: Ryan Carlos Baggio Guersoni (OAB: 220142/SP); Advogada: Marilia
Aranha Rogel (OAB: 272162/SP); Advogada: Helene Guersoni de Lima Caetano (OAB: 306806/SP); Advogada: Thais Klein
Kreuz (OAB: 371426/SP); Advogada: Amanda Placido Campanha Duran (OAB: 376518/SP); Advogado: Felipe Nogueira (OAB:
425198/SP); Advogada: Thais Carvalho Alexandrino da Silva (OAB: 443077/SP); Advogada: Patricia Carneiro Russo (OAB:
378513/SP); Advogada: Carolina Simões Motta (OAB: 390525/SP); Advogada: Maria Clara Marchezin Saidneuy (OAB: 448282/
SP); Advogado: Jose Fabio de Barros Maya (OAB: 12096/SP); Interessada: Deborah Marianna Cavallo; Advogada: Ana Cristina
Casanova Cavallo (OAB: 125734/SP)
2037967-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1020498-74.2022.8.26.0602; Assunto: Municipais; Agravante: Residencial
Parque da Mata; Advogado: José Roberto Valezin Netto (OAB: 361101/SP); Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP)
3001692-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003320-08.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP); Agravado: Lucas Duarte
Gomes; Advogado: João Victor Porto Jarske (OAB: 450472/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Viviane Teresa
Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP)
2037978-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1680840-79.2016.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: P.s.j. Serviços de Soldagem e Usinagem Em Geral Ltda; Advogado: Alexandre
Lirôa dos Passos (OAB: 261866/SP); Advogada: Rafaela Liroa dos Passos (OAB: 260877/SP); Advogada: Vania Lucia Pereira
Yabusaki (OAB: 276629/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB:
213584/SP)
2037992-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096838-86.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Jamaica Indústria de Artefatos de Borracha Ltda; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca
(OAB: 237805/SP); Agravado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - Drt- I Em São Paulo - Tatuapé
2037998-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bento do Sapucaí; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º