Processo ativo
0001470-06.2024.8.26.0041
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Identificação
Nº Processo: 0001470-06.2024.8.26.0041
Vara: das Execuções Criminais; Execução da Pena; 7013834-72.2014.8.26.0482;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP); *** Ricardo Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP); Advogada: Lucimar Amaro de Araújo (OAB: 439708/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
da Pena; 0001470-06.2024.8.26.0041; Porte de arma (branca); Impetrante: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista; Paciente:
Valdir Ponce de Leon; Advogada: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB: 477766/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143725-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 7013834-72.2014.8.26.0482;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gisele Aparecida de Godoy; Paciente: Tamires Miguel Munhoz; Advogada:
Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143742-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500228-41.2020.8.26.0052; Homicídio
Simples; Impetrante: Ricardo Wagner Guedes Sampaio; Impetrante: Lucimar Amaro de Araújo; Paciente: Jemerson Phillip Rocha
Pereira; Advogado: Ricardo Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP); Advogada: Lucimar Amaro de Araújo (OAB: 439708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2143753-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-21.2025.8.26.0633; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Leonardo Barile Urriaga; Paciente: Guilherme Marques Gonçalves dos Santos; Advogado: Leonardo
Barile Urriaga (OAB: 469639/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143760-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro de Salto; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502963-63.2025.8.26.0378; Assédio Sexual;
Impetrante: A. A. C.; Paciente: G. D. A.; Advogado: Anderson Antonio Caetano (OAB: 382449/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143764-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em
Flagrante; 1500093-91.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel da Silva Cornélio; Impetrante:
Rafaela Jorge Fachini; Paciente: Keller Alex Garcia Cataruco; Advogado: Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP);
Advogada: Rafaela Jorge Fachini (OAB: 449726/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143769-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1525446-62.2019.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Gabriel Marques dos Anjos; Impetrante: Erilson Cláudio Rodrigues; Paciente: Gustavo Amaro
Silva; Advogado: Gabriel Marques dos Anjos (OAB: 31580/PB); Advogado: Erilson Cláudio Rodrigues (OAB: 18304/PB); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143771-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500661-45.2025.8.26.0545;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: G. G.; Paciente: L. A. A.; Advogado: Guilherme
Gesuatto (OAB: 138287/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143779-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal;
LEME GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504142-
94.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Abinanci de Oliveira Ribeiro; Paciente: Luiz Fernando da
Silva; Advogada: Abinanci de Oliveira Ribeiro (OAB: 447969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143782-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506166-42.2022.8.26.0506;
Roubo Majorado; Impetrante: Mariana Queiros Reis; Paciente: Luiz Eduardo Fernandes Macedo; Advogada: Mariana Queiros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
da Pena; 0001470-06.2024.8.26.0041; Porte de arma (branca); Impetrante: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista; Paciente:
Valdir Ponce de Leon; Advogada: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB: 477766/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143725-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 7013834-72.2014.8.26.0482;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gisele Aparecida de Godoy; Paciente: Tamires Miguel Munhoz; Advogada:
Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143742-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500228-41.2020.8.26.0052; Homicídio
Simples; Impetrante: Ricardo Wagner Guedes Sampaio; Impetrante: Lucimar Amaro de Araújo; Paciente: Jemerson Phillip Rocha
Pereira; Advogado: Ricardo Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP); Advogada: Lucimar Amaro de Araújo (OAB: 439708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2143753-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-21.2025.8.26.0633; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Leonardo Barile Urriaga; Paciente: Guilherme Marques Gonçalves dos Santos; Advogado: Leonardo
Barile Urriaga (OAB: 469639/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143760-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro de Salto; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502963-63.2025.8.26.0378; Assédio Sexual;
Impetrante: A. A. C.; Paciente: G. D. A.; Advogado: Anderson Antonio Caetano (OAB: 382449/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143764-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em
Flagrante; 1500093-91.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel da Silva Cornélio; Impetrante:
Rafaela Jorge Fachini; Paciente: Keller Alex Garcia Cataruco; Advogado: Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP);
Advogada: Rafaela Jorge Fachini (OAB: 449726/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143769-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1525446-62.2019.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Gabriel Marques dos Anjos; Impetrante: Erilson Cláudio Rodrigues; Paciente: Gustavo Amaro
Silva; Advogado: Gabriel Marques dos Anjos (OAB: 31580/PB); Advogado: Erilson Cláudio Rodrigues (OAB: 18304/PB); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143771-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500661-45.2025.8.26.0545;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: G. G.; Paciente: L. A. A.; Advogado: Guilherme
Gesuatto (OAB: 138287/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143779-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal;
LEME GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504142-
94.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Abinanci de Oliveira Ribeiro; Paciente: Luiz Fernando da
Silva; Advogada: Abinanci de Oliveira Ribeiro (OAB: 447969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143782-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506166-42.2022.8.26.0506;
Roubo Majorado; Impetrante: Mariana Queiros Reis; Paciente: Luiz Eduardo Fernandes Macedo; Advogada: Mariana Queiros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º