Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Richard Lucas Franco
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1503315-60.2024.8.26.0344
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Criminal;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Apdo: Leandro Vinicius dos Santos; Def. Público: Defensor *** Leandro Vinicius dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Richard Lucas Franco, Advogada: Erika de Oliveira Cabral (OAB: 389575, SP), Apelante: Kaique da Silva Na *** Richard Lucas Franco, Advogada: Erika de Oliveira Cabral (OAB: 389575, SP), Apelante: Kaique da Silva Nascimento, LUCAS CAMARGO RODRIGUES, Advogado: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB: 439550, Apelado: Ministério
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Michael Piffer (OAB: 230108, SP), Apelante: Laercio Oton *** Michael Piffer (OAB: 230108, SP), Apelante: Laercio Otoni Gonçalves, Advogado: Rodolfo Normandio Souza da Silva
Advogados e OAB
Advogado: Eliseu Albino Pereira Filho *** Eliseu Albino Pereira Filho (OAB: 128146/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503315-60.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503315-60.2024.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Condutas
Afins; Apelante: THEYLOR ALVARES PEREIRA LIMA; Advogado: Eliseu Albino Pereira Filho (OAB: 128146/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1511061-13.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511061-13.2023.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Ricardo Ribeiro Silva; Advogada: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB: 436567/SP); Apelante: Erick
Guilherme de Oliveira Grisotti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0000515-73.2023.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000515-73.2023.8.26.0634; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Rafael Marangone e outros; Advogado: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Richard Lucas Franco; Advogada: Erika de Oliveira Cabral (OAB: 389575/SP); Apelante: Kaique da Silva Nascimento;
Advogado: Michael Piffer (OAB: 230108/SP); Apelante: Laercio Otoni Gonçalves; Advogado: Rodolfo Normandio Souza da Silva
(OAB: 391760/SP); Apelante: Alex Philadelfo Barros da Silva; Advogado: Georges Estevam Michaelides Junior (OAB: 361654/
SP); Apelante: Ulisses Gaglione Quessada Santos; Advogado: Fábio Tavolassi (OAB: 393246/SP); Apelante: Dorival Gomes de
Souza Junior; Advogada: Fatima Cristina Ferreira (OAB: 322771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513554-60.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513554-60.2023.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Leandro Vinicius dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000616-85.2016.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000616-85.2016.8.26.0172; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da criança
e do adolescente; Apelante: E. P. A.; Advogado: Ruy Celso Correa R Tucunduva (OAB: 119199/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1001543-20.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1001543-20.2021.8.26.0411; Assunto: Crimes de Responsabilidade; Apelante:
Maciel do Carmo Colpas; Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Advogada: Jaqueline Garcia Colpas (OAB:
504471/SP); Apelante: Nelson José dos Santos; Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Apelante: João Nabor
Zanetti e outro; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Apelante: Jair Marcos Barbosa; Advogado:
Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP); Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP); Apelante: Mauro Antonio
Gregio Soares; Advogado: Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP); Advogado: Rogerio Ribeiro Miguel (OAB: 307984/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-14.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Conchas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500325-14.2024.8.26.0145; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS CAMARGO RODRIGUES; Advogado: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB: 439550/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0043715-49.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0043715-49.2017.8.26.0050; Assunto: Roubo; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: MARCELO RODRIGUES PETRUCI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0001419-15.2018.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0001419-15.2018.8.26.0070; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
MARCOS ALBERTO DOS SANTOS; Advogado: Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1510344-87.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510344-87.2025.8.26.0228; Assunto: Estelionato; Apelante: MARCOS
ANTONIO CARVALHO JURITI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0008711-46.2018.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0008711-46.2018.8.26.0007; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
DAVI CAETANO DOS SANTOS; Advogada: Marcia Ribeiro Ricardo Guedes (OAB: 292625/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503315-60.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503315-60.2024.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Condutas
Afins; Apelante: THEYLOR ALVARES PEREIRA LIMA; Advogado: Eliseu Albino Pereira Filho (OAB: 128146/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1511061-13.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511061-13.2023.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Ricardo Ribeiro Silva; Advogada: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB: 436567/SP); Apelante: Erick
Guilherme de Oliveira Grisotti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0000515-73.2023.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000515-73.2023.8.26.0634; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Rafael Marangone e outros; Advogado: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Richard Lucas Franco; Advogada: Erika de Oliveira Cabral (OAB: 389575/SP); Apelante: Kaique da Silva Nascimento;
Advogado: Michael Piffer (OAB: 230108/SP); Apelante: Laercio Otoni Gonçalves; Advogado: Rodolfo Normandio Souza da Silva
(OAB: 391760/SP); Apelante: Alex Philadelfo Barros da Silva; Advogado: Georges Estevam Michaelides Junior (OAB: 361654/
SP); Apelante: Ulisses Gaglione Quessada Santos; Advogado: Fábio Tavolassi (OAB: 393246/SP); Apelante: Dorival Gomes de
Souza Junior; Advogada: Fatima Cristina Ferreira (OAB: 322771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513554-60.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513554-60.2023.8.26.0344; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Leandro Vinicius dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000616-85.2016.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000616-85.2016.8.26.0172; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da criança
e do adolescente; Apelante: E. P. A.; Advogado: Ruy Celso Correa R Tucunduva (OAB: 119199/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1001543-20.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1001543-20.2021.8.26.0411; Assunto: Crimes de Responsabilidade; Apelante:
Maciel do Carmo Colpas; Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Advogada: Jaqueline Garcia Colpas (OAB:
504471/SP); Apelante: Nelson José dos Santos; Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Apelante: João Nabor
Zanetti e outro; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Apelante: Jair Marcos Barbosa; Advogado:
Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP); Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP); Apelante: Mauro Antonio
Gregio Soares; Advogado: Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP); Advogado: Rogerio Ribeiro Miguel (OAB: 307984/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-14.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Conchas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500325-14.2024.8.26.0145; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS CAMARGO RODRIGUES; Advogado: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB: 439550/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0043715-49.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0043715-49.2017.8.26.0050; Assunto: Roubo; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: MARCELO RODRIGUES PETRUCI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0001419-15.2018.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0001419-15.2018.8.26.0070; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
MARCOS ALBERTO DOS SANTOS; Advogado: Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1510344-87.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510344-87.2025.8.26.0228; Assunto: Estelionato; Apelante: MARCOS
ANTONIO CARVALHO JURITI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0008711-46.2018.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0008711-46.2018.8.26.0007; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
DAVI CAETANO DOS SANTOS; Advogada: Marcia Ribeiro Ricardo Guedes (OAB: 292625/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º