Processo ativo
Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda (Não citado) - 1-) A apelação de fls.
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Identificação
Nº Processo: 1066812-61.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participaç *** Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda (Não citado) - 1-) A apelação de fls.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1066812-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela de Almeida
Costa 12758958759 - Apelado: Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda (Não citado) - 1-) A apelação de fls.
273/283, interposta em 24/06/2025, é tempestiva, considerada a interrupção de prazo operada pelos embargos declaratórios de
fls. 252/255, mas não ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. foi objeto de preparo em razão da reiteração do pedido de justiça gratuita que restou negado na origem,
o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 101, § 1º, do C.P.C.). Pois bem. Exame dos autos
revela que o pedido de justiça foi negado pelo magistrado a quo (fls. 171), o que restou mantido por esta Colenda Câmara no
julgamento do Agravo de Instrumento nº 2152663-60.2024.8.26.0000, sendo ali consignado que a prova da hipossuficiência
deveria estar arrimada em balanços, balancetes, extratos e outros ligados ao CNPJ da empresa individual autora (fls. 198/207).
E na peça recursal o único ‘fato novo’ é que a parte autora está grávida de 2 meses (fls. 285), o que, isoladamente, não é
suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, de modo que a decisão colegiada permanece válida e sob efeito
preclusivo (fls. 507 do C.P.C.). Portanto, a benesse continua negada. 2-) Diante disso, providencie a parte apelante, em 5 (cinco)
dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária calculada a fls. 289, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015,
17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. Excepcionalmente, para dar acesso
à jurisdição de segundo grau, o recolhimento pode ser feito em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira, necessariamente, no prazo
acima. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB:
390614/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela de Almeida
Costa 12758958759 - Apelado: Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda (Não citado) - 1-) A apelação de fls.
273/283, interposta em 24/06/2025, é tempestiva, considerada a interrupção de prazo operada pelos embargos declaratórios de
fls. 252/255, mas não ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. foi objeto de preparo em razão da reiteração do pedido de justiça gratuita que restou negado na origem,
o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 101, § 1º, do C.P.C.). Pois bem. Exame dos autos
revela que o pedido de justiça foi negado pelo magistrado a quo (fls. 171), o que restou mantido por esta Colenda Câmara no
julgamento do Agravo de Instrumento nº 2152663-60.2024.8.26.0000, sendo ali consignado que a prova da hipossuficiência
deveria estar arrimada em balanços, balancetes, extratos e outros ligados ao CNPJ da empresa individual autora (fls. 198/207).
E na peça recursal o único ‘fato novo’ é que a parte autora está grávida de 2 meses (fls. 285), o que, isoladamente, não é
suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, de modo que a decisão colegiada permanece válida e sob efeito
preclusivo (fls. 507 do C.P.C.). Portanto, a benesse continua negada. 2-) Diante disso, providencie a parte apelante, em 5 (cinco)
dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária calculada a fls. 289, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015,
17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. Excepcionalmente, para dar acesso
à jurisdição de segundo grau, o recolhimento pode ser feito em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira, necessariamente, no prazo
acima. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB:
390614/SP) - 3º andar