Processo ativo
2143370-32.2025.8.26.0000
Reajustes de Remuneração, Proventos ou
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Identificação
Nº Processo: 2143370-32.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Joaquim Bra *** Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP)
2143370-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002167-81.2025.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0297; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Grace Keller Lopes de Moura; Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP); Agravado:
Estado de São Paulo e outro; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP)
3006404-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1082636-41.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Bertolle Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2143405-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066935-06.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Agroquimica Brasinha Ltda (Em recuperação judicial); Advogada: Isabela Cardoso (OAB:
109247/PR); Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR);
Advogado: Gerson Tarosso (OAB: 24017/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais
(OAB: 142247/SP) (Procurador); Interessado: Agroquímica Brasinha Ltda Me; Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB:
96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR)
2143407-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030682-41.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Agenor Marsaioli e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Levkovicz (OAB: 205716/
SP) (Procurador); Interessado: Moacir Fermino Rodrigues e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc.
Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Rosangela Caiares Maia e outro;
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP)
2143418-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piedade; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500836-25.2023.8.26.0443; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Norberto Canelada Campos; Advogada: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP); Advogada: Letícia Diniz Ferreira
Leite (OAB: 396775/SP); Advogada: Stéfhani Fogaça Ribeiro (OAB: 406414/SP); Agravado: Município de Piedade; Advogada:
Bianca Espinosa Marum (OAB: 381918/SP)
3006406-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009398-06.2023.8.26.0597; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB:
102868/SP) (Procurador); Agravado: Wagner Caun Barboza Braga; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP);
Advogado: Weverson Fábrega dos Santos (OAB: 234064/SP)
2143454-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0022004-08.2019.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP); Interessado: Risomar Gama Tenorio e outros;
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)
2143455-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1029469-
41.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Carlos Lopez Pereira; Advogado: Vinicius
Fonseca Rodrigues da Silva (OAB: 471917/SP); Agravado: Município de São Paulo
2143457-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1025920-09.2024.8.26.0554; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: William da Silva Santos; Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador)
2143458-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1017411-06.2025.8.26.0053; Assunto: Contrato
Administrativo; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador);
Agravado: G4S Interativa Service Ltda; Advogada: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB: 365599/SP)
3006408-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Roberto Joaquim Braga (OAB: 268831/SP)
2143370-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002167-81.2025.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0297; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Grace Keller Lopes de Moura; Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP); Agravado:
Estado de São Paulo e outro; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP)
3006404-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1082636-41.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador);
Agravado: Antonio Bertolle Filho; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2143405-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066935-06.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Agroquimica Brasinha Ltda (Em recuperação judicial); Advogada: Isabela Cardoso (OAB:
109247/PR); Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR);
Advogado: Gerson Tarosso (OAB: 24017/PR); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais
(OAB: 142247/SP) (Procurador); Interessado: Agroquímica Brasinha Ltda Me; Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB:
96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR)
2143407-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030682-41.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Agenor Marsaioli e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Levkovicz (OAB: 205716/
SP) (Procurador); Interessado: Moacir Fermino Rodrigues e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc.
Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Rosangela Caiares Maia e outro;
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP)
2143418-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piedade; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500836-25.2023.8.26.0443; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Norberto Canelada Campos; Advogada: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP); Advogada: Letícia Diniz Ferreira
Leite (OAB: 396775/SP); Advogada: Stéfhani Fogaça Ribeiro (OAB: 406414/SP); Agravado: Município de Piedade; Advogada:
Bianca Espinosa Marum (OAB: 381918/SP)
3006406-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009398-06.2023.8.26.0597; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB:
102868/SP) (Procurador); Agravado: Wagner Caun Barboza Braga; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP);
Advogado: Weverson Fábrega dos Santos (OAB: 234064/SP)
2143454-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0022004-08.2019.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP); Interessado: Risomar Gama Tenorio e outros;
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP)
2143455-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1029469-
41.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Carlos Lopez Pereira; Advogado: Vinicius
Fonseca Rodrigues da Silva (OAB: 471917/SP); Agravado: Município de São Paulo
2143457-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1025920-09.2024.8.26.0554; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: William da Silva Santos; Advogado: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador)
2143458-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1017411-06.2025.8.26.0053; Assunto: Contrato
Administrativo; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador);
Agravado: G4S Interativa Service Ltda; Advogada: Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB: 365599/SP)
3006408-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º