Processo ativo
1004713-41.2021.8.26.0268
Parcelamento do Solo; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1004713-41.2021.8.26.0268
Vara: 5ª Vara de
Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Ra *** Roberto Rached Jorge
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004713-41.2021.8.26.0268; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante:
Marcio Raigorodsky e outros; Advogada: Emilly Ohara Passos Sandes (OAB: 507323/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge
(OAB: 208520/SP); Agravado: Município de São Lourenço da Serra; Advogado: Guilherme Rodrigues de Olive ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira (OAB: 431039/
SP)
2203988-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1039550-20.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marilia dos santos Bastos e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP)
2203993-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001850-70.2025.8.26.0075; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de
Bertioga
2204005-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501850-44.2013.8.26.0077; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Marlene Rizzo; Advogado: Gustavo Rueda Tozzi (OAB: 251596/SP); Advogado: Samuel Bueno da Silva (OAB:
443070/SP); Agravado: Município de Birigüí; Advogado: Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP)
3009026-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1032822-45.2024.8.26.0564; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP);
Agravado: Carlos Alberto da Silva e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
3009028-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048898-91.2025.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão
/ Autorização; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: José Ângelo
Remédio Júnior (OAB: 195545/SP); Agravado: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogada: Milena
Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA)
3009030-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1018851-71.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Agravado: Jadir de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3009032-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500170-59.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador);
Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0418963-66.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi e
outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina
Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento
de Lima e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos e outro;
Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana
Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro
Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL
TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE) e outros; Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis
Lobo (OAB: 16619/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de
Oliveira (OAB: 157320/SP)
3009033-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036728-24.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP) (Procurador); Agravado: Gerson Augusto Zanetti; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP)
3009034-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004713-41.2021.8.26.0268; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante:
Marcio Raigorodsky e outros; Advogada: Emilly Ohara Passos Sandes (OAB: 507323/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge
(OAB: 208520/SP); Agravado: Município de São Lourenço da Serra; Advogado: Guilherme Rodrigues de Olive ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira (OAB: 431039/
SP)
2203988-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1039550-20.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marilia dos santos Bastos e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP)
2203993-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001850-70.2025.8.26.0075; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de
Bertioga
2204005-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501850-44.2013.8.26.0077; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Marlene Rizzo; Advogado: Gustavo Rueda Tozzi (OAB: 251596/SP); Advogado: Samuel Bueno da Silva (OAB:
443070/SP); Agravado: Município de Birigüí; Advogado: Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP)
3009026-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1032822-45.2024.8.26.0564; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP);
Agravado: Carlos Alberto da Silva e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
3009028-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048898-91.2025.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão
/ Autorização; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: José Ângelo
Remédio Júnior (OAB: 195545/SP); Agravado: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogada: Milena
Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA)
3009030-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1018851-71.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador);
Agravado: Jadir de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3009032-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500170-59.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador);
Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2204095-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0418963-66.1999.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Angela Nascimento Strufaldi e
outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina
Ferreira (OAB: 329461/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Interessado: Amelia Bento
de Lima e outros; Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Deborah Pereira dos Santos e outro;
Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogada: Ana
Paula Rodrigues Simonelli Nunes (OAB: 125183/SP); Advogado: Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Advogado: Leandro
Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP); Interessada: vone Monte Santo Gama (sucessor de Alex Gama); Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: MARIA ISABEL
TORBITONE CAMIOLLI E OUTROS ( HERDEIROS DE CLAUDINA FERNANDES TORBITONE) e outros; Advogado: Vitor
Augusto Boari (OAB: 195654/SP); Interessado: Vania Rodrigues e Outros (sucessores de Olga Gonçalves Vera); Advogado:
Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Advogado: Jose Geraldo Reis
Lobo (OAB: 16619/SP); Interessado: Maria Natalizia e oo. (sucessores de Jacy Silva Pereira); Advogado: Alexandre Ataide de
Oliveira (OAB: 157320/SP)
3009033-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1036728-24.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP) (Procurador); Agravado: Gerson Augusto Zanetti; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP)
3009034-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º