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3005650-06.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3005650-06.2025.8.26.0000
Vara: Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002873-39.2025.8.26.0176; Fornecimento de insumos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: *** Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: Y. F. R. (Menor); Advogada: Adriana Marcon
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lazaro Henrique Rodrigues Silva (OAB: 517029/SP); RepreLeg: Nicoly Kamille Romero de Brito; Agravado: E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/2024.
3005650-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Embu das Artes; 3ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002873-39.2025.8.26.0176; Fornecimento de insumos;
Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: Y. F. R. (Menor); Advogada: Adriana Marcon
Aló (OAB: 262906/SP); RepreLeg: Fabiano Rodrigues; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005651-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Salto; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1001196-88.2025.8.26.0526; Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
E. de S. P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: G. F. da S. (Menor); Advogado: Marcelo Manoel da
Silva (OAB: 277686/SP); RepreLeg: Lucilene Garcia da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005680-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0006263-63.2022.8.26.0071; Roubo (art. 157);
Agravante: M. H. D. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3005689-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003693-78.2022.8.26.0015; Roubo
Majorado; Agravante: M. P. do N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3005698-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1017335-
63.2024.8.26.0005; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP);
Agravado: R. A. G.; Advogada: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP); RepreLeg: Jessica Araujo Andrade; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005704-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0003470-57.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Agravante: B. G. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005728-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Pedido de Medida de Proteção; 1500442-90.2025.8.26.0073; Acolhimento
institucional; Agravante: D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: C. R. A.; Advogado: Elielson de Azevedo Andrade (OAB: 483883/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014007-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013218-17.2025.8.26.0224; Internação
compulsória; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G.; Interessada: R. S.;
Advogado: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014215-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Santos; 7ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005725-86.2018.8.26.0562; Partilha; Suscitante: M. J. de
D. da 7 V. C. de S.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. de S.; Interessada: A. V. M.; Advogada: Amanda Patrícia Tavares
de Souza (OAB: 435265/SP); Advogada: Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP); Interessado: J. J. dos
S.; Advogado: Gustavo Tourrucoo Alves (OAB: 297775/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Lazaro Henrique Rodrigues Silva (OAB: 517029/SP); RepreLeg: Nicoly Kamille Romero de Brito; Agravado: E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/2024.
3005650-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Embu das Artes; 3ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002873-39.2025.8.26.0176; Fornecimento de insumos;
Agravante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP); Agravado: Y. F. R. (Menor); Advogada: Adriana Marcon
Aló (OAB: 262906/SP); RepreLeg: Fabiano Rodrigues; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005651-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Salto; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1001196-88.2025.8.26.0526; Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
E. de S. P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP); Agravado: G. F. da S. (Menor); Advogado: Marcelo Manoel da
Silva (OAB: 277686/SP); RepreLeg: Lucilene Garcia da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005680-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0006263-63.2022.8.26.0071; Roubo (art. 157);
Agravante: M. H. D. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3005689-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003693-78.2022.8.26.0015; Roubo
Majorado; Agravante: M. P. do N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3005698-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Regional de São Miguel Paulista; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1017335-
63.2024.8.26.0005; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP);
Agravado: R. A. G.; Advogada: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP); RepreLeg: Jessica Araujo Andrade; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005704-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0003470-57.2024.8.26.0015; Roubo Majorado; Agravante: B. G. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3005728-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Pedido de Medida de Proteção; 1500442-90.2025.8.26.0073; Acolhimento
institucional; Agravante: D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: C. R. A.; Advogado: Elielson de Azevedo Andrade (OAB: 483883/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014007-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013218-17.2025.8.26.0224; Internação
compulsória; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G.; Interessada: R. S.;
Advogado: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014215-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Santos; 7ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005725-86.2018.8.26.0562; Partilha; Suscitante: M. J. de
D. da 7 V. C. de S.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. de S.; Interessada: A. V. M.; Advogada: Amanda Patrícia Tavares
de Souza (OAB: 435265/SP); Advogada: Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP); Interessado: J. J. dos
S.; Advogado: Gustavo Tourrucoo Alves (OAB: 297775/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º