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Roberto Rivelino Simoes Teodoro; Advogado: Daniel Deperon
Averbação
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Identificação
Nº Processo: 1077367-84.2024.8.26.0053
Vara: 4ª
Assunto: Averbação
Partes e Advogados
Apelado: Roberto Rivelino Simoes Teodo *** Roberto Rivelino Simoes Teodoro; Advogado: Daniel Deperon
Advogados e OAB
Advogado: Daniel *** Daniel Deperon
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077367-84.2024.8.26.0053; Assunto: Averbação
/ Contagem Recíproca; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ni (OAB:
329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Roberto Rivelino Simoes Teodoro; Advogado: Daniel Deperon
de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP)
1507781-63.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507781-63.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1002385-27.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002385-27.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Apelado: Sdr Assessoria Contabil Ltda; Advogada: Carlla Carrocine (OAB: 324376/SP)
1004581-18.2022.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1004581-18.2022.8.26.0407; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: David Gomes Pereira e outro; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva Guerra
(OAB: 465255/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
1024131-29.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024131-29.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Rodrigues dos Santos; Advogado: Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000126-22.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000126-22.2024.8.26.0445; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelado: Elias Rivelle de Freitas;
Advogada: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB: 467077/SP)
1500518-43.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500518-43.2025.8.26.0032; Assunto: Pessoa Idosa; Apelante:
Município de Araçatuba; Advogada: Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504835-54.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504835-54.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador);
Interessado: M. de R. P.; Advogada: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) (Procurador)
1093845-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093845-70.2024.8.26.0053; Assunto: Remoção; Apelante: Ralph Hugo
Espósito; Advogado: Vanderlei de Campos Segundo (OAB: 478345/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos
Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador)
1001574-44.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001574-44.2024.8.26.0505; Assunto:
Internação compulsória; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Henrique
Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/
SP) (Procurador); Interessado: M. M. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor Público)
1014297-73.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014297-73.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Magno Santos Souza; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1008335-63.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Juizado Especial Cível; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1008335-63.2024.8.26.0482; Assunto:
Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária Auto Raposo Tavares S.a.; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB:
160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Apelada: Érica Cristina Queiroz de Araujo; Advogado: Stefano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077367-84.2024.8.26.0053; Assunto: Averbação
/ Contagem Recíproca; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ni (OAB:
329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Roberto Rivelino Simoes Teodoro; Advogado: Daniel Deperon
de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP)
1507781-63.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507781-63.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1002385-27.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002385-27.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador);
Apelado: Sdr Assessoria Contabil Ltda; Advogada: Carlla Carrocine (OAB: 324376/SP)
1004581-18.2022.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1004581-18.2022.8.26.0407; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: David Gomes Pereira e outro; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva Guerra
(OAB: 465255/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
1024131-29.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024131-29.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Francisco
Rodrigues dos Santos; Advogado: Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1000126-22.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000126-22.2024.8.26.0445; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelado: Elias Rivelle de Freitas;
Advogada: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB: 467077/SP)
1500518-43.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500518-43.2025.8.26.0032; Assunto: Pessoa Idosa; Apelante:
Município de Araçatuba; Advogada: Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504835-54.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1504835-54.2024.8.26.0506; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador);
Interessado: M. de R. P.; Advogada: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) (Procurador)
1093845-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093845-70.2024.8.26.0053; Assunto: Remoção; Apelante: Ralph Hugo
Espósito; Advogado: Vanderlei de Campos Segundo (OAB: 478345/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos
Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador)
1001574-44.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001574-44.2024.8.26.0505; Assunto:
Internação compulsória; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Henrique
Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador); Interessado: M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/
SP) (Procurador); Interessado: M. M. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor Público)
1014297-73.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014297-73.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Magno Santos Souza; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1008335-63.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Juizado Especial Cível; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1008335-63.2024.8.26.0482; Assunto:
Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária Auto Raposo Tavares S.a.; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB:
160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Apelada: Érica Cristina Queiroz de Araujo; Advogado: Stefano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º