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1011120-31.2025.8.26.0007
Fixação;
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Identificação
Nº Processo: 1011120-31.2025.8.26.0007
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Fixação;
Ação: Ltda,; Advogado: Marcelo Ribeiro Costa (OAB: 292272/SP)
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Soares dos Sa *** Roberto Soares dos Santos (OAB: 270350/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011120-31.2025.8.26.0007; Assunto: Fixação;
Agravante: M. da S. dos S.; Advogada: Cristiane Santos Nascimento (OAB: 467094/SP); Agravada: C. H. da S. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Roberto Soares dos Santos (OAB: 270350/SP)
2161142-08.2025.8.26.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018143-64.2022.8.26.0223; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Lucas Arruda da
Silva; Advogada: Marcela Teixeira Cheida (OAB: 283403/SP); Agravado: Di Fiori Guaruja Iii - Sociedade de Proposito Especifico
de Incorporacao Ltda,; Advogado: Marcelo Ribeiro Costa (OAB: 292272/SP)
2161145-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1005231-42.2024.8.26.0004;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: L. G. P. S.; Advogada: Fernanda Horta França (OAB: 333408/SP); Agravada:
D. G. dos R.; Advogado: Yan Daniel Silva (OAB: 408816/SP)
2161150-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Guarda; Nº origem: 1017357-93.2025.8.26.0100; Assunto: Guarda; Agravante: M. A. R. G.;
Advogada: Adalgisa Pires Falcão (OAB: 200541/SP); Agravada: M. F. M. G.; Advogada: Silvia Vassilieff (OAB: 130646/SP)
2161151-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019535-32.2025.8.26.0100; Assunto: Franquia; Agravante: Ernesto Carlos
Kara e outro; Advogado: Jorge Leonardo da Silva Amaral (OAB: 159086/RJ); Agravado: C&C Perfumes e Franchising S.A. - em
Recuperação Judicial; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
2161154-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Carlos;
Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012942-66.2021.8.26.0566; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Requerente: U. S. C. C. de T. M.; Advogado: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP); Requerido: M. C. do A. dos R.;
Advogado: Jose Pereira dos Reis (OAB: 214826/SP)
2161157-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0020432-66.2024.8.26.0562;
Assunto: Alimentos; Agravante: T. A. de M.; Advogado: Bruno Bottiqlieri Freitas Costa (OAB: 390998/SP); Advogado: Allan
Kardec Campo Iglesias (OAB: 440650/SP); Agravada: M. S. de M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2161162-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-12.2025.8.26.0286; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Alexandre Garcia
de Matto; Advogado: Claudio Junqueira Meirelles (OAB: 475924/SP); Advogado: Edgar Severino de Jesus (OAB: 476224/SP);
Agravado: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda; Agravado: Sena Construções Ltda.
2161188-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Guarda; Nº origem: 1006382-06.2024.8.26.0663; Assunto: Guarda; Agravante: L. M. de A. B.; Advogada: Daiane Estefane
Leite Figueiredo (OAB: 458156/SP); Agravado: M. V. D. de C.; Advogado: Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP)
2161202-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0025548-84.2024.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ);
Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ); Agravada: Ana Lucia Peres Torres; Advogada:
Maria Lucia Smaniotto Moreira Andrade (OAB: 234801/SP); Advogado: Wagner Luiz de Andrade (OAB: 154379/SP)
2161205-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem:
1000177-69.2025.8.26.0260; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Galdino e Coelho Advogados e outro; Advogado:
Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Mauro Teixeira de Faria (OAB: 433718/SP); Agravado: Maxxima
Empreendimento Ltda. e outros; Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE); Interessado: Acfb
Adminsitração Judicial Ltda.; Advogada: Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP)
2161207-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014328-62.2025.8.26.0576; Assunto:
Fixação; Agravante: L. F. dos R. A. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Natália Lanjoni da Cruz (OAB: 424996/SP);
Advogado: Michael Juliani (OAB: 209334/SP); Agravado: R. H. A. A.
2161212-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011120-31.2025.8.26.0007; Assunto: Fixação;
Agravante: M. da S. dos S.; Advogada: Cristiane Santos Nascimento (OAB: 467094/SP); Agravada: C. H. da S. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Roberto Soares dos Santos (OAB: 270350/SP)
2161142-08.2025.8.26.00 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018143-64.2022.8.26.0223; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Lucas Arruda da
Silva; Advogada: Marcela Teixeira Cheida (OAB: 283403/SP); Agravado: Di Fiori Guaruja Iii - Sociedade de Proposito Especifico
de Incorporacao Ltda,; Advogado: Marcelo Ribeiro Costa (OAB: 292272/SP)
2161145-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1005231-42.2024.8.26.0004;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: L. G. P. S.; Advogada: Fernanda Horta França (OAB: 333408/SP); Agravada:
D. G. dos R.; Advogado: Yan Daniel Silva (OAB: 408816/SP)
2161150-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Guarda; Nº origem: 1017357-93.2025.8.26.0100; Assunto: Guarda; Agravante: M. A. R. G.;
Advogada: Adalgisa Pires Falcão (OAB: 200541/SP); Agravada: M. F. M. G.; Advogada: Silvia Vassilieff (OAB: 130646/SP)
2161151-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019535-32.2025.8.26.0100; Assunto: Franquia; Agravante: Ernesto Carlos
Kara e outro; Advogado: Jorge Leonardo da Silva Amaral (OAB: 159086/RJ); Agravado: C&C Perfumes e Franchising S.A. - em
Recuperação Judicial; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
2161154-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Carlos;
Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012942-66.2021.8.26.0566; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Requerente: U. S. C. C. de T. M.; Advogado: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP); Requerido: M. C. do A. dos R.;
Advogado: Jose Pereira dos Reis (OAB: 214826/SP)
2161157-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0020432-66.2024.8.26.0562;
Assunto: Alimentos; Agravante: T. A. de M.; Advogado: Bruno Bottiqlieri Freitas Costa (OAB: 390998/SP); Advogado: Allan
Kardec Campo Iglesias (OAB: 440650/SP); Agravada: M. S. de M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2161162-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-12.2025.8.26.0286; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Alexandre Garcia
de Matto; Advogado: Claudio Junqueira Meirelles (OAB: 475924/SP); Advogado: Edgar Severino de Jesus (OAB: 476224/SP);
Agravado: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda; Agravado: Sena Construções Ltda.
2161188-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Guarda; Nº origem: 1006382-06.2024.8.26.0663; Assunto: Guarda; Agravante: L. M. de A. B.; Advogada: Daiane Estefane
Leite Figueiredo (OAB: 458156/SP); Agravado: M. V. D. de C.; Advogado: Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP)
2161202-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0025548-84.2024.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ);
Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ); Agravada: Ana Lucia Peres Torres; Advogada:
Maria Lucia Smaniotto Moreira Andrade (OAB: 234801/SP); Advogado: Wagner Luiz de Andrade (OAB: 154379/SP)
2161205-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Impugnação de Crédito; Nº origem:
1000177-69.2025.8.26.0260; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Galdino e Coelho Advogados e outro; Advogado:
Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Mauro Teixeira de Faria (OAB: 433718/SP); Agravado: Maxxima
Empreendimento Ltda. e outros; Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE); Interessado: Acfb
Adminsitração Judicial Ltda.; Advogada: Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP)
2161207-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014328-62.2025.8.26.0576; Assunto:
Fixação; Agravante: L. F. dos R. A. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada: Natália Lanjoni da Cruz (OAB: 424996/SP);
Advogado: Michael Juliani (OAB: 209334/SP); Agravado: R. H. A. A.
2161212-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º