Processo ativo
1011737-96.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1011737-96.2025.8.26.0554
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodr *** Rodrigo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1011737-96.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1011737-96.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Juliano Aparecido Bezerra; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Rodrigo
Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012579-20.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012579-20.2024.8.26.0196; Anulação e Correção de Provas / Questões; Recorrente: Reinner Verissimo da Silva
Siqueira; Advogado: Igor Oliva de Souza (OAB: 60845/DF); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O
Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012842-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012842-93.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Recorrente: Ranieri Rodrigues Moraes;
Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013030-04.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013030-04.2025.8.26.0554; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Eliana Oliveira de Lima; Advogado: Rogério
Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017540-80.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017540-80.2025.8.26.0224;
Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Ingrid Tetzlaff Macedo; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado:
Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018235-47.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018235-47.2024.8.26.0037; Enquadramento; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado:
Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Leandra Inês Monteiro Machado; Advogado: Rafael Henrique de Lara Franco
Tonholi (OAB: 333593/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019317-14.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019317-14.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ricardo Lanza; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019923-30.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019923-30.2023.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente:
NOEMI DE ALMEIDA CORREA; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB:
445019/SP); Recorrente: Flaviana Santos da Silva; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Advogada: Karen Daiane
de Camargo (OAB: 445019/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021132-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021132-
11.2024.8.26.0114; Pagamento; Recorrente: Mauricio Diogenes Neto Tavares; Advogada: Gabriela Santana Rodrigues (OAB: 467152/
SP); Advogado: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB: 250860/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1011737-96.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1011737-96.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Juliano Aparecido Bezerra; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Rodrigo
Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012579-20.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012579-20.2024.8.26.0196; Anulação e Correção de Provas / Questões; Recorrente: Reinner Verissimo da Silva
Siqueira; Advogado: Igor Oliva de Souza (OAB: 60845/DF); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Vunesp- Fundação para O
Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012842-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012842-93.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Recorrente: Ranieri Rodrigues Moraes;
Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013030-04.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013030-04.2025.8.26.0554; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Eliana Oliveira de Lima; Advogado: Rogério
Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017540-80.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017540-80.2025.8.26.0224;
Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Ingrid Tetzlaff Macedo; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado:
Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018235-47.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018235-47.2024.8.26.0037; Enquadramento; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado:
Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Leandra Inês Monteiro Machado; Advogado: Rafael Henrique de Lara Franco
Tonholi (OAB: 333593/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019317-14.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019317-14.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ricardo Lanza; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019923-30.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019923-30.2023.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente:
NOEMI DE ALMEIDA CORREA; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB:
445019/SP); Recorrente: Flaviana Santos da Silva; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Advogada: Karen Daiane
de Camargo (OAB: 445019/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021132-11.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021132-
11.2024.8.26.0114; Pagamento; Recorrente: Mauricio Diogenes Neto Tavares; Advogada: Gabriela Santana Rodrigues (OAB: 467152/
SP); Advogado: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB: 250860/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º