Rodrigo Avila Simoes - Ré:

Nº 2096136-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Rodrigo Avila Simoes - Ré:
Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski - Interessado: Jeniffer de Oliveira Pereira - Vistos, Cuida-se de Ação Rescisória pela
qual pretende a parte autora, como diz, ‘DECRETAR a violação ao disposto no art. 272, § 2° do CPC e, por consequência;
RECONHECER q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ue a publicação da decisão rescindenda foi realizada em nome de advogado diverso; e com isso DECRETAR
a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos processuais praticados na equivocada ação de cumprimento de sentença n. 0015513-
62.2024.8.26.0100 a partir da intimação do decisum rescindendo realizada em nome de advogado já destituído, DECLARANDO,
assim, que o requerente não foi intimado bem como não teve a oportunidade de recorrer da decisão rescindenda; e, por
conseguinte; AFASTAR o certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação e, por fim; DESCONSTITUIR o decisum
rescindendo e, então, PROCEDER À NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA para: DECRETAR a violação ao art. 525, § 1° inciso
III do CPC e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade do título judicial e a inexigibilidade da obrigação. REFORMAR o
decisum rescindendo para julgar extinta, sem resolução do mérito, a equivocada ação de cumprimento de sentença n. 0015513-
62.2024.8.26.0100 e CONDENAR a requerida ao pagamento do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários
advocatícios arbitrados em 20% do valor atribuído à causa’, concedida a AJG. Decido. De início, de rigor se observar dizer
respeito a lide principal à execução cumprimento de sentença de verba sucumbencial, em montante que, atualizado até 30 de
abril de 2024, perfaz o valor de R$ 1.184,71 (fls. 86). Também, de se observar ter a presente ação por fundamento o argumento
de violação de direito, por ausente oportunidade de recorrer, em face de alegada não inclusão do nome de advogado constituído
(em substituição de patrocínio) de relação de publicação. Quanto a isso consta dos autos que a parte autora ofertou impugnação
ao cumprimento de sentença (p. 0015513-62.2024.8.26.0100 - fls. 87/91) se fazendo representar pela adv Barbara Fernandes
de Castro (OAB 374.720) bem como a apresentação, nesse tempo de substabelecimento sem reservas datado de 13 de maio de
2024, para o adv Pedro Siqueira Herth de Melo (OAB 316.904) conforme fls. 92. Também é certo a oferta de embargos de
declaração em cumprimento de sentença (0015513-62.2024.8.26.0100) pela parte autora conforme fls. 106/9, se fazendo
representar pela adv Ana Paula de Jesus Silva (OAB 363.157) bem como a apresentação, nesse tempo de substabelecimento
sem reservas datado de 13 de maio de 2024, para a referida advogada pela adv Barbara Fernandes de Castro (OAB 374.720)
conforme fls. 110. Anotado então que não houve prática de ato processual até 15out2024, é fato dos autos que deferiu o r. Juízo
‘o pedido para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Ana Paula de Jesus Silva.
Anote-se’ (fls. 120) - publicação de 16/out2024 fls. 121 e 17out2024 (relação nº 0899/2024, disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 17/10/2024, considerada a data de publicação em 18/10/2024, primeiro dia útil subsequente à data de
disponibilização fls. 122. Veja-se mais, conforme despacho proferido pelo r. Juízo de Primeiro Grau de 1 de fevereiro de 2025
(fls. 125) para efetivação de constrição a determinação à exequente de atendimento ao procedimento constando a intimação da
ad. Ana Paula de Jesus Silva (OAB 363.157) como representante da parte autora. E mais, consta da r. decisão judicial proferida
em 12 de março de 2025 - de arresto/penhora de ativos financeiros (fls. 133 - Processo Digital nº: 0015513-62.2024.8.26.0100
Classe Assunto: Cumprimento de sentença - Exequente: Rita de Cassia Ribeiro Dellaringa Jarzinski - Executado: Rodrigo Avila
Simoes) haver referida providência resultado infrutífera (fls. 138), com ciência as partes, conforme publicação de 21 de março
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