Processo ativo
0012185-73.2024.8.26.0602
Assistência Pré-escolar;
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Identificação
Nº Processo: 0012185-73.2024.8.26.0602
Vara: Vara da
Assunto: Assistência Pré-escolar;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Baccarat Vasconc *** Rodrigo Baccarat Vasconcellos de Oliveira (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012185-73.2024.8.26.0602; Assunto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Município de Sorocaba; Advogado: Rodrigo Baccarat Vasconcellos de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Oliveira (OAB:
526255/SP); Agravada: Daniele Asperti Pereira; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP)
3009788-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005971-43.2025.8.26.0625; Assunto: Assistência Pré-escolar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada: Lílian Policiano Primo
Philiposki Agner; Advogado: Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP); Advogado: Benedito Ribeiro (OAB: 107362/SP);
Advogada: Regina Elena Rocha (OAB: 114434/SP); Advogado: Adriano Silva Pereira (OAB: 456722/SP)
2220171-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000567-40.2020.8.26.0128; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Daniel Fantinel Barbosa; Advogado: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB: 318575/SP); Advogada: Milza Alves da Silva (OAB:
230760/SP); Advogado: Caio Dante Nardi (OAB: 319719/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB: 206234/SP) (Procurador)
2220193-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502206-03.2016.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Ivo Félix Dias; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz Eduardo
dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP)
(Procurador)
2220203-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1013796-57.2025.8.26.0554;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Claudia Sousa da Silva; Soc. Advogados: George Michal Catao Sieniawski
(OAB: 47452/SP); Advogado: Jorge Luis Poveda (OAB: 379173/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2220205-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003183-98.2025.8.26.0126; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Mike dos
Reis Souza; Advogada: Tamiris de Lima Silva Faustino (OAB: 504833/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP)
3009790-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004337-38.2021.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP);
Agravado: Magali Aparecida dos Santos e outros; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP)
2220220-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1532461-11.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria Ideny da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula
(OAB: 177849/MG) (Procurador)
2220221-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508308-26.2023.8.26.0266; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Nelsina Xavier; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada: Kelly Cristina
Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de Itanhaém; Advogada: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP)
(Procurador)
2220223-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1577365-63.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB:
268750/SP); Interessado: Marcial Lourenco Serodio; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2220228-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502026-88.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Osmar José Vieira Mármores – Epp (Atual Denominação da Empresa Totem Pedras
Mármores e Granitos Ltda); Advogado: Ricardo de Vitto da Silveira (OAB: 260866/SP); Advogada: Luciana da Silveira Monteiro
Andrade (OAB: 228114/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP)
3009791-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012185-73.2024.8.26.0602; Assunto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Município de Sorocaba; Advogado: Rodrigo Baccarat Vasconcellos de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Oliveira (OAB:
526255/SP); Agravada: Daniele Asperti Pereira; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP)
3009788-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005971-43.2025.8.26.0625; Assunto: Assistência Pré-escolar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada: Lílian Policiano Primo
Philiposki Agner; Advogado: Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP); Advogado: Benedito Ribeiro (OAB: 107362/SP);
Advogada: Regina Elena Rocha (OAB: 114434/SP); Advogado: Adriano Silva Pereira (OAB: 456722/SP)
2220171-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000567-40.2020.8.26.0128; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Daniel Fantinel Barbosa; Advogado: Edson Luiz Martins Pereira Junior (OAB: 318575/SP); Advogada: Milza Alves da Silva (OAB:
230760/SP); Advogado: Caio Dante Nardi (OAB: 319719/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB: 206234/SP) (Procurador)
2220193-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502206-03.2016.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Ivo Félix Dias; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz Eduardo
dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP)
(Procurador)
2220203-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1013796-57.2025.8.26.0554;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Claudia Sousa da Silva; Soc. Advogados: George Michal Catao Sieniawski
(OAB: 47452/SP); Advogado: Jorge Luis Poveda (OAB: 379173/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2220205-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003183-98.2025.8.26.0126; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Mike dos
Reis Souza; Advogada: Tamiris de Lima Silva Faustino (OAB: 504833/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP)
3009790-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004337-38.2021.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP);
Agravado: Magali Aparecida dos Santos e outros; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP)
2220220-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1532461-11.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria Ideny da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula
(OAB: 177849/MG) (Procurador)
2220221-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508308-26.2023.8.26.0266; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Nelsina Xavier; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada: Kelly Cristina
Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de Itanhaém; Advogada: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP)
(Procurador)
2220223-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1577365-63.2023.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB:
268750/SP); Interessado: Marcial Lourenco Serodio; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2220228-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502026-88.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Osmar José Vieira Mármores – Epp (Atual Denominação da Empresa Totem Pedras
Mármores e Granitos Ltda); Advogado: Ricardo de Vitto da Silveira (OAB: 260866/SP); Advogada: Luciana da Silveira Monteiro
Andrade (OAB: 228114/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP)
3009791-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º