Processo ativo
Rodrigo do Prado Zanoni Me; Advogado: Eduardo Esequiel Silveira (OAB: 471179/SP); Advogado: Dario Monteiro
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Identificação
Nº Processo: 1002248-82.2024.8.26.0097
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002264-
Partes e Advogados
Apelado: Rodrigo do Prado Zanoni Me; Advogado: Eduardo Esequie *** Rodrigo do Prado Zanoni Me; Advogado: Eduardo Esequiel Silveira (OAB: 471179/SP); Advogado: Dario Monteiro
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Antonio Fraga *** Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002248-82.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002248-82.2024.8.26.0097; Evicção
ou Vicio Redibitório; Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antoni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Fragata Junior (OAB: 39768/
SP); Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Recorrido: Luis Felipe de Arruda Campos; Advogado: Luis Felipe
de Arruda Campos (OAB: 351933/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002264-04.2025.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002264-
04.2025.8.26.0161; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Recorrida: Debora Cristina Pereira; Advogado: Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002440-48.2025.8.26.0010; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
Regional de Ipiranga; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002440-48.2025.8.26.0010;
Incorporação Imobiliária; Recorrente: Rosemeire Timoteo de Lima; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP);
Advogado: Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG); Recorrido: Tenda Negocios Imobiliarios Ltda; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002524-42.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de
Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial; 1002524-42.2024.8.26.0638; Obrigações; Apelante:
Santa Izabel Mecanização Agrícola Ltda.; Advogado: Adriano Nascimento (OAB: 355267/SP); Advogado: Marcos Andre Salazar (OAB:
355381/SP); Apelado: Rodrigo do Prado Zanoni Me; Advogado: Eduardo Esequiel Silveira (OAB: 471179/SP); Advogado: Dario Monteiro
da Silva (OAB: 229052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002755-35.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002755-35.2025.8.26.0541;
Perdas e Danos; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogada: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG); Recorrida:
Regina de Oliveira Santana; Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002803-47.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002803-47.2025.8.26.0297;
Proteção de dados pessoais; Recorrente: Eleandra Regina Rodrigues; Advogado: Mateus Pondian Paro (OAB: 391701/SP); Recorrido:
Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Soc. Advogados: José Antonio
Martins (OAB: 340639/SP); Recorrida: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002928-14.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002928-14.2025.8.26.0071; Obrigações;
Recorrente: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Recorrido: C. E. S.; Advogada: Maria Jose Rossi
Rays (OAB: 236433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003169-24.2024.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003169-24.2024.8.26.0038; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Anderson de Souza; Advogado: Leonardo de
Sousa (OAB: 489757/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003220-22.2024.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO
DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003220-22.2024.8.26.0495; Bancários; Recorrente: Banco Itaú; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Celia
Enia; Advogado: Douglas Silvano de Camargo (OAB: 329057/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002248-82.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002248-82.2024.8.26.0097; Evicção
ou Vicio Redibitório; Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antoni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Fragata Junior (OAB: 39768/
SP); Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Recorrido: Luis Felipe de Arruda Campos; Advogado: Luis Felipe
de Arruda Campos (OAB: 351933/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002264-04.2025.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002264-
04.2025.8.26.0161; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Recorrida: Debora Cristina Pereira; Advogado: Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002440-48.2025.8.26.0010; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
Regional de Ipiranga; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002440-48.2025.8.26.0010;
Incorporação Imobiliária; Recorrente: Rosemeire Timoteo de Lima; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP);
Advogado: Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG); Recorrido: Tenda Negocios Imobiliarios Ltda; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002524-42.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de
Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial; 1002524-42.2024.8.26.0638; Obrigações; Apelante:
Santa Izabel Mecanização Agrícola Ltda.; Advogado: Adriano Nascimento (OAB: 355267/SP); Advogado: Marcos Andre Salazar (OAB:
355381/SP); Apelado: Rodrigo do Prado Zanoni Me; Advogado: Eduardo Esequiel Silveira (OAB: 471179/SP); Advogado: Dario Monteiro
da Silva (OAB: 229052/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002755-35.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002755-35.2025.8.26.0541;
Perdas e Danos; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogada: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG); Recorrida:
Regina de Oliveira Santana; Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002803-47.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002803-47.2025.8.26.0297;
Proteção de dados pessoais; Recorrente: Eleandra Regina Rodrigues; Advogado: Mateus Pondian Paro (OAB: 391701/SP); Recorrido:
Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Soc. Advogados: José Antonio
Martins (OAB: 340639/SP); Recorrida: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002928-14.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002928-14.2025.8.26.0071; Obrigações;
Recorrente: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Recorrido: C. E. S.; Advogada: Maria Jose Rossi
Rays (OAB: 236433/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003169-24.2024.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003169-24.2024.8.26.0038; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Anderson de Souza; Advogado: Leonardo de
Sousa (OAB: 489757/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003220-22.2024.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO
DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003220-22.2024.8.26.0495; Bancários; Recorrente: Banco Itaú; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Celia
Enia; Advogado: Douglas Silvano de Camargo (OAB: 329057/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º