Processo ativo
2026266-19.2025.8.26.0000
Isonomia/Equivalência
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Identificação
Nº Processo: 2026266-19.2025.8.26.0000
Vara: Vara da
Assunto: Isonomia/Equivalência
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Elias Rosa Serotini (OAB: 319081/SP); Interessa *** Rodrigo Elias Rosa Serotini (OAB: 319081/SP); Interessado: Angelo Luiz da Silva; Advogada: Fernanda Maria Bodo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Rodrigo Elias Rosa Serotini (OAB: 319081/SP); Interessado: Angelo Luiz da Silva; Advogada: Fernanda Maria Bodo
de Mattos (OAB: 205277/SP); Interessado: Joao Gabriel Vieira Filho e outro; Advogado: Fernando Lima de Moraes (OAB: 98978/
SP)
2026266-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036266-40.2022.8.26.0602; Assunto: Isonomia/Equivalência
Salarial; Agravante: André de Almeida Neto; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Agravado: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
2026264-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
1045150-66.2016.8.26.0053/07; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Odete Ferraz Pinassi;
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira
Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP); Interessado: G. de Vasconcelos Ataide Servços Administrativos Ltda; Advogado: Aguinaldo
Correa de Lacerda (OAB: 415951/SP)
2026272-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011026-69.2019.8.26.0053/12; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Carmelinda Aparecida Maia Andrade (Herdeiro) e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Paulo
Barretto Barboza (OAB: 53923/SP); Interessado: Marcilia de Oliveira Maia (Espólio); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP)
2026273-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001759-78.2016.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Construtora Lix da Cunha Sa e outro; Advogada: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB: 92234/
SP); Advogado: Eduardo Salgado Marri (OAB: 98650/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Leite Alves (OAB:
329911/SP); Agravado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB:
307123/SP); Interessado: Cristovao Colombo dos Reis Miller e outro; Advogado: Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB:
47368/SP); Advogado: Cristiano Dorneles Miller (OAB: 127794/SP); Advogado: Erick Miller (OAB: 249981/SP); Advogado:
Alessandro Junior Massarelli Duarte (OAB: 309601/SP); Interessado: Udo Ulmann; Advogado: Udo Ulmann (OAB: 73008/SP);
Interessado: Carlos Renato de Azevedo Ferreira; Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP); Advogado:
Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP); Interessado: Sete, Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados; Advogado: Felipe
Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
2026282-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034374-53.2018.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira
(OAB: 464151/SP); Agravado: Ademar Augusto Rego e outros; Advogado: Vicente José de Souza (OAB: 173682/SP); Advogado:
Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Agravado: Espólio de Antonio Simão da Costa Neto; Advogado: Vicente José
de Souza (OAB: 173682/SP); Advogado: Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Advogado: Welesson Jose Reuters de
Freitas (OAB: 160641/SP)
3001350-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011452-42.2023.8.26.0053; Assunto: Irredutibilidade de
Vencimentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP); Agravado: Carlos Moroni
Filho; Advogada: Andreza Gomes Dourado (OAB: 414519/SP)
2026302-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509748-79.2017.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Alphenz Engenharia e Consultoria Empresarial Ltda.; Advogado: Fabio Nunes Albino (OAB: 239036/SP); Agravado: Município de
Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP)
2026306-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1064790-11.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Bendito José Primo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2026310-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005604-36.2024.8.26.0081; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Rodrigo Bacco Rubino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
3001351-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Rodrigo Elias Rosa Serotini (OAB: 319081/SP); Interessado: Angelo Luiz da Silva; Advogada: Fernanda Maria Bodo
de Mattos (OAB: 205277/SP); Interessado: Joao Gabriel Vieira Filho e outro; Advogado: Fernando Lima de Moraes (OAB: 98978/
SP)
2026266-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036266-40.2022.8.26.0602; Assunto: Isonomia/Equivalência
Salarial; Agravante: André de Almeida Neto; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Agravado: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
2026264-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
1045150-66.2016.8.26.0053/07; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Odete Ferraz Pinassi;
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira
Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP); Interessado: G. de Vasconcelos Ataide Servços Administrativos Ltda; Advogado: Aguinaldo
Correa de Lacerda (OAB: 415951/SP)
2026272-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011026-69.2019.8.26.0053/12; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Carmelinda Aparecida Maia Andrade (Herdeiro) e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Paulo
Barretto Barboza (OAB: 53923/SP); Interessado: Marcilia de Oliveira Maia (Espólio); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP)
2026273-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001759-78.2016.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Construtora Lix da Cunha Sa e outro; Advogada: Marisa Braga da Cunha Marri (OAB: 92234/
SP); Advogado: Eduardo Salgado Marri (OAB: 98650/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Leite Alves (OAB:
329911/SP); Agravado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB:
307123/SP); Interessado: Cristovao Colombo dos Reis Miller e outro; Advogado: Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB:
47368/SP); Advogado: Cristiano Dorneles Miller (OAB: 127794/SP); Advogado: Erick Miller (OAB: 249981/SP); Advogado:
Alessandro Junior Massarelli Duarte (OAB: 309601/SP); Interessado: Udo Ulmann; Advogado: Udo Ulmann (OAB: 73008/SP);
Interessado: Carlos Renato de Azevedo Ferreira; Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP); Advogado:
Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP); Interessado: Sete, Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados; Advogado: Felipe
Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
2026282-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0034374-53.2018.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Stein Ferreira
(OAB: 464151/SP); Agravado: Ademar Augusto Rego e outros; Advogado: Vicente José de Souza (OAB: 173682/SP); Advogado:
Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Agravado: Espólio de Antonio Simão da Costa Neto; Advogado: Vicente José
de Souza (OAB: 173682/SP); Advogado: Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP); Advogado: Welesson Jose Reuters de
Freitas (OAB: 160641/SP)
3001350-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011452-42.2023.8.26.0053; Assunto: Irredutibilidade de
Vencimentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP); Agravado: Carlos Moroni
Filho; Advogada: Andreza Gomes Dourado (OAB: 414519/SP)
2026302-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509748-79.2017.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Alphenz Engenharia e Consultoria Empresarial Ltda.; Advogado: Fabio Nunes Albino (OAB: 239036/SP); Agravado: Município de
Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP)
2026306-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1064790-11.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Bendito José Primo; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2026310-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005604-36.2024.8.26.0081; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Rodrigo Bacco Rubino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
3001351-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º