Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Rodrigo Felix Sardinha Camacho Rosa
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0001562-50.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor(es): Rodrigo Felix Sardinha Camacho Rosa, Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547, SP), Advogada, *** Rodrigo Felix Sardinha Camacho Rosa, Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547, SP), Advogada, Elisabeth da Costa Pereira, Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091, Advogada: Suellen da
Advogado(s): Glauber de Freitas Silva (OAB: 128990, MG), Requerido: JOSÉ CARLOS MOURA DE ARANTES, Advogado: José, An *** Glauber de Freitas Silva (OAB: 128990, MG), Requerido: JOSÉ CARLOS MOURA DE ARANTES, Advogado: José, Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461, SP), Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416, Requerido: Hospital
Advogados e OAB
Advogado: Isadora Doutor (OAB: 67455/GO); Man *** Isadora Doutor (OAB: 67455/GO); Manifestem-se as partes no prazo e nos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0001562-50.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004473-71.2024.8.26.0066; Recurso; Requerente: Estado de São
Paulo; Requerido: Rones Doutor Silva; Advogado: Isadora Doutor (OAB: 67455/GO); Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001598-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000614-09.2024.8.26.0246; Repetição do Indébito; Requerente: Cleide Ramos de
Oliveira; Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP); Requerido: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Empresa do
Grupo Mercadolivre); Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001603-17.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1003414-81.2024.8.26.0637; Cheque; Requerente: Gustavo Heiji de Pontes Uyeda; Advogado:
Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP); Requerido: Mauro César Pinheiro; Advogada: Juliana Werneck Cardoso
(OAB: 266037/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001612-76.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014208-09.2024.8.26.0564; Acidente de Trânsito; Requerente: Decora Restauração
e Pintura LTDA; Advogado: Sidnei Bizarro (OAB: 309914/SP); Requerido: Vagner Tadeu Corradi; Manifestem-se as partes
no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001613-61.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003147-52.2024.8.26.0268; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Rodrigo Felix Sardinha Camacho Rosa; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP); Advogada:
Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos
Azam (OAB: 211318/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0001615-31.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011950-66.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: EXPRESSO
DALVA LTDA; Advogado: Marcelo Wendel da Silva (OAB: 103113/MG); Advogado: Marcos Alves da Silva (OAB: 111808/MG);
Advogado: Glauber de Freitas Silva (OAB: 128990/MG); Requerido: JOSÉ CARLOS MOURA DE ARANTES; Advogado: José
Carlos da Silva (OAB: 166999/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001625-75.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035555-96.2023.8.26.0053; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Thaís Nascimento; Advogada: Luciana Figueiredo A de Oliveira Ramos (OAB: 145395/SP); Requerido: Município de São Paulo;
Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP); Requerido: Hospital
Municipal Dr. Carmino Caricchi - Hospital Municipal do Tatuapé; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo
23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma
de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001626-60.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1023769-74.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Elisabeth da Costa Pereira; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da
Silva Bezerra (OAB: 528190/SP); Requerido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel
(OAB: 336154/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0001562-50.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ação
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004473-71.2024.8.26.0066; Recurso; Requerente: Estado de São
Paulo; Requerido: Rones Doutor Silva; Advogado: Isadora Doutor (OAB: 67455/GO); Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001598-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000614-09.2024.8.26.0246; Repetição do Indébito; Requerente: Cleide Ramos de
Oliveira; Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP); Requerido: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Empresa do
Grupo Mercadolivre); Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001603-17.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1003414-81.2024.8.26.0637; Cheque; Requerente: Gustavo Heiji de Pontes Uyeda; Advogado:
Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP); Requerido: Mauro César Pinheiro; Advogada: Juliana Werneck Cardoso
(OAB: 266037/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001612-76.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014208-09.2024.8.26.0564; Acidente de Trânsito; Requerente: Decora Restauração
e Pintura LTDA; Advogado: Sidnei Bizarro (OAB: 309914/SP); Requerido: Vagner Tadeu Corradi; Manifestem-se as partes
no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001613-61.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003147-52.2024.8.26.0268; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Rodrigo Felix Sardinha Camacho Rosa; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP); Advogada:
Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos
Azam (OAB: 211318/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0001615-31.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011950-66.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: EXPRESSO
DALVA LTDA; Advogado: Marcelo Wendel da Silva (OAB: 103113/MG); Advogado: Marcos Alves da Silva (OAB: 111808/MG);
Advogado: Glauber de Freitas Silva (OAB: 128990/MG); Requerido: JOSÉ CARLOS MOURA DE ARANTES; Advogado: José
Carlos da Silva (OAB: 166999/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001625-75.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035555-96.2023.8.26.0053; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Thaís Nascimento; Advogada: Luciana Figueiredo A de Oliveira Ramos (OAB: 145395/SP); Requerido: Município de São Paulo;
Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP); Requerido: Hospital
Municipal Dr. Carmino Caricchi - Hospital Municipal do Tatuapé; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo
23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma
de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001626-60.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1023769-74.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Elisabeth da Costa Pereira; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da
Silva Bezerra (OAB: 528190/SP); Requerido: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel
(OAB: 336154/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º