Processo ativo
1071617-04.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1071617-04.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 3921 *** Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1071617-04.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1071617-04.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Qui ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos e Décimos /
VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Zânia Aparecida Belini Torrente Fagundes; Advogada: Ana Carolina Victalino de
Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076963-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076963-33.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vladimir Tadeu dos Santos; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1077964-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1077964-53.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Welson Alinor de Barros; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084793-50.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084793-50.2024.8.26.0053; Lotação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo
Goncalez Watanabe; Advogada: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1094126-26.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1094126-26.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Luciana Aparecida Costa; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1095573-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1095573-49.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Esmarina Cardoso de Andrade; Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Advogado:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1102182-48.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1102182-48.2024.8.26.0053; Serviço Militar; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Edivaldo Souza; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025
Recurso Inominado Cível 71
Total 71
0000579-07.2025.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0000579-07.2025.8.26.0572; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ademar Barbosa dos
Santos Junior; Advogado: Evaldo Marco Rodrigues de Sousa (OAB: 448770/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-37.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000062-37.2025.8.26.0102; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista; Advogada: Tatiana
Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP); Recorrida: Carolina Aparecida Ribeiro Toledo; Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos
(OAB: 359808/SP); Advogado: Luis Felipe de Brito Cappio (OAB: 348896/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1071617-04.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1071617-04.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Qui ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos e Décimos /
VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Zânia Aparecida Belini Torrente Fagundes; Advogada: Ana Carolina Victalino de
Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076963-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076963-33.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vladimir Tadeu dos Santos; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1077964-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1077964-53.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Welson Alinor de Barros; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084793-50.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084793-50.2024.8.26.0053; Lotação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo
Goncalez Watanabe; Advogada: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1094126-26.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1094126-26.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Luciana Aparecida Costa; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1095573-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1095573-49.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Esmarina Cardoso de Andrade; Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Advogado:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1102182-48.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1102182-48.2024.8.26.0053; Serviço Militar; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Edivaldo Souza; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025
Recurso Inominado Cível 71
Total 71
0000579-07.2025.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0000579-07.2025.8.26.0572; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ademar Barbosa dos
Santos Junior; Advogado: Evaldo Marco Rodrigues de Sousa (OAB: 448770/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-37.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000062-37.2025.8.26.0102; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista; Advogada: Tatiana
Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP); Recorrida: Carolina Aparecida Ribeiro Toledo; Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos
(OAB: 359808/SP); Advogado: Luis Felipe de Brito Cappio (OAB: 348896/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º