Processo ativo
1002926-55.2025.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1002926-55.2025.8.26.0229
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: *** Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002926-55.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002926-55.2025.8.26.0229; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado
de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido: Francisco Marques de Paula; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003012-52.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003012-52.2025.8.26.0576; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Renato Galli; Advogado: Estevan Gianini
Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003627-16.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003627-16.2025.8.26.0229; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Márcio José Rodrigues; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003648-89.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003648-89.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Rafael Del Vecchio Morasca; Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP); Advogada: Daniele Rossi
Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003686-02.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003686-02.2025.8.26.0068; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lidia Juliana Rodrigues Moraes; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004410-32.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004410-32.2023.8.26.0082; Tutela de Urgência; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz -
Cpfl; Advogado: Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/
SP); Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 352839/SP); Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP);
Recorrido: Prefeitura Municipal de Iperó; Advogado: André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004528-07.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004528-07.2025.8.26.0577; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Armando de Sousa Oliveira; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB:
360145/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004582-40.2024.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004582-40.2024.8.26.0663; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal
de Votorantim; Advogado: Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB: 439286/SP); Requerido: FUNDAÇÃO SEG.SOCIAL DOS
FUNC.PÚBL.DO MUN.DE VOTORANTIM; Advogado: Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP); Recorrida: Valdenise
Serrado Maldonado Moreira; Advogada: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005604-51.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005604-51.2024.8.26.0270; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Alessandro Marmo de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002926-55.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002926-55.2025.8.26.0229; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado
de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido: Francisco Marques de Paula; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003012-52.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003012-52.2025.8.26.0576; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Renato Galli; Advogado: Estevan Gianini
Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003627-16.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003627-16.2025.8.26.0229; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Márcio José Rodrigues; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003648-89.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003648-89.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Rafael Del Vecchio Morasca; Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP); Advogada: Daniele Rossi
Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003686-02.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003686-02.2025.8.26.0068; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lidia Juliana Rodrigues Moraes; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004410-32.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004410-32.2023.8.26.0082; Tutela de Urgência; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz -
Cpfl; Advogado: Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP); Advogado: Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/
SP); Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 352839/SP); Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP);
Recorrido: Prefeitura Municipal de Iperó; Advogado: André Luiz dos Santos Neto (OAB: 344676/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004528-07.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004528-07.2025.8.26.0577; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Armando de Sousa Oliveira; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB:
360145/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004582-40.2024.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004582-40.2024.8.26.0663; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal
de Votorantim; Advogado: Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB: 439286/SP); Requerido: FUNDAÇÃO SEG.SOCIAL DOS
FUNC.PÚBL.DO MUN.DE VOTORANTIM; Advogado: Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP); Recorrida: Valdenise
Serrado Maldonado Moreira; Advogada: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1005604-51.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005604-51.2024.8.26.0270; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Alessandro Marmo de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º