Processo ativo
1011319-61.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1011319-61.2025.8.26.0554
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011319-61.2025.8.26.0554; ISS/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Kopke Salina *** Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011319-61.2025.8.26.0554; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Instituto Idéia Fértil de Saúde Reprodutiva - Centro de Estudos Em Genét ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ica e Reprodução
Humana do Abc; Advogada: Daniella Galvão Imeri (OAB: 154069/SP); Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP);
Agravado: Município de Santo André; Agravado: Auditor Fiscal do Munícipio de Santo André; Agravado: Procurador(a) Geral do
Municipio de Santo Andre-SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155516-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1500221-23.2021.8.26.0405; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Anhembi Agro Industrial Ltda.; Advogada: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello
(OAB: 100930/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155519-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000366-97.2025.8.26.0696; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Vanessa de Caires Candido; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada: Fabiana Vinturini
de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155533-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0010983-78.2016.8.26.0590;
Enriquecimento ilícito; Agravante: Roberto Ferreira Patella; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: José Márcio Areda; Advogada: Vivian Hubaika (OAB:
83790/SP); Advogado: Elias Hubaika Junior (OAB: 267419/SP); Interessado: Agostinho Pereira; Advogado: Augusto Cesar
Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP); Interessado: Otavio Francisco Dantas Delgado; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa
Fernandes (OAB: 142187/SP); Interessado: Fabiano Salvador Mira Marques; Advogado: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB:
215312/SP); Interessado: Marcio da Silva de Almeida; Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP); Advogado: Pedro
Henrique Gomes Alonso (OAB: 375143/SP); Interessado: Vicente Pellegrini Neto; Advogado: Marcelo Viela Fernandez (OAB:
287158/SP); Interessado: José Reginaldo Correnti Garcia; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Interessado: Marcos
Valério de Araujo Almeida; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155534-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Aparecida; Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Execução Fiscal; 0007228-
30.2009.8.26.0028; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e
Embalagem Ltda- Falida; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Milton
Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155535-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1051755-47.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: André Robles de Lima; Advogado: Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155559-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse; 1026669-
55.2016.8.26.0053; Bens Públicos; Agravante: Sociedade Esportiva Progresso; Advogado: Fabio Mourão Antonio (OAB: 121225/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP); Interessado: Associação
Atlética Amigos da Sociedade de Santana; Advogado: Fellipp Matteoni Santos (OAB: 278335/SP); Advogado: André Lopes
da Silva (OAB: 299793/SP); Interessado: Dínamo Esporte Clube; Advogada: Rosângela Cardozo Souto (OAB: 304200/SP);
Interessado: Sarue Esportes e Lazer Ltda; Advogado: Bruno José Cardozo (OAB: 340382/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155560-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Itajobi; Vara Única; Execução Fiscal; 1500153-06.2024.8.26.0264; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Citrus Juice Eireli; Advogado: Fabio Jose Ribeiro (OAB: 329336/SP); Agravado: Município de Itajobi; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011319-61.2025.8.26.0554; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Instituto Idéia Fértil de Saúde Reprodutiva - Centro de Estudos Em Genét ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ica e Reprodução
Humana do Abc; Advogada: Daniella Galvão Imeri (OAB: 154069/SP); Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP);
Agravado: Município de Santo André; Agravado: Auditor Fiscal do Munícipio de Santo André; Agravado: Procurador(a) Geral do
Municipio de Santo Andre-SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155516-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1500221-23.2021.8.26.0405; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Anhembi Agro Industrial Ltda.; Advogada: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello
(OAB: 100930/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155519-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA
SERRANO; Foro de Ouroeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000366-97.2025.8.26.0696; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Vanessa de Caires Candido; Advogado: Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP); Advogada: Fabiana Vinturini
de Moura Melo (OAB: 266509/SP); Agravado: Município de Ouroeste; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155533-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0010983-78.2016.8.26.0590;
Enriquecimento ilícito; Agravante: Roberto Ferreira Patella; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: José Márcio Areda; Advogada: Vivian Hubaika (OAB:
83790/SP); Advogado: Elias Hubaika Junior (OAB: 267419/SP); Interessado: Agostinho Pereira; Advogado: Augusto Cesar
Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP); Interessado: Otavio Francisco Dantas Delgado; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa
Fernandes (OAB: 142187/SP); Interessado: Fabiano Salvador Mira Marques; Advogado: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB:
215312/SP); Interessado: Marcio da Silva de Almeida; Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP); Advogado: Pedro
Henrique Gomes Alonso (OAB: 375143/SP); Interessado: Vicente Pellegrini Neto; Advogado: Marcelo Viela Fernandez (OAB:
287158/SP); Interessado: José Reginaldo Correnti Garcia; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Interessado: Marcos
Valério de Araujo Almeida; Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155534-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Aparecida; Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Execução Fiscal; 0007228-
30.2009.8.26.0028; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e
Embalagem Ltda- Falida; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Milton
Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155535-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1051755-47.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: André Robles de Lima; Advogado: Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155559-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse; 1026669-
55.2016.8.26.0053; Bens Públicos; Agravante: Sociedade Esportiva Progresso; Advogado: Fabio Mourão Antonio (OAB: 121225/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP); Interessado: Associação
Atlética Amigos da Sociedade de Santana; Advogado: Fellipp Matteoni Santos (OAB: 278335/SP); Advogado: André Lopes
da Silva (OAB: 299793/SP); Interessado: Dínamo Esporte Clube; Advogada: Rosângela Cardozo Souto (OAB: 304200/SP);
Interessado: Sarue Esportes e Lazer Ltda; Advogado: Bruno José Cardozo (OAB: 340382/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155560-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Itajobi; Vara Única; Execução Fiscal; 1500153-06.2024.8.26.0264; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Citrus Juice Eireli; Advogado: Fabio Jose Ribeiro (OAB: 329336/SP); Agravado: Município de Itajobi; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º