Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Rodrigo Lucas da Silva
Adicional
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Identificação
Nº Processo: 1031716-29.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Adicional
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advog *** Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia
Autor(es): Rodrigo Lucas da Silva, me, Advogado: Henrique Serafi *** Rodrigo Lucas da Silva, me, Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675, SP), Apelado: Município de São
Advogado(s): Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842, SP), Apelado: Estado de São P *** Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Thiago Camargo Garcia, Advogado: Carlos Moura de Melo
Advogados e OAB
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarn *** Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igreja Pentecostal Jesus É O Amor; Advogada:
Francisca Diva de Lima Saraiva (OAB: 333750/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB:
114503/SP)
1031716-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1031716-29.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Edma Dias Bexiga; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc.
Advogados: Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia
(OAB: 210837/SP) (Procurador)
1553831-85.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553831-85.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador); Apelado:
Incorbase Engenharia Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Carlos Eduardo de Paula e Silva
1084547-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1084547-54.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: A. L. de O.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador)
1568283-03.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1568283-03.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) (Causa própria); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador)
1093161-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1093161-48.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: S. F. de S.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP)
1059806-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059806-81.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1064212-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1064212-14.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Helena Maria de Campos; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc.
Advogados: Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo
(OAB: 156632/SP) (Procurador)
1019193-71.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019193-71.2024.8.26.0477; Assunto: Reserva de Vagas para
Deficientes; Apelante: Alexandre Garmes Prado; Advogado: Alexandre Garmes Prado (OAB: 467699/SP); Apelado: Município de
Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador)
1065739-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1065739-98.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: R. F. D.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB:
125208/SP) (Procurador)
1001780-86.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001780-86.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Luiz Fernando
Sachet (OAB: 18429/SC); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP)
(Procurador)
1010917-76.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1010917-76.2023.8.26.0286; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucas Henrique Marques
Pontes Vendramini; Advogado: Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igreja Pentecostal Jesus É O Amor; Advogada:
Francisca Diva de Lima Saraiva (OAB: 333750/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB:
114503/SP)
1031716-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1031716-29.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Edma Dias Bexiga; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc.
Advogados: Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia
(OAB: 210837/SP) (Procurador)
1553831-85.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553831-85.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador); Apelado:
Incorbase Engenharia Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Carlos Eduardo de Paula e Silva
1084547-54.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1084547-54.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: A. L. de O.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP)
(Procurador)
1568283-03.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1568283-03.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) (Causa própria); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador)
1093161-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1093161-48.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: S. F. de S.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP)
1059806-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059806-81.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador)
1064212-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1064212-14.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Helena Maria de Campos; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc.
Advogados: Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo
(OAB: 156632/SP) (Procurador)
1019193-71.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019193-71.2024.8.26.0477; Assunto: Reserva de Vagas para
Deficientes; Apelante: Alexandre Garmes Prado; Advogado: Alexandre Garmes Prado (OAB: 467699/SP); Apelado: Município de
Praia Grande; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador)
1065739-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1065739-98.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: R. F. D.; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB:
125208/SP) (Procurador)
1001780-86.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001780-86.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Luiz Fernando
Sachet (OAB: 18429/SC); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP)
(Procurador)
1010917-76.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1010917-76.2023.8.26.0286; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucas Henrique Marques
Pontes Vendramini; Advogado: Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º