Processo ativo
Rodrigo Mangerona - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
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Identificação
Nº Processo: 1002614-38.2025.8.26.0566
Partes e Advogados
Apelado: Rodrigo Mangerona - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - C *** Rodrigo Mangerona - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002614-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Rodrigo Mangerona - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO
(CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESULTADOS - BR’, INSTITUÍDA PELA
LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS - BR’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO
JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA
NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39,
§3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI
Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’ (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE
N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sala 2100
- Apelado: Rodrigo Mangerona - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO
(CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESULTADOS - BR’, INSTITUÍDA PELA
LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS - BR’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO
JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA
NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39,
§3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI
Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’ (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE
N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - Sala 2100