1002089-40.2023.8.26.0400

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 188
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) -
Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002089-40.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Spe Wgsa 02
Empreendimentos Imobiliarios S/A - Recorrida: Josilene do Espírito Santo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE
VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA POR ARREPENDIMENTO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 4.450,00. RECURSO DA RÉ -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO À LIDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA INCIDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE
ACOLHIDO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA DE PARCERIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO
FIRMADO COM A RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E
ASSISTÊNCIA SÃO VEDADAS NO RITO DA LEI 9.099/95 - NEGÓCIO FIRMADO EM STAND DE VENDAS - DESISTÊNCIA NO
PRAZO DE 7 DIAS - FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - RECONHECIDO O DIREITO À RESCISÃO E DEVOLUÇÃO
DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - ATRIBUIÇÃO DE DIFERENTES NATUREZAS JURÍDICAS AO MESMO VALOR,
CLASSIFICANDO ALTERNADAMENTE COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM E COMO ENTRADA - VALOR AGREGADO
AO CONTRATO E INTEGRANTE DO PREÇO DO BEM - DESISTÊNCIA NO DIA SEGUINTE A DEMANDAR A RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DO VALOR PAGO - JUROS DE MORA, CONTUDO, DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS
ARTIGOS 405 E 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Alexandre Correia (OAB: 19951/SC) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002388-70.2024.8.26.0177/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargante:
Andresa Natália de Melo - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã
- Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO-
VÍCIOS INEXISTENTE- INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O
JULGADO- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida
Araújo (OAB: 8763/RN) - Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN) - Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1002452-49.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Marcelina Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE
NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA
MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS),
DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL
E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME
O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES
DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS,” DEFINIDOS
COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE
CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES
ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA
REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP
E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS
DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS
AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM
CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI
EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE,
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL
FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º